Distrato

É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.

Comprei um lote ou imóvel na planta e não consigo mais pagar, tenho algum direito?

Muitas das vezes, em sua grande maioria, esses contratos contêm cláusulas abusivas que caso o Promitente Comprador queira fazer o distrato para rescindir o contrato, sendo todas aplicadas teria ele…
Bruna Rodrigues, Advogado
há 10 dias

Termo Particular de Distrato de Locação

Termo Particular de Distrato de Locação     TERMO PARTICULAR DE DISTRATO DE LOCAÇÃO            Pelo presente... instrumento particular de distrato de contrato de locação comercial/residencial , …

Discussões prévias sobre a Lei de Distrato Imobiliário - Lei 13.786 de 2018 e o momento de sua aplicabilidade

, que “Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel”, e por fim... e integral; normas para resolução de contratos de promessa de compra

Lei de Distrato – Como fica a retenção de valores em caso de distrato?

Lei de Distrato – Como fica a retenção de valores em caso de distrato? A celebração de contratos de aquisição..., os contratos de aquisição de unidades autônomas (apartamentos) “na planta” sujeitos …
Gustavo Kuerten, Advogado
há 2 meses

Nova Modalidade de Extinção de Contrato de Trabalho – O Distrato Trabalhista, Mecanismo Pouco Utilizado na Atualidade

Nova Modalidade de Extinção de Contrato de Trabalho – O Distrato Trabalhista, Mecanismo Pouco Utilizado na Atualidade... e empregador poderão pactuar, mediante acordo, a cessação do contrato de …

Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores

, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda...Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência

Lei do Distrato: entenda o que muda para o seu negócio

, casos de desistência de compras e de distrato por inadimplência comumente iam parar nos tribunais. Com a nova lei... de imóveis na planta. Veja o que mudou e os impactos para o seu negócio. Novos …

Nova Lei de Distratos e sua Aplicação aos Contratos Imobiliários

). Igualmente, malgrado a lei só trate de contratos de compra e venda e de seus desdobramentos (promessas e cessões), ela também... do CDC : o CDC deve ser aplicado em harmonia com a nova lei nos con…
WRG Advogados, Advogado
há 3 meses

STJ Decide que a lei de distrato imobiliário não será aplicada em contratos em andamento

decorrente do atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. Apesar... da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega …
Dr Aldo Rocha, Advogado
há 4 meses

Tendência jurisprudencial sobre o valor máximo de retenção por incorporadoras do montante a ser pago em distratos imobiliários.

mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual... de promessa de compra e venda de unidade autônoma de apartamento, vinculado …
Resultados da busca Jusbrasil para "Distrato"
Destratar ou Distratar?
Notícias19/03/2015Danielli
1) Destratar  é verbo que significa  insultar, ofender . Ex.: " Em momento de fúria, o advogado destratou  seu próprio cliente ". 2)  Não confundir com sua parônima  distratar , que significa desfazer um trato, ou seja, proceder a um distrato. Ex.: " Por não haver vantagens para nenhuma delas, as partes  distrataram  o acordo anteriormente pactuado ". 3)  Arnaldo Niskier assim resume a diferença entre ambos os vocábulos: " Destratar  é insultar, tratar mal;  distratar  é desfazer (um negócio), r...
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo anula distrato abusivo e condena incorporadora LIVING na restituição de 80% dos valores pagos
Notícias27/04/2015Ivan
Processo nº 1022284-54.2015.8.26.0100 Considerando que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor, sendo importante lembrar que nenhum consumidor é obrigado a respeitar veladamente esse tipo de cláusula em distrato imobiliário celebrado na esfera extrajudicial perante a incorporadora. Tendo em vista essas premissas e consolidan...
Distrato/Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta por ato do comprador e por culpa do vendedor – Breves considerações
Artigos13/04/2015Ivan
Por Ivan Mercadante Boscardin Todos os direitos reservados, permitida a reprodução total ou parcial desde que citado o autor O texto compõe a obra do autor intitulada: “Artigos Jurídicos sobre Direito Imobiliário” Obra registrada na Biblioteca Nacional do Brasil sob o nº 666.657 Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de clá...
TJ SP declara a abusividade em distrato já assinado pelo comprador e condena incorporadora Tibério na restituição de 90% dos valores pagos
Notícias20/01/2015Ivan
É sempre bom lembrar que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor. Tendo em vista essas premissas e consolidando entendimento anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a incorporadora não pode onerar demasiadamente o comprador/consumidor, devendo se impor a devolução de grande parte dos valores pagos. A situa...
Abusividade do distrato na compra e venda
Artigos27/07/2014Bruna Lyra
O STJ entende que é abusiva a cláusula, em contrato de compra e venda de imóvel, que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador ou a retenção integral do pagamento. Esse tema já está consolidado no STJ, a novidade, no entanto, está na aplicabilidade da invalidade no caso do distrato . O distrato é um acordo de vontade firmado pelos contratantes que deliberam o término do acordo. Assim, se esse distrato apresentar a retenção integral de parcelas ou a devolução pequena daquilo q...
Distrato
Definições16/04/2009Jb
É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.
Distrato: Justiça condena ODEBRECHT na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Notícias13/02/2015Ivan
Um casal que havia adquirido uma unidade residencial no Condomínio Legend, em Santos, obteve vitória expressiva na Justiça paulista com a declaração de quebra do contrato por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas e se encontravam em situação de inadimplência, com a obtenção da devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, MAIS 100% dos valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção ...
RECURSO DE REVISTA RR 8257620135030034 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido
RECURSO DE REVISTA RR 13215120115010028 (TST)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 11585020135030059 (TST)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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