Diminuição da Pena

Redução da sanção criminal in abstrato ou in concreto. Na primeira hipótese, é elaborada pelo legislador, como no caso do crime de denunciação caluniosa, cuja pena é diminuída à metade se a imputação é de prática de contravenção. É instituto que se vê várias vezes ao longo do Código Penal.

Cometi dez delitos, terei dez penas somadas?

Cometi dez delitos, terei dez penas somadas? Não raras vezes vemos situações em que uma pessoa é processada por ter... em um supermercado, está sendo processada por, em tese, por dez dias subtrair …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0285352-68.2019.8.21.7000 RS

CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUTORA DA TENTATIVA. No... do resultado almejado a ponto de justificar a aplicação da causa de diminuição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190141765001 MG

- RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA DE MULTA - PRÍNCIPIO... da "res furtiva", nos termos da súmula 582 do STJ. 3. Devem ser mantidas as penas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180142242001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA... - DESCABIMENTO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Aplicada …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Criminal : RC 1776 TERRA SANTA - PA

FAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. A acusação carreou elementos aptos e suficientes..., quando normais ao tipo, não autorizam a exasperação da pena-base …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000970-25.2019.8.07.0014 DF 0000970-25.2019.8.07.0014

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA... de furto consumado para a sua modalidade tentada, bem como a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10628190003366001 MG

FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE- DIMINUIÇÃO DA PENA -NÃO CABIMENTO. - Impossível a aplicação do princípio da consunção... seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003366-08.2019.8.13.0628 São João Evangelista

CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE- DIMINUIÇÃO DA PENA -NÃO CABIMENTO... destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria …

Andamento do Processo n. 16188-63.2019.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 28/07/2020 do TJGO

QUALQUER CAUSA DE AUMEN TO E/OU DIMINUICAO DA PENA PARA SER EXAMINADA NA TERCEIRA FASE. A USENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA.../2006 E 329 DO DIPLOMA PENAL. ATENTO AO PRI NCIPIO CONSTITUCIONAL DA …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0009042-08.2019.8.01.0001 AC 0009042-08.2019.8.01.0001

. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1. Estando o acervo probatório...
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Apelação Crime ACR 691099428 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/12/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIMINUICAO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. **************************************************************** PENA. FIXACAO. CALCULO. A DIMINUICAO DA PENA, NO CRIME TENTADO, FAZ-SE APOS A CONSIDERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 691099428, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Armando Bertanha de Souza Leal, Julgado em 04/12/1991)
APELACAO PENAL APL 200930030652 PA 2009300-30652 (TJ-PA)
Jurisprudência28/09/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Diminuição da pena de ofício. Ausência da aplicação da causa de diminuição de pena quanto à tentativa. 1 - Quanto à condenação, não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas do crime de roubo consumado. 2 - Quanto à dosimetria da pena, impõe-se a correção, de ofício, apenas para aplicar a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, omitida ...
APELACAO PENAL APL 00043441520088140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência28/09/2009Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Diminuição da pena de ofício. Ausência da aplicação da causa de diminuição de pena quanto à tentativa. 1 - Quanto à condenação, não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas do crime de roubo consumado. 2 - Quanto à dosimetria da pena, impõe-se a correção, de ofício, apenas para aplicar a causa de diminuição de pena relativa à tentativa, omitida pelo juiz singular. Recurso conhecido e improvido, com correção de ofício da dosimetria da pena, estendendo-se ao co-réu não recorrente. Decisão unânime.
Apelação Criminal APR 10433140148399001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADVERSA - MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inviável a redução da pena-base quando esta restou dosada em patamar razoável e proporcional, e se mostra necessária e suficiente à reprovação e prevenção da conduta ilícita. - A diminuição da pena em virtude da modalidade tentada do delito deve estar em simetria com o trecho do iter criminis percorrido pelo acusado. Assim, se o acusado ficou relativamente distante da consumação do delito, a sanção deve ser abrandada em fração próxima à máxima prevista na norma regente.
APELAÇÃO APL 00198745920118190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência25/02/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
HABEAS CORPUS HC 9385 RJ 1999/0040322-3 (STJ)
Jurisprudência23/08/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - DIMINUIÇÃO DA PENA - O Habeas Corpus, por seu procedimento especial, é incompatível com a investigação de fatos. Estes devem evidenciar incontrovérsia. Inviável o pedido da diminuição da pena aplicada.
RECURSO ESPECIAL REsp 32907 SP 1993/0006425-8 (STJ)
Jurisprudência31/05/1993Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIMINUIÇÃO DE PENA. 1 - E INAPLICAVEL A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PAR.2. DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL , EM SE TRATANDO DE FURTO ONDE RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO INCISO IVDO PAR 4., DA MESMA FIGURA. PRECEDENTES. 2 - RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 00006112520098080038 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 9º DO CP - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. A pena aplicada pelo juízo a quo esteve dentro dos ditames estabelecidos pelos artigos 59 e 68 do Código Penal , adotando o critério trifásico de Nelson Hungria. A pena-base está de acordo com as circunstâncias judiciais do apelante e fundamentada de forma clara e coerente. Apelo Improvido .
Revisão Criminal de Sentença RVCR 3229930 PR 0322993-0 (TJ-PR)
Jurisprudência06/09/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - Se a confissão extrajudicial, posteriormente retratada em juízo, serviu de fundamento para o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do art. 65 , III , alínea d , do CP . 2 - Tendo, a pena-base, sido fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não enseja sua redução. inteligência da súmula 231 do STJ. 3 - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea torna impreterível a diminuição da pena de multa, posto que a pena base foi fixada acima do mínimo legal.
Apelacao Criminal ACR 10944 MS 2007.010944-0 (TJ-MS)
Jurisprudência02/07/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - JÚRI - DIMINUIÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE UMA REDUÇÃO MAIOR EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA - FACULDADE DO JUIZ - IMPROVIMENTO.
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