Abuso de Poder

Abuso de Poder

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

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Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

, a sanção da Lei do abuso de autoridade, para que nosso Estado cumpra a Constituição Federal Brasileira e realmente...Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade Algumas pessoas ainda não …
Robson Carlos, Advogado
há 5 dias

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

em vigor da Lei nº 13.869 /19 aos 03/01/2020 (fl.), os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. 4...Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer …
Robson Carlos, Advogado
há 5 dias

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

em vigor da Lei nº 13.869 /19 aos 03/01/2020 (fl.), os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. 4...Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer …

Edital n. 14/2020 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL - 29/01/2020 do TJBA

DE JUSTIÇA DE CAMACÃ INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ÁREA: ABUSO DE PODER Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça..., instaurado para apurar irregularidades no bojo do Pregão Presencial …

Andamento do Processo n. 0805170-25.2020.8.14 - Mandado de Segurança Cívelassunto: [atos Administrativos - 24/01/2020 do TJPA

DE SERVIÇOS PÚBLICOS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara... Administrativos, Abuso de Poder, Anulação]Impetrante: MARIO CELIO LEMOS MOTA …

Andamento do Processo n. 8000509-15.2018.8.05.0237 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJBA

-15.2018.8.05.0237 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Abuso de Poder, Auxílio-transporte] Parte Requerente: ALBERTINO CAZUMBA FILHO... Parte Requerida: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS Vistos etc. …

Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19

. Essa legislação substitui uma já existente, a Lei 4.898/65, que era exclusiva para o Poder Executivo.Entre as inovações...Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19 Passou a valer desde a última …

Abuso de Autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da Lei

] Superadas essas questões, partimos para o que podemos chamar do “centro nevrálgico” da novel legislação de abuso de autoridade...Abuso de Autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro …
Samuel Cersosimo, Bacharel em Direito
há 2 meses

Se o Direito surge em Sociedade, por que a Sociedade não compreende o Direito?

” daquele sujeito mal-educado. O que dizer então de situações de abuso de poder envolvendo autoridades policiais por exemplo... na obediência voluntária dos cidadãos. Assim, trazendo a discussão para

Andamento do Processo n. 0036669-29.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 12/12/2019 do TJSP

0036669-29.2019.8.26.0053 (processo principal 1024243-65.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abuso... de Poder - Riacho Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA …
Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)
Jurisprudência06/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político
Notícias20/03/2013JusPodivm
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa - a Lei Complementar 135 /2010 -, estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/entenda-tse-julga-casos-abuso-poder-economico-politico
Indenização: abuso de poder
Notícias14/05/2012AASP
Um motociclista, que foi agredido por guardas municipais de Montes Claros, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão, que negou recurso do município e confirmou sentença de 1ª Instância, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para a relatora do processo, desembargadora Áurea Brasil, ficou demonstrada a atuação dos agentes públicos com abuso de poder, em flagrante ilegalidade. No recurso, o município de Montes Claros alegou que o motoci...
Indenização: abuso de poder
Notícias11/05/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Um motociclista, que foi agredido por guardas municipais de Montes Claros, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão, que negou recurso do município e confirmou sentença de 1ª Instância, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para a relatora do processo, desembargadora Áurea Brasil, ficou demonstrada a atuação dos agentes públicos com abuso de poder, em flagrante ilegalidade. No recurso, o município de Montes Claros alegou que o motoci...
Frigoríficos acusam MPF de abuso de poder
Notícias27/04/2013Consultor Jurídico
Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas ingressaram, na última segunda-feira (22/4), na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado de propriedades com problemas ambientais e de prática de trabalho escravo. No último dia 15, o MPF entrou com ação contra a Sadia, a BRF Brasil Foods (Sadia e Perdigão) e outros 19 frigoríficos de Mato Grosso. As informações são da MidiaNews. Na ação, a Associação Brasileira da...
HABEAS CORPUS HC 112829 RN (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 112837 SP (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
Veja como o TSE julga casos de abuso de poder
Notícias20/03/2013Consultor Jurídico
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar 135 /2010 , estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e abuso do poder político podem ser encontradas no Glossário Eleitoral , disponível na aba "Eleitor" do Portal do Tribunal Superior Eleitoral. Abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro,...
Veja como o TSE julga casos de abuso de poder
Notícias20/03/2013OAB - Rio de Janeiro
Abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos. A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64 /1990), que estabelece os casos em que um candidato é impedido de ser votado. A norma de 2010 estabeleceu que, para a infração eleitoral ficar comprovada, não...
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