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14 de dezembro de 2018
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Garantias Fundamentais

Garantias fundamentais

Garantias prestadas à proteção dos direitos fundamentais. Consulte a íntegra do artigo 5º da Constituição Federal, que é formado por 78 incisos e quatro parágrafos.

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Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 17/02/2011

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