Contagem de Prazo

Cômputo da fluência do tempo. Para os efeitos penais, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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Do Processo - Novo Código Processo Civil

, Preclusão Extemporânea: O CPC não admite. Assim, a parte pode praticar o ato antes da contagem do prazo. Contagem a, Inicio... passiveis de recurso de apelação. Prazo Processual (art. 203 CPC/15) …

Andamento do Recurso n. 9.099/95 - 25/09/2019 do TJSP

policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis...(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a) (s) …

Andamento do Processo n. 64734-07.2017.8.09.0173 - Indenizacao - 26/08/2019 do TJGO

DE TESTEMUNHAS. 2CPC/2015. AR T. 219. NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LEI OU PEL O JUIZ, COMPUTAR-SE-AO SOMENTE... O PRA ZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 206, 3, V, DO CC, OS …

Andamento do Processo n. 1097200-30.2013.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - 19/08/2019 do TJSP

-30.2013.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Cia Industrial H. Carlos Schneider - Certidão de Não Leitura - Contagem... de Prazo do Ato - ADV: GLAUBER ROCHA ISHIYAMA (OAB 265127/SP), NORIVAL R …

Andamento do Recurso n. 9.099/95 - 31/07/2019 do TJSP

policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis...(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a) (s) …

Andamento do Recurso n. 9.099/95 - 31/07/2019 do TJSP

policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais...(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a) (s) …

Andamento do Processo n. 144472-44.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 11/06/2019 do TJGO

QUE AS PARTES APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHAS. 2CPC/ 2015. ART. 219. NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LE I... SIDO DETERMINADA A PRODUCAO DE PR OVA TESTEMUNHAL, O JUIZ FIXARA PRAZO

Resumo do Informativo 647 do STJ

, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Contagem de prazo. Art. 152 , § 2º , da Lei n. 8.069 /1990 (incluído pela Lei n... da especialidade. DESTAQUE A previsão expressa no ECA da contagem dos pra…
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Calculadora de Prazos Processuais

que afetam ou não a contagem. É uma maneira simples de ter um auxílio referencial no momento da contagem de prazos...; perder um prazo pode acarretar perder a causa por inteiro. Logo, possuir uma …

Contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais     Desde a criação da legislação de regência do Sistema... a contagem dos prazos processuais. Por este motivo, os prazos eram computados de …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1391411 RS 2013/0201040-8 (STJ)
Jurisprudência14/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CARGA DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2.- Agravo Regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 116503 SP (STF)
Jurisprudência09/09/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)
Jurisprudência29/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5894 DF (STF)
Jurisprudência02/12/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 6095 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 6049 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)
Jurisprudência27/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719460 MG (STF)
Jurisprudência23/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). Quanto ao pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, que decorreria da adoção de termo inadequado, a controvérsia não encontra repercussão imediata na Constituição . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 100239 SP (STF)
Jurisprudência24/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME: PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a contagem do prazo recursal tem início para as partes a partir da publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Precedentes. 2. Ordem concedida.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796662 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal . Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
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