Distrato

É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707330-18.2017.8.07.0009 DF 0707330-18.2017.8.07.0009

. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSENSUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DIVERSO..., incidental ou apartado do contrato de compra e venda, e deve ser paga ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801851-67.2019.8.12.0001 MS 0801851-67.2019.8.12.0001

DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENESSE CONCEDIDA AO REQUERIDO – DISTRATO – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – DANO MORAL...

Tudo que você precisa saber sobre atraso de obra e devolução de imóvel adquirido na planta.

Tudo que você precisa saber sobre atraso de obra e devolução de imóvel adquirido na planta. · Devolução de apartamento... 13.786 /2018 (28/12/2018). 1) Nos casos de desistência da compra, mesmo o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029949-75.2015.8.07.0001 DF 0029949-75.2015.8.07.0001

Turma Cível Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/10/2020 NÍDIA CORRÊA LIMA COMPRA E VENDA... DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DOS COMPRADORES. REVISÃO PARCIAL DO DISTRATO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044586-20.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO. Descabido o pedido de indenização por danos... e venda, as partes celebraram distrato, dando-se ampla e geral quitação do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709239-11.2020.8.07.0003 DF 0709239-11.2020.8.07.0003

REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES... por ele desembolsado para aquisição do imóvel. 3. Sustenta, em síntese, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703469-63.2018.8.07.0017 DF 0703469-63.2018.8.07.0017

DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTRIPROPRIEDADE. DISTRATO. DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO VERIFICADO..., tendo assinado, em maio/2017, o Termo de Distrato, no valor de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715812-08.2019.8.07.0001 DF 0715812-08.2019.8.07.0001

CÍVEL. ação de cobrança. reconvenção. reconvenção sucessiva. contrato de promessa de compra e venda. imóvel em construção.... Quando a relação negocial tiver por objeto a construção de imóvel novo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714796-98.2019.8.07.0007 DF 0714796-98.2019.8.07.0007

antes do distrato. Portanto, acertada a sentença quando condenou a Smiles nesses termos. 10. RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A NÃO... Cadastrada. - 13/10/2020 ASIEL HENRIQUE DE SOUSA CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300441-90.2015.8.24.0048 Balneário Piçarras 0300441-90.2015.8.24.0048

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. QUANTIA RETIDA... nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Distrato"
Como acontece o distrato?
Artigos27/03/2018Daniela
Distrato é o ato de finalizar uma relação contratual. Como acontece o distrato? Para poder aprofundar, devemos primeiro entender a diferença entre as expressões " resolução " e " resilição " no âmbito do distrato de contrato. Resolução - é o meio de dissolução em casos de descumprimento das obrigações estabelecidas em contrato; Resilição - é a anulação do contrato por vontade de uma ou ambas as partes. Existem dois tipos de distrato por resilição. O primeiro deles é o distrato consensual, onde a...
O projeto de Lei do "Distrato"
Notícias31/07/2018Flavia
A carência de 180 dias de atraso no Projeto de Lei sobre o "Distrato" O projeto de Lei nº 1220-A/2015, já foi aprovado na Câmara de Deputados e tem por objetivo disciplinar as rescisões contratuais de compra e venda de imóvel na planta, que até então, não existe Lei especial para regular a matéria, porém, já com entendimentos pacificados pela justiça. Uma das inovações do PL é o prazo de 180 dias que a incorporadora tem de carência, caso expresso no contrato essa carência, não será motivo de res...
Distrato de Imóveis Comprados na Planta
Artigos19/01/2017Magno, Ferreira e Miller
Saiba quais são os seus direitos ao requerer o distrato perante à Construtora de imóvel comprado na planta. Este tema tem sido muito discutido e atualmente encontra-se em evidência por conta dos inúmeros pedidos de distrato que as Construtoras têm recebido de seus Compradores. Ocorre que com a notória situação econômica e financeira do país, muitos brasileiros têm desistido de dar prosseguimento a aquisição do imóvel ou acabam desistindo do mesmo em decorrência do atraso na entrega. Ao tentarem ...
* Distrato/Rescisão/Devolução de imóvel comprado novo. CONSULTE-NOS. Saiba mais sobre a validade ou não da nova Lei de distrato. Receba, 90% do que pagou
Artigos28/02/2016Carlos Rodrigues
A nova Lei de distrato só tem validade para contratos firmados a partir de 28/12/2018. Mesmo assim, o Judiciário tem determinado a devolução de 90% do que se pagou, quando se é feito o distrato/Rescisão/Devolução da compra do imóvel no Judiciário. Informações de contato conosco, ao final deste. O distrato/rescisão da compra do imóvel novo, é perfeitamente possível, e tem sido muito favorável, em termos econômicos, ao comprador. Mesmo o comprador estando inadimplente. São inúmeras as construtoras...
Distrato/Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta. TJSP declara abusividade em distrato e condena Tibério na restituição de 90% dos valores
Artigos03/08/2015Ivan
Constatando a existência de abuso de poder econômico na atitude da incorporadora em exigir do cliente a assinatura de instrumento particular de distrato, retendo grande parte dos valores pagos, a justiça de SP condenou a promitente-vendedora na devolução de parte significativa dos valores pagos e anulou cláusula abusiva do distrato já assinado. É sempre bom lembrar que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidame...
O distrato no financiamento de imóveis
Artigos13/06/2016Adriana
Possibilidade de distrato em contratos de financiamentos de imóveis e devolução de até 90% da quantia já paga Com o enfrentamento da atual crise econômica, muito se tem discutido acerca da devolução de imóveis comprados junto às construtoras na modalidade financiamento e os valores justos a serem ressarcidos pela construtora ao comprador em caso de rescisão, vez que os contratos estipulam multas completamente abusivas, que chegam em até 100% (cem por cento) do valor já pago pelo comprador. A jur...
00215003320025200920 (TRT-20)
Jurisprudência29/05/2002Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRATO - INEXISTÊNCIA Merece reforma a sentença de primeiro grau que indeferiu as verbas postuladas pelo reclamante com base em despedida imotivada, sob o fundamento de distrato entre as partes, quando inexiste prova nos autos de anuência do mesmo com a rescisão contratual.
Do distrato consoante as inovações legislativas trabalhistas
Artigos09/10/2018Adson
Dos direitos trabalhistas emergentes da extinção contratual na modalidade distrato Vou Trocar de Cama Vou pedir demissão desta casa Ganho pouco por tudo que faço Quase sempre me pede favores Quase nunca me pede um abraço Quem sou eu nesta casa pergunto Empregado de luxo, talvez Você é a patroa que ordena E somente por pena me beija uma vez. Eu faço tudo que me pede pra ganhar aumento Para ter mais beijos a qualquer momento Pra que seja honesta quando a gente ama Porem tudo é inútil estou esqueci...
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 85% dos valores pagos
Artigos16/07/2015Ivan
TJSP mantém anulação de distrato abusivo e determina a devolução de parte considerável dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta. A decisão abre novo precedente sobre o tema. Saiba mais! Processo nº 0016333-82.2012.8.26.0462 Sob o fundamento maior de que o compromissário-comprador de imóvel, especialmente na planta, tem o direito garantido em São Paulo de solicitar a rescisão do negócio até antes do recebimento das chaves, aliado ao fato de que todo contrato de promessa de venda e compr...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 24912 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: SELO POR DISTRATO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SE A SOCIEDADE SE DISOLVE EM RAZÃO DA MORTE DE UM DOS SOCIOS, NÃO PODE O FISCO PRETENDER COBRAR SELO PELO DISTRATO, QUE SE NÃO REALIZOU.
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