Distrato

É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.

A irretroatividade da Lei do Distrato

A irretroatividade da Lei do Distrato Imagine a seguinte situação: o consumidor compra um imóvel na planta em 2015... da discussão sobre a inconstitucionalidade da lei do distrato, nada muda para …

03 Dicas para quem quer comprar Imóvel na Planta.

03 Dicas para quem quer comprar Imóvel na Planta. A aquisição da casa própria é o sonho de todo brasileiro... e Venda de um imóvel na planta é um contrato extenso e contém diversas cláusulas, …

Distrato de Imóvel na Planta: o que a Construtora NÃO te conta!

Distrato de Imóvel na Planta: o que a Construtora NÃO te conta! A aquisição da casa própria é, provavelmente, o maior... do pagamento se comparado a compra de imóveis já prontos. Desta forma, a …
Mayara Silva, Advogado
há 23 dias

Incorporação Imobiliária

com unidades da edificação que venha a ser construída. Os imóveis costumam ser vendidos na planta, ou enquanto estão... do contrato de incorporação imobiliária. Especificações: • Totalidade da área …
Julia Benati, Advogado
há 25 dias

Lei Do Distrato – Lei 13.786/2018 - Considerações

de 2018, trouxe novas normas relativas aos contratos de compra e venda entre consumidor e incorporadora de imóveis na planta...-A, o qual taxativa todos os itens que devem compor o quadro resumo de …
Mayara Silva, Advogado
há 27 dias

Financiamento Imobiliário Não Aprovado

Financiamento Imobiliário Não Aprovado Ao decidir comprar um imóvel, o contrato é assinado, é pago o valor da entrada... de definir se o financiamento será aprovado, o seu objetivo é demonstrar aos …

Imóvel Vendido Com Tamanho Menor Do Que O Anunciado Pode Gerar Indenização

, infelizmente, comum na aquisição de imóveis se dá quanto a metragem do mesmo, onde o imóvel é menor que o contratado...Imóvel Vendido Com Tamanho Menor Do Que O Anunciado Pode Gerar Indenização …
Wanderson Carlos, Advogado
há 2 meses

Distrato Imobiliário. Como posso ter o meu dinheiro de volta?

Distrato Imobiliário. Como posso ter o meu dinheiro de volta. Comprou um imóvel, mas desistiu e quer devolver... de Promessas de Venda e Compra de Unidades regidas pela Lei Federal nº 4.591/64 – Das …

Contrato de Distrato de Parceria

Contrato de Distrato de Parceria Contrato de Distrato de Parceria PARTES (Nome do Distratante), (Nacionalidade...), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx). Têm entre os mesmos, de maneira justa e …

Distrato do Contrato de Trabalho

de consentimento capaz de infirmar o termo de distrato do contrato de trabalho constante dos autos, resta impossível... DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 10/11/2011) TERMO DE DISTRATO DO CO…
Resultados da busca Jusbrasil para "Distrato"
Destratar ou Distratar?
Notícias19/03/2015Danielli
1) Destratar  é verbo que significa  insultar, ofender . Ex.: " Em momento de fúria, o advogado destratou  seu próprio cliente ". 2)  Não confundir com sua parônima  distratar , que significa desfazer um trato, ou seja, proceder a um distrato. Ex.: " Por não haver vantagens para nenhuma delas, as partes  distrataram  o acordo anteriormente pactuado ". 3)  Arnaldo Niskier assim resume a diferença entre ambos os vocábulos: " Destratar  é insultar, tratar mal;  distratar  é desfazer (um negócio), r...
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo anula distrato abusivo e condena incorporadora LIVING na restituição de 80% dos valores pagos
Notícias27/04/2015Ivan
Processo nº 1022284-54.2015.8.26.0100 Considerando que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor, sendo importante lembrar que nenhum consumidor é obrigado a respeitar veladamente esse tipo de cláusula em distrato imobiliário celebrado na esfera extrajudicial perante a incorporadora. Tendo em vista essas premissas e consolidan...
Distrato/Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta por ato do comprador e por culpa do vendedor – Breves considerações
Artigos13/04/2015Ivan
Por Ivan Mercadante Boscardin Todos os direitos reservados, permitida a reprodução total ou parcial desde que citado o autor O texto compõe a obra do autor intitulada: “Artigos Jurídicos sobre Direito Imobiliário” Obra registrada na Biblioteca Nacional do Brasil sob o nº 666.657 Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de clá...
TJ SP declara a abusividade em distrato já assinado pelo comprador e condena incorporadora Tibério na restituição de 90% dos valores pagos
Notícias20/01/2015Ivan
É sempre bom lembrar que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito às normas de proteção do consumidor. Tendo em vista essas premissas e consolidando entendimento anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que a incorporadora não pode onerar demasiadamente o comprador/consumidor, devendo se impor a devolução de grande parte dos valores pagos. A situa...
Abusividade do distrato na compra e venda
Artigos27/07/2014Bruna Lyra
O STJ entende que é abusiva a cláusula, em contrato de compra e venda de imóvel, que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador ou a retenção integral do pagamento. Esse tema já está consolidado no STJ, a novidade, no entanto, está na aplicabilidade da invalidade no caso do distrato . O distrato é um acordo de vontade firmado pelos contratantes que deliberam o término do acordo. Assim, se esse distrato apresentar a retenção integral de parcelas ou a devolução pequena daquilo q...
Distrato
Definições16/04/2009Jb
É o acordo feito entre as partes contratantes a fim de extinguir o vínculo estabelecido pelo contrato.
Distrato: Justiça condena ODEBRECHT na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Notícias13/02/2015Ivan
Um casal que havia adquirido uma unidade residencial no Condomínio Legend, em Santos, obteve vitória expressiva na Justiça paulista com a declaração de quebra do contrato por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas e se encontravam em situação de inadimplência, com a obtenção da devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, MAIS 100% dos valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção ...
RECURSO DE REVISTA RR 8257620135030034 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido
RECURSO DE REVISTA RR 13215120115010028 (TST)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 11585020135030059 (TST)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há de se falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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