Dolo Eventual

Dolo Eventual

Modalidade em que o agente é indiferente ao resultado. O Código Penal define-o se o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000929-83.2017.8.12.0048 MS 0000929-83.2017.8.12.0048

NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DOLO EVENTUAL – RISCO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO ASSUMIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dolo eventual

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0164213-52.2019.8.21.7000 RS

CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INCÊNDIO DA BOATE KISS. DOLO EVENTUAL... e Portarias nº 064/EMBM/99 e nº 138/BM/EMBM/02), assumindo o risco (dolo eventua…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0058479-78.2020.8.21.7000 RS

. DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. Manutenção da desclassificação. Não restou demonstrado nos autos que o réu... de segurança não se lesionaram. Dados que não permitem concluir pelo dol…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0202347-51.2019.8.21.7000 RS

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. LESÃO CORPORAL LEVE. 1. No âmbito... suficientes do dolo direto ou eventual. Ausentes esses elementos, ou …

STM - Soldado que matou colega por “brincadeira” no Quartel General do Exército cometeu dolo eventual.

, configurando-se o dolo eventual. Apelação 7000628-13.2019.7.0.0000 Siga nossas redes sociais para ficar por dentro...STM - Soldado que matou colega por “brincadeira” no Quartel General do Exército …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000628-13.2019.7.00.0000

. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DOLO EVENTUAL, CARACTERIZAÇAO. HOMICÍDIO SIMPLES (DPM.... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001168-32.2020.8.21.7000 RS

QUALIFICADO TENTADO. DOLO DIRETO. DOLO EVENTUAL . Não obstante o dolo direto e o eventual serem equiparados... o dolo eventual situa-se mais próximo da culpa consciente do que do chamado dolo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10347170018399004 MG

DESCLASSIFICATÓRIO - INDAGAÇÃO SOBRE AS DUAS MODALIDADES DE DOLO - POSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - RECONHECIMENTO... com dolo direito, como os cometidos com dolo eventual. Sendo assim, necessário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003690-26.2017.4.04.7010 PR 5003690-26.2017.4.04.7010

MEDIATA. DOLO EVENTUAL. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não caracterizada ausência de defesa técnica..., as circunstâncias que revelam de modo inequívoco ao menos dolo eventual são …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0026492-86.2020.8.06.0001 CE 0026492-86.2020.8.06.0001

