É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Veja Art. 131 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 201850001615 - Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJSE

. : GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165-SE ADV. : PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975-SE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL... DA UNIÃO (AGU) SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DESSA FORMA, …

Andamento do Processo n. 0001429-97.2016.5.10.0111 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-10

(OAB: 49922/DF) RECLAMADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - NUNES & SANTANA COMERCIO DE BOLOS CASEIROS... as custas processuais) , fixando o débito da reclamada, UNIÃO FEDERAL , em …

Andamento do Processo n. 0000518-21.2016.5.10.0003 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

(OAB: 28387/DF) RECLAMADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PERITO RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0000518-21.2016.5.10.0003 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

(OAB: 28387/DF) RECLAMADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PERITO RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA Intimado(s)/Citado(s): - RICARDO...

Andamento do Processo n. 0000207-09.2016.5.10.0010 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECLAMADO WAGNER NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Intimado(s...

Andamento do Processo n. 0000352-08.2011.5.10.0021 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

E TERCEIRIZACAO LTDA RECLAMADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECLAMADO Elias Gomes de Araujo RECLAMADO RICARDO SILVA FRANCO... da UNIÃO do polo passivo da demanda. Nos termos da Portaria Conjunta …

Andamento do Processo n. 0001947-08.2012.5.10.0021 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECLAMADO YELANE CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO SUBLIME SERVICOS GERAIS LTDA RECLAMADO OCIMAR...

Andamento do Processo n. 1005333-15.2018.8.26.0347 - Usucapião - 29/10/2020 do TJSP

Bergamin Falconi - Advocacia Geral da União - procuradoria seccional - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -Fazenda...

Andamento do Processo n. 1026856-77.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição Intermediária - 29/10/2020 do TJSP

Amancio Abreu - Gustavo Cristiano Samuel dos Reis (Leiloeiro Oficial) - - Advocacia Geral da União - Pratapereira... Comércio Importação e Exportação de Café Ltda - Procuradoria Geral da Fazenda …

Andamento do Processo n. 1008456-13.2017.8.26.0361 - Usucapião - 29/10/2020 do TJSP

- - Maria Helena da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - União - Fazenda Federal - - Advocacia Geral... da União - - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (Fazenda do Estado) - …