Carta Testemunhável

No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Carta Testemunhável : CT 10056140217706001 MG

Carta Testemunhável CT 10056140217706001 MG Carta Testemunhável 26/08/2020 - 26/8/2020 Kárin Emmerich EMENTA: CARTA... TESTEMUNHÁVEL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703425-12.2020.8.07.0005 DF 0703425-12.2020.8.07.0005

: 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 26/8/2020 SEBASTIÃO COELHO PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. APELAÇÃO...

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Carta Testemunhável CT 10461090618814002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. SEGUIMENDO DENEGADO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA.. - Tendo o réu e seu defensor sido intimados do veredicto do Tribunal do Júri na sessão julgamento, não há como conhecer de recurso interposto fora do prazo previsto no art. 593 , III , do Código de Processo Penal .
Carta Testemunhável CT 705195 PR Carta Testemunhável 0070519-5 (TJ-PR)
Jurisprudência15/10/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. Não é cabível carta testemunhável, mas recurso em sentido estrito, da decisão denegatória da apelação.
CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 15330 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CARTA TESTEMUNHAVEL. MANIFESTAÇÃO SERODIA DO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA CARTA TESTEMUNHAVEL.
CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 15330 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CARTA TESTEMUNHAVEL. MANIFESTAÇÃO SERODIA DO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDENCIA DA CARTA TESTEMUNHAVEL.
Carta Testemunhável CT 761459 PR Carta Testemunhável 0076145-9 (TJ-PR)
Jurisprudência30/08/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL - Recurso em sentido estrito não recebido pelo Juiz processante - Ausência de interesse recursal - Pedido indeferido. Na ausência de interesse recursal do testemunhante, que pudesse justificar o processamento do recurso em sentido estrito por ele interposto, indefere-se a carta testemunhável.
Carta Testemunhável CT 5025630 PE (TJ-PE)
Jurisprudência15/08/2018Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É induvidoso ser a carta testemunhável o meio processual adequado à impugnação de decisão que não recebe recurso em sentido estrito considerado intempestivo. 2. Inviável o seguimento do recurso em sentido estrito, quando interposto após escoado o prazo de cinco dias, previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal . 3. À unanimidade, negou-se provimento a carta testemunhável.
CARTA TESTEMUNHAVEL CT 211584720188090134 (TJ-GO)
Jurisprudência22/11/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Estabelece o Estatuto Processual Penal ( CPP , art. 581 , XV ), que o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, de forma que não se conhece da Carta Testemunhável ajuizada contra a decisão que não recebeu a Apelação, pois, por ser de caráter subsidiário, somente é cabível quando não previsto outro recurso apto a impugnar a decisão judicial. Carta Testemunhável não conhecida.
Carta Testemunhável CT 761459 PR 0076145-9 (TJ-PR)
Jurisprudência12/08/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL - Recurso em sentido estrito não recebido pelo Juiz processante - Ausência de interesse recursal - Pedido indeferido. Na ausência de interesse recursal do testemunhante, que pudesse justificar o processamento do recurso em sentido estrito por ele interposto, indefere-se a carta testemunhável.
Carta Testemunhável CT 1023714 PR Carta Testemunhável 0102371-4 (TJ-PR)
Jurisprudência30/04/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CARTA TESTEMUNHÁVEL - Julgamento do feito com absolvição dos recorrentes - perda de objeto - Recurso julgado prejudicado.
CARTA TESTEMUNHÁVEL CT 14656 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CARTA TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO INADMISSIVEL. IMPROCEDENCIA DE CARTA TESTEMUNHAVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE DIVERGENCIA DE JULGADO.
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