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20 de julho de 2019
Contagem de Prazo Editar Foto
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Contagem de Prazo Diários

Contagem de prazo

Cômputo da fluência do tempo. Para os efeitos penais, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Contagem de Prazo"

TRT-17 09/09/2014 - Pág. 602 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

-se sedimentada na jurisprudência, tendo sido editada a Orientação Jurisprudencial nº 162 do TST que assim preceitua: " 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... (atualizada a legislação ...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-6 09/09/2014 - Pág. 137 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual exclui necessariamente o dia do começo e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil... a Orientação Jurisprudencial ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-15 13/08/2014 - Pág. 1030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

horas/dia. Da multa do art. 477 da CLT : Alega a reclamada que como a dispensa ocorreu numa 6ª-feira, o início da contagem do prazo de 10 dias do art. 477 da CLT , foi no dia 6, segunda feira... e apenas, se o término cair no domingo, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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