Único Bem Imóvel Familiar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Único Bem Imóvel Familiar

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Reserva XXXXX-03.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

  • TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175090684

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA. A legislação concede a impenhorabilidade a um único bem imóvel do devedor, ainda que ele possua outros imóveis, e desde que referido bem seja destinado à residência sua ou de sua família. "In casu", as provas coligidas aos autos comprovam que o executado utiliza o imóvel constrito como residência de ente familiar e não há notícia da existência de outros de sua propriedade, estando demonstrados os requisitos do bem de família. Recurso do exequente não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-27.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É BEM DE FAMÍLIA – MANUTENÇÃO – Não houve comprovação nos autos de origem dos requisitos da Lei 8.009 /90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel. Ausência de demonstração pelos agravantes de que se tratava de único bem imóvel, de natureza residencial, destinado à entidade familiar – Recurso desprovido.

Modelos que citam Único Bem Imóvel Familiar

  • Impugnação à penhora de bem imóvel

    Modelos • 02/04/2019 • Jonatas Alves

    O referido imóvel acima descrito não pode ser penhorado, tão pouco permanecer indisponível, tendo em vista tratar-se de seu único bem imóvel para moradia de sua família... Ademais, o executado sempre utilizou seu único imóvel para moradia familiar, desde o seu antigo casamento... PENHORA DE IMÓVEL RESGUARDADO PELA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /1990

  • NCPC - Petição Simples - Único imóvel - Penhora - Impossibilidade

    Modelos • 13/03/2020 • Vinicius Mendonça de Britto

    Neste sentido, opus citatum : BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE... Assim, cabe autorizar o levantamento da penhora impugnada, na medida em que recaiu sobre o único bem imóvel do devedor, ora Executado. 7... Assim, cabe autorizar o levantamento da penhora deferida por este Augusto Juízo, na medida em que recaiu sobre o único bem imóvel do devedor ora Executado. 13

  • Impugnação com pedido suspensivo da penhora - Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    Conforme será exposto, a presente exceção deverá ser admitida sob pena de se impor aos Executados o sacrifício absurdo de perder seu único bem imóvel, sendo certo que o despacho de fls. 43, a qual determinou... Em consequência, foi penhorada o único imóvel da casa, moradia BEM DE FAMÍLIA dos Executados. 2. Cumpre salientar que foi o Sr... Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família, ancorada na premissa constitucional do resguardo da entidade familiar, é matéria de ordem pública que protege tanto o imóvel residencial da entidade

Peças Processuais que citam Único Bem Imóvel Familiar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento do Único Bem Imóvel - Arrolamento Sumárioarrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597 em 14/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    do único bem imóvel... III - DOS BENS: O falecido deixou um único bem imóvel, sendo: - Um terreno urbano residencial, onde foi edificado o imóvel de moradia familiar, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados... inventariado e também caberá à mesma o usufruto vitalício do único bem imóvel. 4.2 - Aos herdeiros caberá a nua propriedade do imóvel, sendo dividido o quinhão respectivamente em partes iguais, conforme

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, com seu Único Bem Imóvel, por uma Dívida que não é de sua Autoria. que o Embargante Somente Tomou Conhecimento da Referida Execução, em - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0306 em 23/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    (gn) Assim, somente com o registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução, não podendo, o embargante suportar a presente execução, com seu único bem imóvel... bem imóvel... registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução, não tendo o embargado diligenciado neste sentido, não pode o embargante suportar a presente execução com seu único bem imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato Cumulada com Adjudicação do Unico Bem Imóvel - Arrolamento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576 em 04/09/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Requer, se este for o entendimento deste juízo, adjudicação do único bem imóvel, em nome da requerente adquirido na constância da união estável com o esforço do trabalho do casal, o qual continua na posse... profissional sito à 058627 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO DO UNICO BEM IMÓVEL... Na realidade, o bem deixado a inventariar, conforme consta da assentada da certidão de Óbito, é um bem imóvel pela comum cooperação do casal e que continua na posse da requerente, como segue: Um terreno

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