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Mandado de Segurança 03830709520188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência10/05/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AUSÊNCIA DA LEGITIMATIO AD CAUSAM MERCÊ TAMBÉM DA LEGITIMATIO AD PROCESSUM. EXTINÇÃO. I - Considera-se autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, aquela que omite ou pratica ato inquinado de ilegal, e ostenta o poder de revê-lo ou corrigi-lo voluntária ou compulsoriamente. E executor é o agente subordinado, que cumpre a ordem por dever hierárquico; II - No caso em concreto, o ato impugnado, consistente no Decreto Governamental de 30/05/2018, que aplicou a perda do cargo público do impetrante, Agente de Polícia Civil, é proveniente da Apelação Criminal julgada perante o TRF 1ª Região, que condenou o postulante por prática de crime de Extorsão em concurso formal e à perda do cargo ou função públicas. Logo, o ato do Governador do Estado constituiu-se como de mera execução da sentença criminal, exsurgindo, daí, não deter ele legitimatio ad causam, mercê, também, de falecer-lhe a legitimatio ad processum; III - Destarte, à míngua de ato coator a ser amparado pelo Mandado de Segurança, por ser o decreto governamental mero ato executor de ordem judicial, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é imperativa, ao teor do § 5º o art. 6º da Lei nº 12.016 /2009 c/c inviso VI do art. 485 do CPC . MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.
Agravo AGV 10024111479283003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/04/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: LEGITIMATIO AD PROCESSUM. INCAPACIDADE DE SER PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física se iniciar a partir do nascimento com vida ( CC 2º; CC /1916). A da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei. 2. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 3. Morto não pode ser parte. Se a parte morre depois da litispendência, a relação jurídica processual passa por mudança de sujeito (ativo ou passivo, não importa). (...) Não haverá representação sem haver pessoa que se represente e pessoa que represente. 4. Conquanto tenha o herdeiro sido devidamente habilitado, o recurso de apelação foi interposto em nome da falecida autora, não se havendo que falar em vício na decisão por mero erro material, quando esta suscitada falha decorreu de ato praticado pela parte autora.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160896189001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/05/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Não é qualquer membro do Ministério Público, todavia, que possui legitimatio ad processum para propor a ação civil de improbidade em face de Promotor de Justiça, mas aquele que possui atribuição para tanto. No caso, v.g., de Governador e Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, somente o Procurador-Geral de Justiça, por força do art. 29 , VIII , da Lei nº. 8.625 /93. Entretanto, para demais agentes, essa legitimatio é atribuída a outro Promotor de Justiça, nos termos da lei ou outro ato normativo que, in casu, é da 17ª Promotoria do Patrimônio Público de Belo Horizonte. 6. Considerando que, no caso, a demanda foi proposta pelos Promotores naturais, fica prejudicada a alegação de ausência de pressuposto processual de validade intrínseco, consistente na inexistência de deliberação do órgão colegiado da Instituição para fins de ajuizamento de ação c
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