Arrematação

1) É a conclusão da adjudicação em hasta pública. A arrematação difere da venda, porque esta é um contrato livremente aceito pelo comprador e vendedor; ao passo que aquela se apresenta como uma apreensão forçada dos bens do executando em favor do exeqüente e dos demais credores. 2) O crime de violência, ou de fraude, em arrematação judicial, contra a administração da Justiça, prevê a ação de quem impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou afasta concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009191-05.2014.8.26.0053 SP 1009191-05.2014.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo arrematado em hasta pública. Arrematante que não pode ser responsabilizado pelo IPVA, multas de trânsito e DPVAT, anteriores à arrematação - Art. 130, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70031543945 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0119530-81.2012.8.26.0000 SP 0119530-81.2012.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL IPTU e taxas Exercícios de 1989 a 1990 Exceção de pré-executividade Rejeição em primeiro grau Entendimento do Juiz "a quo" de que a via correra seriam os embargos Execução com …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 383200500322008 PI 00383-2005-003-22-00-8

EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Procedida a cientificação da realização da praça e leilão, na forma do art. 888 , caput, da CLT , e do art. 687 , § 5º , …
Resultados da busca Jusbrasil para "Arrematação"
RECURSO ESPECIAL REsp 1345483 SP 2011/0067364-5 (STJ)
Jurisprudência16/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida emembargos à arrematação. 2. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341707 RS 2012/0185684-9 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, parágrafo único, c/c o art. 29 da Lei 6.830 /80. 2. Se, todavia, a execução aparelhada pelo município alcançar a fase de arrematação, tal qual é a hipótese, antes daquela ajuizada pelo Estado, este deve protestar nos respectivos autos pela preferência de seu crédito, sob pena de perdê-lo. 3. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 267934 MS 2000/0072828-4 (STJ)
Jurisprudência26/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INTERVALO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. 1. A despeito de entender esta Corte que a arrematação pelo valor equivalente a no mínimo 50% da avaliação não configura preço vil, vale ressaltar que tal base de cálculo considera o valor atualizado, devendo, por isso, haver proximidade temporal entre a avaliação e a arrematação, o que não se verifica na hipótese concreta destes autos. 2. Recurso especial não conhecido.
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