Cômputo da fluência do tempo. Para os efeitos penais, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0304412-27.2019.8.21.7000 RS

INTERNO EM AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. 1. O recurso interposto fora do prazo recursal é... manifestamente intempestivo, não devendo ser conhecido. 2. A contagem de prazos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001522-54.2003.8.21.0048 RS 0001522-54.2003.8.21.0048

MAIA. INTDO.(A/S) : GELSO MELLO BRETOS ALEXANDRE DE MORAES AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO... de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0049501-29.2020.8.21.9000 RS

INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204864755001 MG

- AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO INVALIDEZ POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA... do fato gerador da pretensão. No que tange ao termo a quo para contagem do pr…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020548-13.2019.5.04.0012

em Execução ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. O prazo estipulado..., na medida em que a norma do art. 775 da CLT (com a redação dada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038744-82.2016.8.07.0018 DF 0038744-82.2016.8.07.0018

. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DJE. CIÊNCIA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º..., de 16/10/2017. 3. A ciência eletrônica da parte no sistema somente pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032407-24.2020.4.04.0000 5032407-24.2020.4.04.0000

. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204836365001 MG

DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002287-28.2020.8.21.7000 RS

. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO FINAL DO ANO. ATO Nº 08/2014, OE/TJRS. EMBARGOS REMETIDOS VIA PROTOCOLO INTEGRADO. CONTAGEM DO PRAZO.... RESOLUÇÃO N° 380/01, CM/TJRS. O prazo para interposição de embargos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724877-27.2019.8.07.0001 DF 0724877-27.2019.8.07.0001

. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. OBSERVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE... no processo eletrônico, ser previamente cadastrados (arts. 1º e 5º). 3. Manejado …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1391411 RS 2013/0201040-8 (STJ)
Jurisprudência14/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CARGA DOS AUTOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2.- Agravo Regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 116503 SP (STF)
Jurisprudência09/09/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)
Jurisprudência29/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5894 DF (STF)
Jurisprudência02/12/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 6095 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 6049 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3489 DF (STF)
Jurisprudência27/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40 , § 4º , da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes. 2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719460 MG (STF)
Jurisprudência23/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). Quanto ao pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, que decorreria da adoção de termo inadequado, a controvérsia não encontra repercussão imediata na Constituição . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 100239 SP (STF)
Jurisprudência24/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME: PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a contagem do prazo recursal tem início para as partes a partir da publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Precedentes. 2. Ordem concedida.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796662 DF (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal . Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
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