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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Salário Mínimo

Salário Mínimo

Salário mínimo

É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador é o salário mínimo, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

A "nova" revisão do IRSM

de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Essa revisão teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande... de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI..., os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuiç...

Andamento do Processo n. 1001984-85.2018.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - 13/09/2018 do TJSP

/68, fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em UM SALÁRIO MÍNIMO, devidos pelo réu à filha do casal desde a citação..., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, §2º, CPC), para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada...

Andamento do Processo n. 00002838120138140105 - 20/08/2018 do TJPA

(vinte) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato...) DIAS-MULTA, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época do fato... (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. Por se encontrar solto o réu, deve assim permanece...

Andamento do Processo n. 0002505-16.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJCE

DE NOVEMBRO DE 2016. 2- DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA PERÍODO. 3- COMO VERBA..., NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, LIMITADO AO PERÍODO QUE VAI DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS....º 9.494/97, VIGENTES DESDE A CITAÇÃO. 5- SEM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM CONTA Q...

Andamento do Processo n. 0002509-53.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJCE

SER CONSIDERADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA PERÍODO. 3- COMO VERBA SUCUMBENCIAL, FIXO HONORÁRIOS...% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, LIMITADO O PERÍODO QUE VAI DE 30 DE JANEIRO DE 2012 ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016. 2- DEVE... E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMO PREVÊ O ...

Andamento do Processo n. 0000418-03.2015.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/06/2018 do TJSP

- SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 21/01/2015: R$ 788,00 - Valor da Multa: R$ 262,67 - Indexador: Taxa Referencial (21/01/2015 a 01... sobre o cálculo da multa, no prazo de cinco dias (MULTA: 10 DIAS MULTA - VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL: FRAÇÃO 1/30...

Andamento do Processo n. 823-62.2017.4.01.3508 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/05/2018 do TRF-1

: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP...

Andamento do Processo n. 4552-51.2016.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

parâmetros: DER: 13.8.2012 DIB: 21.7.2016 DIP: 1.5.2018 RMI: SALÁRIO MÍNIMO DCB: recuperação da capacidade produtiva...

Andamento do Processo n. 1460-31.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

assistencial, a partir de 23.03.2017, com base nos seguintes parâmetros: DER: 1.4.2016 DIB: 1.4.2016 DIP: 1.5.2018 RMI: SALÁRIO... MÍNIMO DCB: recuperação da capacidade ou aumento da renda per capita O valor em atraso será corrigido monetariamente...

Andamento do Processo n. 1514-94.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

: DER: 7.2.2017 DIB: 7.2.2017 DIP: 1.05.2018 RMI: SALÁRIO MÍNIMO DCB: aumento da renda per capita O valor em atraso será...

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Mínimo"

Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014

O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta... passa a valer a partir de janeiro do ano que vem. Esse valor proposto para o salário mínimo em 2014,... também informa a ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 16/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495373 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 540030 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

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