Porte de Arma de Fogo

Porte de Arma de Fogo

Possibilidade legal de portar, ou não, arma de fogo.

Christopher Franca, Advogado
mês passado

Decreto nº 9.785/2019 - Regulamentações sobre o porte de armas de fogo para Advogados

Decreto nº 9.785/2019 - Regulamentações sobre o porte de armas de fogo para Advogados Vamos discorrer em breves linhas... significativas no que diz respeito à posse e ao porte de armas de fogo à luz …

Direito ao livre acesso às armas de fogo ao cidadão

que regulava diversos assuntos sobre armas de fogo. Dentre tais, regulava a posse e porte, mudança no paradigma de calibres...Direito ao livre acesso às armas de fogo ao cidadão Há pouco tempo, a …

Juiz do DF absolve atirador esportivo de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei 10.826/03)

por porte ilegal de arma de fogo. Oferecida à denúncia, em sede de resposta à acusação, demonstrou-se que as armas apreendidas...Juiz do DF absolve atirador esportivo de Porte Ilegal de Arma de Fogo

Lista dos Senadores que votaram contra o Direito à posse e ao porte de Armas de Fogo

Lista dos Senadores que votaram contra o Direito à posse e ao porte de Armas de Fogo Abaixo, meus amigos, posto a lista... pelo Direito de ter e portar armas de fogo e o Governo, solenemente, …

Advogado, o seu porte de arma acabou de ficar mais fácil de ser conquistado! parte 2

sobre o advogado, já que estava escrito assim: Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal..., intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o …

Novo decreto de armas de fogo é publicado pelo governo

sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis...Novo decreto de armas de fogo é publicado pelo governo Consulte também …
Bruno Mendes, Estudante de Direito
há 4 meses

Flexibilização do porte de arma de fogo.

Flexibilização da porte de arma de fogo.  No dia 07 de maio de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto... que flexibiliza a posse, a comercialização e o porte de arma de fogo no Brasil. …

O Decreto nº 9.785/19 e a possibilidade de Novatio Legis in Mellius*

se tal fenômeno não passa a existir a partir do Decreto nº 9.785 /19, que trata sobre o porte de armas, assinado pelo então... o conceito de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, …

Rosa Weber dá cinco dias para que Bolsonaro explique decreto das armas

do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência... sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela …

Advogado, o seu porte de arma acabou de ficar mais fácil de ser conquistado!

.com.br/artigos/663803729/o-que-mudou-com-a-nova-posse-de-arma-de-fogo O porte, por outro lado, é a possibilidade de usar... do equipamento letal em vias públicas, portar, transportar e trazer …
Resultados da busca Jusbrasil para "Porte de Arma de Fogo"
Somente lei federal pode autorizar porte de arma, diz PGR
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a autorização de porte de arma de fogo por leis do Mato Grosso e do Distrito Federal. De acordo com a PGR, somente lei federal pode dispor sobre o assunto. As duas ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI 4987 , a Procuradoria Geral da República questiona o artigo 50 da Lei nº 3.881/2006, do Distrito Federal. O dispositivo assegura aos membros das carreiras ...
Somente lei federal pode autorizar porte de arma, diz PGR
Notícias09/07/2013Procuradoria Geral da República
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a autorização de porte de arma de fogo por leis do Mato Grosso e do Distrito Federal. De acordo com a PGR, somente lei federal pode dispor sobre o assunto. As duas ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI 4987, a Procuradoria Geral da República questiona o artigo 50 da Lei nº 3.881/2006, do Distrito Federal. O dispositivo assegura aos membros das carreiras d...
TJ barra lei que autoriza porte de armas a agentes prisionais do DF
Notícias30/10/2013G1 - Globo.com
O Tribunal de Justiça julgou nesta terça-feira (29) que a lei distrital que prevê a concessão do direito ao porte de arma de fogo aos agentes de atividade penitenciária do Distrito Federal , me...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 26829 MG 2009/0184116-0 (STJ)
Jurisprudência05/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA ATIPICIDADE. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . LEI 9.437 /1997. REVOGAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 9.437 /1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais , de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS HC 299267 SP 2014/0174536-3 (STJ)
Jurisprudência25/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. 2. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar, pode ser extraído de elementos como inquéritos e ações penais em curso. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida, cassada em parte a liminar, com determinação, por consequência, da constrição cautelar do primeiro paciente, sem prejuízo de o Juízo de origem substituir a medida extrema por outra, mais branda, se assim entender pertinente.
Direito ao porte de arma
O TRF da 4ª Região concedeu, nesta semana, mandado de segurança ao desembargador Rui Francisco Barreiro Fortes, da Justiça estadual de Santa Catarina e determinou que a Polícia Federal renove seu registro de porte de arma de fogo sem exigir exame de comprovação de capacidade técnica e psicológica para manuseio desta. Conforme a decisão, "cada vez mais a criminalidade se organiza e os poderes constituídos enfrentam dificuldades para dar conta de proteger os cidadãos e as autoridades pú...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47392 PE 2014/0101157-8 (STJ)
Jurisprudência03/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUADRILHA ALTAMENTE ORGANIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, formada, em princípio, com a participação de mais 22 (vinte e dois) denunciados, atuando em diversos bairros e internamente no Presídio de Pesqueira, especializada na prática de delitos graves, tais como homicídios, roubos, tráfico de grandes quantidades de entorpecentes e porte de armas e munições, situação evidenciada por meio de interceptação telefônica, evidencia-se o risco à ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada. 3. Recurso a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424787 AL 2013/0407513-6 (STJ)
Jurisprudência15/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. 2 - É típica a conduta de portar arma de fogo, ainda que desmuniciada. 3 - Agravo regimental não provido.
Deputados divergem sobre porte de armas
Notícias26/11/2014Câmara dos Deputados
Paulo Teixeira interrompeu Fraga dizendo que é preciso ter respeito pelas entidades aqui representadas. Senhor presidente (referindo-se ao deputado Marcos Montes, que conduz a audiência), acredito que todos aqui têm direito de manifestar a sua opinião, mas eu peço que o senhor Fraga mantenha o respeito aos membros do movimento Sou da Paz. Fraga replicou dizendo: eles não têm o meu respeito, só o seu, deputado. Após manifestações calorosas dos participantes, Marcos Montes pediu silêncio e sugeriu...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34579 RS 2012/0252969-5 (STJ)
Jurisprudência06/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. 1. PRÁTICA ESPORTIVA DE TIRO. ATIRADOR DE QUE, MUNIDO DE REGISTRO DA ARMA E DE GUIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTAVA-A MUNICIADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de "guia de tráfego" (que não se confunde com "porte de arma"). Atendidos esses requisitos, e, respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. 2. Na espécie, havendo notícia de que o recorrente transportaria a arma, registrada, ao arrepio dos termos de sua guia de tráfego, porquanto municiada, não há falar em trancamento da ação penal por atipicidade. 3. Recurso desprovido.
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