. PRONÚNCIA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOLO EVENTUAL. TRÊS TENTATIVAS... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE …
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Embriaguez ao volante e dolo eventual
Artigos08/01/2019Flavio
A embriaguez ao volante, por si só, não configura dolo eventual O informativo 623 do Superior Tribunal de Justiça assim nos trouxe como destaque: “ a embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte”. Capitaneados pela ânsia punitivista, verifica-se uma tendência em considerar como homicídio doloso aquele cometido na direção de veículo automotor, em que o condutor está sob efe...
Recurso Crime RC 695110239 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOLO EVENTUAL. EM REGRA, OS DELITOS DE TRÂNSITO CARACTERIZAM CULPA STRICTO SENSU. O DOLO EVENTUAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA NORMALIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EM REGRA, OS DELITOS DE TRÂNSITO CARACTERIZAM CULPA STRICTO SENSU. O DOLO EVENTUAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA NORMALIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EM REGRA, OS DELITOS DE TRÂNSITO CARACTERIZAM CULPA STRICTO SENSU. O DOLO EVENTUAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA NORMALIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. (Recurso Crime Nº 695110239, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/10/1995)
HABEAS CORPUS HC 46791 RS (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. 1. O DOLO EVENTUAL DO ART. 15 , I , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL , PRESSUPOE CONSCIENCIA E ANUENCIA DO AGENTE, AINDA QUANDO NÃO QUEIRA O RESULTADO. 2. DOLO EVENTUAL CONFINA-SE, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A CULPA CONSCIENTE, NA QUAL, PREVENDO OU DEVENDO PREVER O RESULTADO, O AGENTE ESPERA LEVIANAMENTE QUE ELE NÃO SE REALIZE. 3. A EMBRIAGUEZ, SEJA VOLUNTARIA OU CULPOSA, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA O DOLO EVENTUAL.
Apelação Crime ACR 690053293 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOLO EVENTUAL. QUEM AGRIDE OU TOMA PARTE NUMA AGRESSAO, VIOLENTA E SELVAGEM, QUE CULMINA COM A MORTE DA VITIMA, E CLARO QUE, SE NAO AGE COM DOLO DIRETO, PELO MENOS ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, EQUIVALENDO DIZER QUE AGE COM DOLO EVENTUAL. JURI. RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL NAO EXISTE NENHUM DEFEITO NA QUESITACAO PROPOSTA AOS JURADOS E NEM O MAGISTRADO SE OMITIU NA NAO INQUIRICAO DO HOMICIDIO CULPOSO. OCORRE QUE O DOLO EVENTUAL E EQUIPARADO AO DOLO DIRETO, COMO PRECEITUA O ART- 18 DO CP . (RESUMO). (Apelação Crime Nº 690053293, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/09/1990)
A problemática da aplicação do dolo eventual ao homicídio no trânsito
Artigos26/01/2016Pedro
Breve discussão acerca da divergência na aplicação dos institutos do dolo eventual x culpa consciente nos homicídios comedidos por condutor embriagado. Nas últimas semanas foram várias as reportagens jornalísticas abordando a discussão acerca de homicídio cometido por condutor embriagado. Há na doutrina e jurisprudência uma enorme discussão sobre a subsunção típica da conduta: código de penal ou código de trânsito? Dolo eventual ou Culpa Consciente? Antes de apresentar qualquer opinião, importan...
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70080155567 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DA AGENTE. Pese a controvérsia, juridicamente viável imputação de homicídio tentado mediante dolo eventual, não havendo incompatibilidade a priori. Doutrina e jurisprudência. Não se trata, de todo modo, de impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STJ e do TJRS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080155567, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 05/04/2019).
00015682820125240005 (TRT-24)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL. 1. Age com dolo eventual aquele que, embora não queira diretamente o resultado possível ou provável, assume o risco de produzi-lo. Mais que ter consciência do risco e levianamente acreditar que ele não produzirá resultado algum (culpa consciente), no dolo eventual há a assunção (consentimento) do resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer. 2. Ao atribuir ao autor o exercício da função de motorista, mesmo tendo-o contratado para atribuição diversa (vigilante, inspetor), e sem qualquer treinamento para o desempenho daquela atividade, a ré sabia (previu) que ele poderia sofrer (ou causar) acidente de trânsito e assumiu esse resultado. Agiu, portanto, com dolo eventual e deve responder pelos danos ocorridos (CC, 186 e 927).
00015682820125240005 (TRT-24)
Jurisprudência22/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL. 1. Age com dolo eventual aquele que, embora não queira diretamente o resultado possível ou provável, assume o risco de produzi-lo. Mais que ter consciência do risco e levianamente acreditar que ele não produzirá resultado algum (culpa consciente), no dolo eventual há a assunção (consentimento) do resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer. 2. Ao atribuir ao autor o exercício da função de motorista, mesmo tendo-o contratado para atribuição diversa (vigilante, inspetor), e sem qualquer treinamento para o desempenho daquela atividade, a ré sabia (previu) que ele poderia sofrer (ou causar) acidente de trânsito e assumiu esse resultado. Agiu, portanto, com dolo eventual e deve responder pelos danos ocorridos (CC, 186 e 927).
Recurso Sentido Estrito 8050001547 ES 008050001547 (TJ-ES)
Ementa: DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. A conduta de veículo automotor em alto contraste com o Código Nacional de Trânsito e com o próprio senso comum é hábil a configurar o dolo eventual necessário ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.
Apelação Crime ACR 692056476 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/09/1993Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOLO EVENTUAL. CARACTERIZACAO. O DIRIGIR EMBRIAGADO E EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A SEGURANÇA, PERSISTINDO NA CONDUTA TEMERARIA MESMO DEPOIS DE ADVERTIDO POR OUTREM E DE SENTIR O ALTO RISCO A QUE EXPUNHA OS DEMAIS, CONFIGURA DOLO EVENTUAL. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692056476, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 09/09/1993)
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