Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Abuso de Poder

Abuso de Poder

Abuso de poder

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa da liberdade individual de alguém, sem a observância das formalidades legais.

Gostaria de acompanhar Abuso de Poder?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Andamento do Processo n. 0806197-77.2018.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental - 11/12/2018 do TJAL

.º 0806197-77.2018.8.02.0000/50000 Abuso de Poder Tribunal Pleno Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor...) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Intime-se o (a) Agravado (a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno...

Andamento do Processo n. 0806197-77.2018.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 07/12/2018 do TJAL

.º 0806197-77.2018.8.02.0000 Abuso de Poder Tribunal Pleno Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor... para convocação (Ata de 28.09.2018), sendo delegados poderes para o Procurador-Geral de Justiça proceder à convocação... de Alagoas. Aduz o impetrante que a autoridade coatora teria desrespeitado regras at...

Andamento do Processo n. 0502156-39.2018.8.05.0039 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do TJBA

DO ESPÍRITO SANTO (OAB 37689/BA) - Processo 0502156-39.2018.8.05.0039 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder... com as vênias de estilo isto nã prova que a Srª. Oficiala praticou ato ilegal ou agiu com abuso de poder. Veja, em 1994 não... se demonstrar que a Srª. Oficiala agiu de forma ilegal ou com abuso de poder. I...

Andamento do Processo n. 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 28/11/2018 do TJAL

de Declaração n.º 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 Abuso de Poder 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo... ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo.... (Grifos aditados). 3. Assim sendo, intime-se a parte embargada para...

Andamento do Processo n. 0806142-29.2018.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 21/11/2018 do TJAL

.º 0806142-29.2018.8.02.0000 Abuso de Poder Tribunal Pleno Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor... . 1. O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado..., para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso ...

Andamento do Processo n. 8000509-15.2018.8.05.0237 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJBA

PROCEDIMENTO COMUM (7) / [Abuso de Poder, Auxílio-transporte] Parte Requerente: ALBERTINO CAZUMBA FILHO Parte Requerida... em que poderá se manifestar sobre eventual possibilidade de acordo, artigos 335 c.c 183 do CPC. São Gonçalo dos Campos (BA... dependem, como regra, de autorizativo legal para a realização de compo...

Andamento do Processo n. 0805854-81.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJAL

.º 0805854-81.2018.8.02.0000 Abuso de Poder 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor..., todos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar estão devidamente preenchidos. Sendo assim pleiteia... concedida para a execução do serviço complementar na linha Rio Largo x Maceió e Rio...

Andamento do Processo n. 0505316-44.2018.8.05.0113 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do TJBA

DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA) - Processo 0505316-44.2018.8.05.0113 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE...), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar seu cumprimento.... Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) coatora (s) para que, no prazo de de...

Andamento do Processo n. 0805854-81.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2018 do TJAL

.º 0805854-81.2018.8.02.0000 Abuso de Poder 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor..., Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - SINTRANCOMP/AL , para apresentar, no prazo...

Andamento do Processo n. 0702577-90.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 05/11/2018 do TJAL

de Declaração n.º 0702577-90.2011.8.02.0001/50000 Abuso de Poder 3ª Câmara Cível Relator:Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly...) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º ______/2018. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Poder"

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 970372 PR (TSE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada.Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106934 MT (STF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 /STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do HC anteriormente impetrado. Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691 /STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Tal entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulto que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder. O que não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: “por ilegalidade ou abuso de poder”. Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não se pode socorrer o paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

Entenda como o TSE julga casos de abuso de poder econômico e político

o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico... e... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 20/03/2013

×