Arrematação

1) É a conclusão da adjudicação em hasta pública. A arrematação difere da venda, porque esta é um contrato livremente aceito pelo comprador e vendedor; ao passo que aquela se apresenta como uma apreensão forçada dos bens do executando em favor do exeqüente e dos demais credores. 2) O crime de violência, ou de fraude, em arrematação judicial, contra a administração da Justiça, prevê a ação de quem impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou afasta concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

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Decreto no 737, de 25 de novembro de 1850
Legislação24/11/1850Presidência da Republica
Determina a ordem do Juízo no Processo Commercial.
e conciliação, requererá que seja o réo citado para a avaliação e arrematação do penhor, que será para esse fim depositado. Art. Na audiencia para a qual fôr o réo citado, proporá o autor a sua acção,... do termo onde são situados os bens para proceder á penhora, avaliação e arrematação delles. Art. 501. A decisão dos embargos oppostos no fôro da situação dos bens, compete ao Juiz da causa a quem serão... precedendo arrematação ou adjudicação na fórma prescripta pela Lei de 20 de Junho de 1774. Art. 525. O executado que esconder os bens para não serem penhorados, ou deixar de possui-los por dolo, será...
Hei por bem, Usando da atribuição que me confere o art. 27 titulo único do Código Commercial, Decretar o seguinte: PARTE PRIMEIRA Do Processo Commercial Art. 1º. Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer dos negócios e causas commerciaes, todo o arbitro ou arbitrador, experto ou perito que tiver de decidir sobre objectos, actos, ou obrigações commerciaes, é obrigado a fazer applicação da legislação com­mercial aos casos occurrentes (art. 21 Tit. único do Código Commercial) . Art. 2º. Constituem legis
Artigo 559 do Decreto nº 737 de 25 de Novembro de 1850
Legislação24/11/1850Presidência da Republica
Art. 559. Os effeitos da arrematação solemne e válida, e as questões relativas aos fructos da cousa arrematada, serão decididos conforme o direito civil.
Artigo 548 do Decreto nº 737 de 25 de Novembro de 1850
Legislação24/11/1850Presidência da Republica
Art. 548. A arrematação será feita no dia e logar annunciados, publicamente, presentes o Juiz, Escrivão e Porteiro; e expostos os objectos que devem ser arrematados, ou as amostras sendo possivel.
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Legislação18/11/1966Presidência da Republica
Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho; II - 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; III - 60 (sessenta) dias... postais internacionais e à mercadoria apreendida. Art. 59 - Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação... A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional. Art. 67 - A arrematação, mesmo depois de concluída,...
Vide Decreto Lei nº 1.366, de 1974 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada e
Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890
Legislação10/10/1890Presidência da Republica
Organiza a Justiça Federal.
de rendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in solidum; f) contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou quando aquelle no acto... da execução até final julgamento, nomeação e approvação dos louvados, avaliação e arrematação dos bens penhorados, e remil-os ou dar lançador. Art. 197. Si a divida for de alcance ou si se fizer necessaria... do logar onde forem os bens situados para o fim de proceder-se á penhora, avaliação e arrematação delles. Art. 250. Si o executado possue bens no districto judicial da causa principal e em outro,...
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte: PARTE PRIMEIRA CAPITULO I DA JUSTIÇA FEDERAL Art. 1º A Justiça Federal será exercida por um Supremo Tribunal Federal e por juizes inferiores intitulados - Juizes de Secção. Art. 2º Os juizes
Artigo 273 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890
Legislação10/10/1890Presidência da Republica
Art. 273. Feita a avaliação, passar-se-hão editaes, que serão affixados na casa das audiencias e publicados nas folhas do dia da affixação e da arrematação. Entre a affixação dos editaes e a arrematação mediarão tres dias, si os bens forem moveis; e nove, si forem de raiz, independentemente de prégões.
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