Cônjuge

Cada uma das pessoas em relação à outra a que se acha vinculada pelo casamento. Sujeito ativo dos crimes de abandono de incapaz e abandono material. Constitui agravante o crime ser cometido contra cônjuge. Isento de pena o agente que comete crime contra o patrimônio, contra cônjuge, na constância do casamento ou crime de favorecimento pessoal. Somente o cônjuge tem legitimidade para propor a ação penal de adultério.

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Posso ser cobrado por dívida feita pelo meu cônjuge?

O casamento e a união estável não possuem responsabilidade apenas no âmbito familiar. Alcança também o direito empresarial, civil, trabalhista, patrimonial. Nesse sentido, de acordo com o artigo...

Divórcio na Europa: competência judicial no divórcio ou separação na União Européia

As legislações nacionais dos países da UE determinam os motivos que podem ser invocados para pedir o divórcio ou a separação judicial e sobre os procedimentos em causa. As regras variam...

Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a...

Andamento do Processo n. 129439-92.2010.8.09.0000 - Usucapiao - 31/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129439-92.2010.8.09.0000 AUTOS NR. : 514 NATUREZA : USUCAPIAO CONFINANTE : OTAVIO RODRIGUES PIRES NETO E SEU CÔNJUGE ILSON MORIEIRA MANOEL DE ABREU LIMA WILER SILVA (CHICO) JOAO SILVA...

Andamento do Processo n. 0709667-73.2019.8.07.0020 - Divórcio Consensual - 30/07/2019 do TJDF

N. 0709667-73.2019.8.07.0020 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0052513A - JOSE LUIZ SOARES XAVIER MAIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL...

Andamento do Processo n. 0009550-49.2017.8.21.0006 - 29/07/2019 do TJRS

006/1.17.0004276-1 (CNJ 0009550-49.2017.8.21.0006) - IRENE ELISABETHA BATAIOLI SCORTEGAGNA (PP. CLEO JOSE SCORTEGAGNA 29970/RS E IÁSCARA VALDÍVIA SCORTEGAGNA TEIXEIRA 73479/RS) X ARMINDO SCORTEGAGNA...

Vitor Lima, Advogado
há 25 dias

Direito real de habitação: impedindo a expulsão do cônjuge de seu lar

Creio que todos já devem ter a consciência, ou deveriam ter, de que um casamento não é apenas uma relação com seu cônjuge, mas também com sua família em geral, seja sogra ou filhos. Durante a união,...

Everton Melo, Advogado
há 25 dias

Companheiro sobrevivente pode morar em imóvel exclusivo da companheira falecida

PONTO DE CONEXÃO: DIREITO DE FAMÍLIA E IMOBILIÁRIO Uma vez caracterizada a União Estável ou realizado o casamento, independente do regime de bens, pode o companheiro ou cônjuge sobrevivente pode...

Fui traída pelo meu marido. Posso pedir dano moral?

A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher em razão de uma traição com uma moça que era considerada da família e que era...

STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge...

Resultados da busca Jusbrasil para "Cônjuge"
Relações conjugais
Notícias21/12/2012Espaço Vital
O TJRS aplicou pena de censura ao juiz Gilberto Pinto da Fontoura, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Osório. De acordo com decisão do Órgão Especial, o magistrado privilegiou a própria esposa na distribuição de processos a juízes leigos. Estes recebem remuneração proporcional ao volume de trabalho. O colegiado também aprovou o encaminhamento de peças à Corregedoria para a instauração de novo expediente contra o mesmo magistrado. Objetivo: a verificação de "suposta prática de infraç...
Cônjuge
Definições16/04/2009Jb
Cada uma das pessoas em relação à outra a que se acha vinculada pelo casamento. Sujeito ativo dos crimes de abandono de incapaz e abandono material. Constitui agravante o crime ser cometido contra cônjuge. Isento de pena o agente que comete crime contra o patrimônio, contra cônjuge, na constância do casamento ou crime de favorecimento pessoal. Somente o cônjuge tem legitimidade para propor a ação penal de adultério.
Alimentos entre ex-cônjuges
Artigos05/02/2013Débora
A pensão alimentícia é um tema muito debatido no Direito de Família e um dos assuntos que mais despertam dúvidas. O divórcio é um momento difícil para qualquer casal, o cônjuge que depende financeiramente do outro essa etapa tornar-se ainda mais árduo, a pensão pode representar o principal ou até mesmo o único meio de subsistência. Um recurso bastante comum é a pensão alimentícia para continuidade do parâmetro de vida dos filhos e da esposa. Nossa legislação não permite discriminação devido ao s...
Dos alimentos entre cônjuges e companheiros
Notícias07/05/2013Migalhas
Dispõe o art. 1.694 , caput, do CC/02 que: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Portanto, denota-se que o instituto dos alimentos, consagrado pelo dispositivo acima transcrito, está fundado exclusivamente no Direito de Família. Não obstante os vínculos familiares tenham origens diversas, a obrigação alimentar tratada nest...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30867 PE 2009/0222005-2 (STJ)
Jurisprudência04/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARAACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INTERESSEDA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a norma estabelececomo requisito prévio deslocamento no interesse da Administração,não sendo admitido qualquer outra forma de alteração de domicílio. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra do art. 84da Lei n. 8.112 /90 somente gera direito à remoção paraacompanhamento do cônjuge quando efetivamente ocorre o deslocamentode um dos membros do casal por interesse da administração.Entretanto, não é o caso de aplicação da norma em epígrafe quandoocorre a primeira investidura em cargo público. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296889 MG 2011/0291972-8 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA SUPERVENIENTE DO CÔNJUGE. 1. O exercício de atividade urbana superveniente do cônjuge da parteautora afasta a eficácia probatória relativa ao trabalho ruraldesta, exigindo-se, nesse caso, prova documental específica de suaqualificação. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1424137 GO 2011/0166854-3 (STJ)
Jurisprudência25/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL PORIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANASUPERVENIENTE DO CÔNJUGE. 1. Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, sãoinservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade detrabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam parainício razoável de prova material da suposta atividade campesina darequerente. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1302209 RN 2012/0003059-5 (STJ)
Jurisprudência09/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 36 , III, a, da Lei 8.112 /90, o direito àremoção para acompanhar cônjuge ou companheiro supõe que esse sejaservidor público civil ou militar em determinada localidade e quetenha sido "deslocado no interesse da Administração". 2. Não atende a esses requisitos a situação em que o cônjuge oucompanheiro se mude para outra localidade a fim de assumir cargopúblico. Precedentes. 3. Recurso especial provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36411 MA 2011/0265301-0 (STJ)
Jurisprudência12/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃOATENDIDOS. 1. Nos termos da Resolução 23 /2010 do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, a remoção para acompanhamento de cônjuge somente temaplicação nos casos em que efetivamente tenha ocorrido deslocamentode um dos cônjuges no interesse da Administração e que haja vaga nolocal para o qual se deseja a remoção. 2. Na hipótese, essas condições não se perfazem porque inexiste vagana lotação pretendida e não houve deslocamento do cônjuge darecorrente para outra cidade no interesse da Administração. O queocorreu foi o provimento originário de cargo público do companheiroda recorrente em outra comarca, o que deu causa ao afastamento doconvívio familiar. 3. Recurso Ordinário não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 668594 MA (STF)
Jurisprudência21/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Remoção. Doença do cônjuge. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, interpretando a Lei estadual nº 6.107/94 c/c a Lei federal nº 8.112 /90 e analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a remoção para cargo lotado em órgão situado na cidade em que reside seu cônjuge, em virtude desse ter sido acometido por doença grave, comprovada através de perícia médica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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