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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Abuso de Poder

Abuso de Poder

Abuso de poder

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III

de se desvirtuar todo o sistema que busca conter o abuso de poder de um modo geral. E tanto é verdade que as emissoras...Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte III A lei e a resolução que trataram... da polêmica questão, em momento algum definiram juridicamente o que se pode ente...

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada para as Eleições 2018. Parte II

eleitoral para aferir se houve abuso de poder. E se não pensarmos desse modo, estaremos claramente permitindo sob “as barbas... os políticos deixarão de abusar do poder para chegar ao poder e nele permanecer o máximo que puderem? Como não... porque é mais fácil conquistar o eleitor com abuso de poder e sequer ter qual...

Andamento do Processo n. 0016149-82.2018.8.26.0053 - 29/05/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 43036 - Re - 25/05/2018 do TRE-RS

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Andamento do Processo n. 0016149-82.2018.8.26.0053 - 25/05/2018 do TJSP

principal 1029018-94.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Abuso de Poder - Prefeitura do Município de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0016149-82.2018.8.26.0053 - 22/05/2018 do TJSP

principal 1029018-94.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Abuso de Poder - Prefeitura do Município de São Paulo... - Condomínio Reserva Manacá - Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze...) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado d...

Guardas Municipais e Seus Limites de Atuação

mencionado, o Poder de Polícia é o meio pelo qual o Estado limita os abusos individuais, afim de garantir o interesse... de atuação desses servidores. Em primeiro plano cabe entender o que é Poder de Polícia, assim vejamos o que dispõe... o artigo 78 do Código de Tributário Nacional, in verbis : “Art. 78. Considera-se...

Anna Maia

Anna Maia -

Abuso de Poder

Abuso de Poder INTRODUÇÃO Na atual realidade brasileira, nos deparamos inúmeras vezes com condutas de agentes públicos... o agente. ABUSO DO PODER No Abuso de Poder o seu sentido é justamente aquele poder exercido pelo agente que está..., logo concluímos que a Ilegalidade é gênero e o abuso de poder é espécie. Agindo c...

Andamento do Processo n. 1001460-29.2017.8.26.0157 - Mandado de Segurança - 24/04/2018 do TJSP

-29.2017.8.26.0157 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Sindicato dos Servidores Publicos da Camara Municipal, Fundações... e Prefeitura Municipal de Cubatão propôs ação de Mandado de Segurança - Abuso de Poder em face de Rodrigo Ramos Soares... quedou-se inerte [fls. 194].O Ministério Público manifestou desintere...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político

o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico... e... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/03/2013

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