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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Abuso de Poder

Abuso de Poder

Abuso de poder

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0804672-69.2017.8.10.0001 - [assistência Judiciária Gratuita - 25/01/2018 do TJMA

: 0804672-69.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita, Abuso de Poder] AUTOR: JERRY CUNHA Advogado do(a) AUTOR...) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para, querendo, intervir no feito no... Face as contestações apresentadas, INTIME-SE a parte autora para, quere...

Andamento do Processo n. 00024091920168140067 - 24/01/2018 do TJPA

( REP LEGAL ) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA...: ABUSO DE PODER Impetrante: LUCIETE SIMÕES LOBATO Impetrado: SINDICATO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO MUNICÍPIO..., intime-se a impetrante, LUCIETE SIMÕES LOBATO , por meio de seu(s) advogado(s), regu...

Andamento do Processo n. 0500066-60.2018.8.05.0103 - Mandado de Segurança - 22/01/2018 do TJBA

SEÁRA NIELLA (OAB 51075/BA) - Processo 0500066-60.2018.8.05.0103 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE... - Tudo isso considerando, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar à Reitora da UESC que mantenha...-se a autoridade coatora para cumprir esta decisão, imediatamente, sob pena de ...

Prisão preventiva e a vedação de complementação da fundamentação pelas instâncias superiores.

através de seus representantes eleitos para compor a Assembleia Nacional Constituinte. Acompanhando os poderes... os abusos tão comuns ao exercício arbitrário do poder. “Quando o povo, reunido em constituinte, resolve criar o Estado... do poder encontra limitações estabelecidas como forma de proteger os cidadãos dos e...

Andamento do Processo n. 48019 - Re - 15/12/2017 do TRE-RS

N. 48019 - Recurso Eleitoral - Ação de Investigação Judicial Eleitoral -Representação - Abuso - de Poder Econômico... pela prática de abuso de poder econômico, bem como a sanção de cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade.... ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁG...

Andamento do Processo n. 69714 - Re - 06/12/2017 do TRE-RS

- Prefeito - Vice-Prefeito - Abuso - de Poder Político / Autoridade - Pedido de Aplicação de Multa -Pedido de Declaração... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER . OMISSÃO. REJEITADOS. O acórdão combatido adotou expressamente as razões.... Admitida a legitimidade superveniente do Parquet para prosseguir a...

Andamento do Processo n. 705-68.2016.6.13.0227 - Recurso Eleitoral - 17/11/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 705-68.2016.6.13.0227. POUSO ALEGRE. - Protocolo: 742.600/2016 - 227ª ZONA ELEITORAL. Município: CONGONHAL. Recorrente(S): COLIGAÇÃO FORÇA POPULAR (PR/PMDB/DEM/PV/ PSDB)

Andamento do Processo n. 0804668-32.2017.8.10.0001 - [assistência Judiciária Gratuita - 08/11/2017 do TJMA

PROCESSO: 0804668-32.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Assistência Judiciária Gratuita, Abuso de Poder] AUTOR: JEAN ANDRE DOS SANTOS DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES

A reforma política que não reforma e insiste em manter privilégios para os atuais detentores do poder!

Nesse pequeno vídeo digo as verdades que penso sobre mais uma intitulada reforma política, registrando os pequenos avanços. E mais um fundo já que eles não usam o fundo deles, vão com os nossos,

Andamento do Processo n. 0500384-63.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 25/10/2017 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0500384-63.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Abuso de Poder - IMPETRANTE: JEFERSON SANTOS GOMES - IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político

o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico... e... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/03/2013

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