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22 de novembro de 2018
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Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Impenhorabilidade do bem de família em imóvel de R$ 15 milhões

Cada dia que possa se consolida o entendimento da impenhorabilidade do bem de família. Em decisão recente(2018) , a primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um

Resultados da busca Jusbrasil para "Único Bem Imóvel Familiar"

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 13317 SC 2008.001331-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL - ÚNICO BEM IMÓVEL FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º , XXVI , DA CF , 5º DA LEI N. 8.009 /90 E 649 , VIII , DO CPC - BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 5º , XXVI , da CF , 5º da Lei n. 8.009 /90 e 649 , VII , do CPC , o imóvel rural dado em garantia hipotecária constitui exceção à regra, ante a expressa declaração de vontade do seu proprietário, que afasta a proteção legal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 13317 SC 2008.001331-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA RURAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL - ÚNICO BEM IMÓVEL FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º , XXVI , DA CF , 5º DA LEI N. 8.009 /90 E 649 , VIII , DO CPC - BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 5º , XXVI , da CF , 5º da Lei n. 8.009 /90 e 649 , VII , do CPC , o imóvel rural dado em garantia hipotecária constitui exceção à regra, ante a expressa declaração de vontade do seu proprietário, que afasta a proteção legal.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18238 SP 0018238-62.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA. FAMILIARES. CARACTERIZAÇÃO. 1. O único imóvel do devedor destinado à residência de seus familiares não o descaracteriza como bem de família, aplicando-se a ele a proteção prevista na Lei n. 8.009 /90. Precedentes do STJ. 2. A agravante reconhece que o bem imóvel em questão foi o único deixado pelo devedor e que serve de residência a seus familiares, aduzindo que o fato de ter sido transmitido por sucessão descaracteriza-o como bem de família. 3. Contudo, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Ao contrário, o único imóvel do devedor destinado à residência de seus familiares recebe proteção prevista na Lei n. 8.009 /90. 4. Agravo de instrumento não provido.

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