Salário Mínimo

Salário Mínimo

É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador é o salário mínimo, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10034090586396005 MG

, desde o evento danoso (artigo 398 do CC e súmula 54 do STJ), in casu, pelo salário mínimo fixado, vigente a cada mês. 3. Recurso provido.... - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005433-33.2018.8.26.0132 SP 1005433-33.2018.8.26.0132

DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Recebimento do adicional de insalubridade... com base no salário mínimo, conforme disciplinado no art. 178, parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020610-27.2017.5.04.0302

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho... observado o salário mínimo como base de cálculo da vantagem, aplicando o …
Victor Costa, Advogado
há 21 dias

Vamos falar de (des)proporcionalidade: subsídio dos “poderosos” x salário mínimo do trabalhador comum

Vamos falar de (des)proporcionalidade: subsídio dos “poderosos” x salário mínimo do trabalhador comum Meus amigos... com o salário mínimo pago ao trabalhador comum . O critério temporal utilizado, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0056408-02.2020.8.09.0000

arbitrado a título de pensão deve ser calculado com base salário-mínimo vigente ao tempo da sentença, daí ajustando-se às... DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO-MÍNIMO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145110275388001 MG

do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo vigente, o que, de qualquer forma, seria inconstitucional..... LEI Nº 659/2006. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. LEI Nº 831/2011. MENOR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200430999001 MG

. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO... parâmetros para o cálculo do adicional de insalubridade, devendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200733046001 MG

- DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... correspondente a um salário mínimo mensal da autora prejudica sua …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10521100070247002 MG

MÉDIO. VERBA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO..., que estabeleceu o salário mínimo como base - Considerando a decisão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701196-94.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0701196-94.2020.8.07.0000

. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Inexiste ofensa à dialeticidade recursal se das razões recursais é possível extrair os motivos de fato.... A jurisprudência é uníssona no sentido de que é cabível a fixação da …
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Novo Salário Mínimo: Por que reajuste tão baixo no salário mínimo 2018?
Artigos06/02/2018Alessandra
Por que o reajuste do novo salário mínimo foi tão baixo em 2018? Neste artigo, digo qual lei determina o reajuste do salário mínimo e como a fórmula funciona. Também analiso se o o reajuste deste ano foi legal. No final de dezembro de 2017, o Governo anunciou o valor do novo salário mínimo: R$ 954. Isso é só 1,81% (ou R$ 17) a mais do que o salário mínimo de 2017, que era de R$ 937,00. Por que esse reajuste tão baixo? E a tal política de valorização do salário mínimo, não é lei? Neste artigo, ex...
Recurso Ordinário RO 00204834520155040404 (TRT-4)
Jurisprudência31/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que, considerando a consolidação, em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, da jurisprudência que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, este relator adota esse entendimento como parâmetro analógico para reconhecer que a fixação do salário mínimo profissional com base em múltiplos do salário mínimo não ofende a Constituição da República. Provimento negado.
00002010019995240777 (TRT-24)
Jurisprudência01/12/1999Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS DE VALORES - SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - APLICABILIDADE - "Os cálculos elaborados pelo contador, para tornar líquida a conta do autor, devem observar os valores legais incidentes à espécie. Para apuração do piso salarial, deve-se utilizar como parâmetro, os valores do salário mínimo legal, e não do salário mínimo de referência, posto que este foi instituído apenas para fins previdenciários."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 59091 PR (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: SALÁRIO MINIMO. ABONO DE 30%. O SALÁRIO DOS RECORRIDOS ERA O SALÁRIO MINIMO VIGENTE NA REGIAO O ABONO DEVIA SER CALCULADO SOBRE ESSE SALÁRIO MINIMO QUE JA ESTAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO COMO VENCIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 196229 RN 1998/0087457-7 (STJ)
Jurisprudência13/03/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42552 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SALÁRIO MINIMO. O MENOR NÃO SENDO APRENDIZ TEM DIREITO A SALÁRIO MINIMO INTEGRAL.
RECURSO ESPECIAL REsp 194447 SP 1998/0082997-0 (STJ)
Jurisprudência22/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONVERSÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT/88. SALÁRIO MÍNIMO A CONSIDERAR. O salário mínimo a considerar, na conversão do valor do benefício em número de salários mínimos, é o vigente na data da concessão. Recurso conhecido, mas desprovido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42332 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: SALÁRIO MINIMO - MENOR - O SALÁRIO MINIMO REDUZIDO DIZ RESPEITO AO MENOR APRENDIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 42332 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: SALÁRIO MINIMO - MENOR - O SALÁRIO MINIMO REDUZIDO DIZ RESPEITO AO MENOR APRENDIZ.
Recurso Ordinário RO 00076005620095070028 (TRT-7)
Jurisprudência12/01/2010Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: SALÁRIO MÍNIMO JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE DO SALÁRIO-MÍNIMO. Pactuada jornada de trabalho inferior àquela constitucionalmente fixada (art. 7º, inc. XIII), deverá a remuneração ser de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, desde que observado o limite do salário mínimo/hora (art. 7º , inc. V da Constituição Federal ). Recurso conhecido e provido.
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