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21 de outubro de 2018
Circunstâncias Atenuantes da Pena Editar Foto
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Circunstâncias Atenuantes da Pena

Circunstâncias atenuantes

Elementos não essenciais da infração penal e que exercem a função de reduzir a pena in concreto. A diminuição fica a critério do juiz, respeitados os limites da cominação. Deixam de exercer essa função, se forem previstos como elementos constitutivos do delito.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Circunstâncias Atenuantes da Pena"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169469 PR 2009/0232327-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DOMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MATÉRIASUMULADA. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir àredução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2. Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos doCódigo Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena épossível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelolegislador no preceito secundário do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11161 DF 2005/0189865-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão. 2. O Presidente da Comissão Processante, por expressa autorização legal (artigo 156 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90), tem poder para indeferir diligências, quando estas se revelarem impertinentes, protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 3. O impetrante não pré-constituiu prova capaz de demonstrar a imprescindibilidade e pertinência das cópias do outro feito disciplinar, ou mesmo sua similitude fática com o processo administrativo de que decorreu sua demissão. 4. O impetrante não demonstrou prejuízo advindo da denegação da requisição das cópias do outro feito disciplinar, sendo aplicável ao caso o princípio sintetizado no brocardo pas de nullité sans grief. 5. "Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011). 6. Segurança denegada.

Circunstâncias atenuantes

Elementos não essenciais da infração penal e que exercem a função de reduzir a pena in concreto. A diminuição fica a critério do juiz, respeitados os limites da cominação. Deixam de exercer essa função, se forem previstos como elementos constitutivos do ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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