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22 de julho de 2018
Salário Mínimo

Salário Mínimo

Salário mínimo

É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador é o salário mínimo, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Andamento do Processo n. 0000418-03.2015.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/06/2018 do TJSP

- SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 21/01/2015: R$ 788,00 - Valor da Multa: R$ 262,67 - Indexador: Taxa Referencial (21/01/2015 a 01... sobre o cálculo da multa, no prazo de cinco dias (MULTA: 10 DIAS MULTA - VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL: FRAÇÃO 1/30...

Andamento do Processo n. 823-62.2017.4.01.3508 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/05/2018 do TRF-1

: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP...

Andamento do Processo n. 4552-51.2016.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

parâmetros: DER: 13.8.2012 DIB: 21.7.2016 DIP: 1.5.2018 RMI: SALÁRIO MÍNIMO DCB: recuperação da capacidade produtiva...

Andamento do Processo n. 1460-31.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

assistencial, a partir de 23.03.2017, com base nos seguintes parâmetros: DER: 1.4.2016 DIB: 1.4.2016 DIP: 1.5.2018 RMI: SALÁRIO... MÍNIMO DCB: recuperação da capacidade ou aumento da renda per capita O valor em atraso será corrigido monetariamente...

Andamento do Processo n. 1514-94.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

: DER: 7.2.2017 DIB: 7.2.2017 DIP: 1.05.2018 RMI: SALÁRIO MÍNIMO DCB: aumento da renda per capita O valor em atraso será...

Andamento do Processo n. 138227-70.2017.8.09.0026 - Divorcio Consensual - 10/05/2018 do TJGO

COM A PENSAO ALIMENTICIA PARA AS FILHAS NO VALOR DE 43 % (QUARENTA E TRES POR CENTO) SOBRE O SALARIO MINIMO VIGENTE... ALIMENTICIA NO VALOR DE 43% (QUARENTA E TRES P OR CENTO) SOBRE O SALARIO MINIMO VIGENTE PARA AS DUAS FILHAS, QUE DEVERAO SEREM...

Andamento do Processo n. 1001009-58.2015.8.26.0291 - Procedimento Comum - 18/04/2018 do TJSP

: 26/06/1959DER: 09/12/2014DIB: trânsito em julgado da sentença RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Nome do representante legal: Não há...

Andamento do Processo n. 138227-70.2017.8.09.0026 - Divorcio Consensual - 13/04/2018 do TJGO

E TRES POR CENTO) SOBRE O SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE DEVERAO SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 05 DE CADA MES, BEM...) SOBRE O SALARIO MINIMO VIGENTE PARA AS DUAS FILHAS, QUE DEVERAO SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 05 DE CADA MES, BEM COMO, CO LABORARA...

Andamento do Processo n. 1001428-46.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2018 do TJSP

sobre a nova estimativa de honorários do Sr. Perito - UM SALÁRIO MÍNIMO. Em havendo concordância o valor deverá ser...

Andamento do Processo n. 0002676-54.2011.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJSP

) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei, já que, como dito próprio..., quanto ao réu. Na primeira fase da dosagem, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 1/6, já que o acusado é portador... em liberdade. INTIMAR O DEFENSOR PARA QUE JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA, NO PRAZO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Mínimo"

Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014

O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta... passa a valer a partir de janeiro do ano que vem. Esse valor proposto para o salário mínimo em 2014,... também informa a ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 16/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495373 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 540030 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

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