1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0817272-50.2018.8.14.0301 - 10/08/2020 do TJPA

: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Classe...: Embargos de Declaração / Mandado de Segurança Cível Assuntos: Abuso de Poder

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060262447 BELÉM - PA

ESTADUAL. ABUSO DE PODER. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE DEMANDAS. PECULIARIDADES. COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS. JULGAMENTO. PLENO..., por óbvio, nada representa para a aferição de prática abusiva. Ademais, a …

Andamento do Processo n. 1001314-51.2020.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - 05/08/2020 do TJSP

-51.2020.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Fernando Ziquelli Ltda -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO... - Abuso de Poder (COVID-19) Impetrante:Fernando Ziquelli Ltda Impetrado e …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060156870 ITABAIANA - SE

esclarecimento, quanto àdemonstração da gravidade das condutas configuradoras do abuso de poder, impõe-se a admissão... GUIMARÃES ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000667-73.2020.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2020 do TJSP

-73.2020.8.26.0296 (processo principal 1001790-26.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abuso... de Poder - S.F.P.M.S.A.P. - P.M.S.A.P. - Vistos. Ante a notícia de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5185786-85.2020.4.03.9999 SP

POR INVALIDEZ. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não... demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao …

Andamento do Processo n. 8007891-88.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem - 31/07/2020 do TJBA

, Direito de Imagem, Abuso de Poder, Demissão ou Exoneração, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante... por Dano Moral, Direito de Imagem - 31/07/2020 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …
Leandro Sarai, Procurador e Advogado Público
há 17 dias

Democracia

. Elas conseguem impedir o abuso do poder de outros. Por isso, não se deve exigir educação para dar democracia. Deve-se dar... do exercício abusivo do poder, para que tais pessoas não alcancem o …

Andamento do Processo n. 00536069220138140301 - 29/07/2020 do TJPA

de Poder Autores : Amaury Dantas e outra Réu : Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP SENTENÇA I... FRAGOSO REI (DEFENSOR) REQUERIDO:INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS …

Andamento do Processo n. 0805561-43.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2020 do TJAL

-43.2020.8.02.0000 Abuso de Poder Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Impetrante : Fabianne Félix Netto... pelo qual determino as seguintes diligências: 1. Notificação da autoridade …
Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)
Jurisprudência06/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político
Notícias20/03/2013JusPodivm
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa - a Lei Complementar 135 /2010 -, estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/entenda-tse-julga-casos-abuso-poder-economico-politico
Indenização: abuso de poder
Notícias14/05/2012AASP
Um motociclista, que foi agredido por guardas municipais de Montes Claros, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão, que negou recurso do município e confirmou sentença de 1ª Instância, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para a relatora do processo, desembargadora Áurea Brasil, ficou demonstrada a atuação dos agentes públicos com abuso de poder, em flagrante ilegalidade. No recurso, o município de Montes Claros alegou que o motoci...
Indenização: abuso de poder
Notícias11/05/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Um motociclista, que foi agredido por guardas municipais de Montes Claros, deverá ser indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão, que negou recurso do município e confirmou sentença de 1ª Instância, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para a relatora do processo, desembargadora Áurea Brasil, ficou demonstrada a atuação dos agentes públicos com abuso de poder, em flagrante ilegalidade. No recurso, o município de Montes Claros alegou que o motoci...
Frigoríficos acusam MPF de abuso de poder
Notícias27/04/2013Consultor Jurídico
Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas ingressaram, na última segunda-feira (22/4), na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado de propriedades com problemas ambientais e de prática de trabalho escravo. No último dia 15, o MPF entrou com ação contra a Sadia, a BRF Brasil Foods (Sadia e Perdigão) e outros 19 frigoríficos de Mato Grosso. As informações são da MidiaNews. Na ação, a Associação Brasileira da...
HABEAS CORPUS HC 112829 RN (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 112837 SP (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
Veja como o TSE julga casos de abuso de poder
Notícias20/03/2013Consultor Jurídico
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar 135 /2010 , estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e abuso do poder político podem ser encontradas no Glossário Eleitoral , disponível na aba "Eleitor" do Portal do Tribunal Superior Eleitoral. Abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro,...
Veja como o TSE julga casos de abuso de poder
Notícias20/03/2013OAB - Rio de Janeiro
Abuso de poder é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos. A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64 /1990), que estabelece os casos em que um candidato é impedido de ser votado. A norma de 2010 estabeleceu que, para a infração eleitoral ficar comprovada, não...
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