1) É a conclusão da adjudicação em hasta pública. A arrematação difere da venda, porque esta é um contrato livremente aceito pelo comprador e vendedor; ao passo que aquela se apresenta como uma apreensão forçada dos bens do executando em favor do exeqüente e dos demais credores. 2) O crime de violência, ou de fraude, em arrematação judicial, contra a administração da Justiça, prevê a ação de quem impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou afasta concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Leilão judicial de imóvel e a tributação nas aquisições pós-pandemia.

período pós-pandemia? Salvo disposição em contrário, sobre a arrematação há apenas a incidência do Imposto de Transmissão... de Bens Imobiliários (ITBI), calculado à alíquota de 3% (três por cento) …
Jair Rabelo, Advogado
há 3 dias

STJ – Cônjuge de executado tem direito à metade do valor de avaliação do imóvel arrematado, e não do valor da arrematação.

STJ – Cônjuge de executado tem direito à metade do valor de avaliação do imóvel arrematado, e não do valor... da arrematação. Fonte: blog DIREITO das COISAS. REsp nº 1.728.086 – MS O Juízo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0109400-07.2007.5.04.0732

de setembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO.... Caso em que se entende válida a arrematação do imóvel penhorado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700166-61.2020.8.07.0020 DF 0700166-61.2020.8.07.0020

ALBIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO REGULAR...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713971-44.2020.8.07.0000 DF 0713971-44.2020.8.07.0000

COMPROVADO. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO. ABATIMENTO. PREVISTO. RECURSOS CONHECIDOS... tributárias devem ser abatidas do valor da arrematação. 5. Recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029487-48.2018.4.04.0000 5029487-48.2018.4.04.0000

FISCAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA. EMOLUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO NO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702029-22.2019.8.07.0009 DF 0702029-22.2019.8.07.0009

. ARREMATAÇAO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. I - A alegação... da taxa de ocupação é devida pelo antigo proprietário do imóvel arrematado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024724-33.2020.4.04.0000 5024724-33.2020.4.04.0000

ATIVA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. Efetivada arrematação de forma parcelada, deve ser excluído...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001382-19.2020.8.24.0000 Criciúma 4001382-19.2020.8.24.0000

. ARREMATAÇÃO. TESE DE BEM DE FAMÍLIA JÁ ENFRENTADO EM DIVERSAS AÇÕES PRETÉRITAS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2101521-56.2020.8.26.0000 SP 2101521-56.2020.8.26.0000

– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARREMATAÇÃO. OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição...
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RECURSO ESPECIAL REsp 1345483 SP 2011/0067364-5 (STJ)
Jurisprudência16/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida emembargos à arrematação. 2. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341707 RS 2012/0185684-9 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, parágrafo único, c/c o art. 29 da Lei 6.830 /80. 2. Se, todavia, a execução aparelhada pelo município alcançar a fase de arrematação, tal qual é a hipótese, antes daquela ajuizada pelo Estado, este deve protestar nos respectivos autos pela preferência de seu crédito, sob pena de perdê-lo. 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116338 SE 2011/0059800-1 (STJ)
Jurisprudência08/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTADE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. - Tendo sido expedida a carta de arrematação e efetuado o respectivoregistro, não remanesce ao juízo da execução fiscal quaisqueratividades relativas à desconstituição do referido ato, nos termosdo art. 694 do CPC . - Qualquer nulidade da arrematação, quando já houver sido expedida acarta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedadedo bem, só pode ser arguida mediante ação desconstitutiva autônoma,nos termos do art. 486 do CPC .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116338 SE 2011/0059800-1 (STJ)
Jurisprudência15/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTADE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NULIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. - Tendo sido expedida a carta de arrematação e efetuado o respectivoregistro, não remanesce ao juízo da execução fiscal quaisqueratividades relativas à desconstituição do referido ato, nos termosdo art. 694 do CPC . - Qualquer nulidade da arrematação, quando já houver sido expedida acarta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedadedo bem, só pode ser arguida mediante ação desconstitutiva autônoma,nos termos do art. 486 do CPC .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1196471 RS 2010/0099267-2 (STJ)
Jurisprudência14/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 7 ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Os embargos à arrematação são servis ao desfazimento da arrematação por preço vil. (REsp 45.346/SPREsp 45346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA). 2. É dever do juiz determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo (REsp 156512/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA) 3. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que a avaliação dos bens se deu 7 (sete) anos antes da arrematação, sendo razoável supor que possa ter havido variação significativa no preço dos imóveis. 4. Deveras, na Prefeitura os imóveis ostentam valor significativamente superior ao da avaliação, o que indicia a vileza do preço do expropriado. 5. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 267934 MS 2000/0072828-4 (STJ)
Jurisprudência26/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INTERVALO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. 1. A despeito de entender esta Corte que a arrematação pelo valor equivalente a no mínimo 50% da avaliação não configura preço vil, vale ressaltar que tal base de cálculo considera o valor atualizado, devendo, por isso, haver proximidade temporal entre a avaliação e a arrematação, o que não se verifica na hipótese concreta destes autos. 2. Recurso especial não conhecido.
Arrematação
Definições16/04/2009Jb
1) É a conclusão da adjudicação em hasta pública. A arrematação difere da venda, porque esta é um contrato livremente aceito pelo comprador e vendedor; ao passo que aquela se apresenta como uma apreensão forçada dos bens do executando em favor do exeqüente e dos demais credores. 2) O crime de violência, ou de fraude, em arrematação judicial, contra a administração da Justiça, prevê a ação de quem impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou afasta concorrente ou licitante, por meio de vio...
RECURSO ESPECIAL REsp 1221167 RS 2010/0209111-2 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS. PRESCRIÇÃO DE ÚNICO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: PENHORA, LEILÃO OU ARREMATAÇÃO. 1. No caso, houve penhora de bem ofertado à garantia de quatro títulos executivos. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem para o pagamento dos demais processos executivos. 2. O reconhecimento da prescrição de um título executivo não tem o condão de ilidir a arrematação efetuada, pois esta subsiste em relação aos demais títulos executivos. 3. Se a execução é fundada em diversos títulos executivos, reconhecida a nulidade de um desses, a execução prosseguirá com relação aos outros, o que culminará na legalidade dos atos de expropriação. 4. "A execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio jurídico. Reconhecida a nulidade de um desses títulos, poderá a execução prosseguir com relação aos outros." (REsp 397.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.5.2003, DJ 23.6.2003, p. 353). Recurso especial improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1069460 SP 2008/0158293-7 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. TERCEIRO. ARTIGO 1.048 , DO CPC . NÃO PROVIMENTO. 1. Se o terceiro tinha conhecimento da execução, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308814 MG 2012/0027693-9 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo doImposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
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