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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Abuso de Poder

Abuso de Poder

Abuso de poder

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

Gilmar/Temer x Janot, nessa disputa pessoal, quem perde é a República!

ao procurador e seu trabalho contra a corrupção, pois não podemos usar de nossos cargos e a sua própria estrutura para desejos... pelo crime de abuso de poder na eleição de 2014 em que Temer foi eleito como vice de Dilma Rousseff. Com todo respeito a futura... que não havia nada para se espantar e que o presidente pod...

Vitória de Temer não significa vitória do povo brasileiro. Estabilidade só se for na cabeça de apaixonados que vivem em outro país!

mais uma conquista para o seu governo, que faz tempo que não governa, só se preocupando em se manter no poder a todo custo... para interesses não republicanos, será que o Presidente, mais uma vez, não pode continuar cometendo crimes? Não estamos... a de que um possível afastamento do presidente agravaria a crise econô...

Resultado da votação na Câmara sobre denúncia Temer é prenúncio de que?
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Herval Sampaio comenta os fatos que envolvem a Sessão da Câmara dos Deputados que decidiu não autorizar a continuidade da ação penal do Presidente Michel Temer. Sempre discutindo temas em direito

A presunção de inocência em tempos de culpabilidades irrefutáveis!

que não se pode presumir a má-fé e muito menos a culpa de ninguém, esta tem que ser devidamente comprovada através... com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”. Desde então já... se previa expressamente o direito a um processo em que se observassem as garantia...

Andamento do Processo n. 0804651-93.2017.8.10.0001 - [assistência Judiciária Gratuita - 02/08/2017 do TJMA

: 0804651-93.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita, Abuso de Poder] AUTOR: IRLAN COUTINHO SANTOS e outros (2... que, nesta fase, entendo ser bastante para o fim ao qual se destina a simples declaração do interessado, na petição... inicial assinada por advogado com poderes especiais, de que se acha impos...

Famílias de classe alta mantêm imigrantes em condições análogas à escravos em São Paulo

de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil. As agências Global Talent e SDI são... agência para serem trazidas ao Brasil, após serem enganadas por anúncios oferecendo vagas com salário de U$ 700,00 (cerca de R... das trabalhadoras. Nas residências, sofrem maus tratos e são sub...

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Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva

Um conferente de malotes da Transbank - Segurança e Transporte de Valores Ltda. que era obrigado durante a revista íntima a ficar nu na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull

Quanto vale o voto de um Deputado? A análise deve se restringir a estrita legalidade?

Por Herval Sampaio e Joyce Morais No momento crítico em que o país se encontra de estagnação econômica, crise financeira, alta no número de desempregados, retrocesso social, reformas legislativas que

Andamento do Processo n. 0804824-20.2017.8.10.0001 - [assistência Judiciária Gratuita - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0804824-20.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita, Abuso de Poder] AUTOR: NELIANE PINHEIRO TEIXEIRA e outros (3) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES

Andamento do Processo n. 0532943-05.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 19/07/2017 do TJBA

ADV: RENATO MARCIO ARAÚJO PASSOS DUARTE (OAB 13943/BA) - Processo 0532943-05.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE: PEDRO JULIÃO ZALLIO COELHO - IMPETRADA: Elizabete

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político

o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico... e... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/03/2013

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