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24 de junho de 2017
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal Jurisprudência

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Supremo tribunal federal

A Corte da mais alta hierarquia judiciária da República, sediada na capital, com jurisdição que se estende a todo o território nacional e competência privativa e de terceira e última instância.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 862844 DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 3...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 568645 SP

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALID...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28305 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INSPEÇÃO E PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE SERVIDORES REQUISITADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. EXTINÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.Relatório 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, i...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 19 DF

, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, OBJETIVO, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, HIPÓTESE... TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.... - Veja ADI 4424 do STF. Número de páginas: 72. Análise: 22/05/2014, GOD. Trib...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 785455 SP

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, IV, da Lei Maior. É o relatóri...

HABEAS CORPUS: HC 120947 SP

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ricardo Rodrigues Martins em favor de Rodrigo Augusto de Jesus, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº 280.891/SP. Sustenta o impetrante, em síntese, ...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 770032 SP

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS: HC 116828 SP

EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância. Tese não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento pela Suprema Corte. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Requerimento incidental de extinção da p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3134020125200007 313-40.2012.5.20.0007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DE NÍVEL CON...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 58432 RS 2011/0229570-5

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1996. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. DECA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Supremo Tribunal Federal"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17566 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À CONTROVÉRSIA JURÍDICA VERSADA NA AÇÃO RECLAMATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 647818 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de divergência... Lewandowski. Plenário, 19.11.2014. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19

STF - HABEAS CORPUS HC 117091 MG (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Turma do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranquila no sentido de que não cabe “habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois, quando julgam matéria de sua competência, representam o Supremo Tribunal Federal” (HC n. 80.375, Rel. Min. Maurício Corrêa). 2. A matéria já foi sumulada, nos seguintes termos do enunciado n. 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”. 3. Não conhecida a ordem de habeas corpus.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUMSTF-000606 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUMSTF-000691 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NEGATIVA... TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF...

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