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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Salário Mínimo

Salário Mínimo

Salário mínimo

É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador é o salário mínimo, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Andamento do Processo n. 3056-66.2016.4.01.3508 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 13/11/2018 do TRF-1

: CECÍLIA DAMASCENO (CPF n. 599.421.341-15) RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora...

O reajuste da renda mensal do benefício previdenciário está vinculado ao salário mínimo?

O reajuste da renda mensal do benefício previdenciário está vinculado ao salário mínimo? Como advogado militante...-A da Lei n. 8.213/91, não havendo diferenciação no reajustamento daqueles beneficiários que recebem um salário-mínimo...-mínimo - se dá por força de previsão constitucional, no sentido de que “ nenhum ben...

A "nova" revisão do IRSM

de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). Essa revisão teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande... de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI..., os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuiç...

Andamento do Processo n. 1001984-85.2018.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1001984-85.2018.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.M. - Vistos. 1.DEFIRO os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 35/45, como

Andamento do Processo n. 00002838120138140105 - 20/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00002838120138140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 17/08/2018 ACUSADO:RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 0002505-16.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJCE

ADV: GEÂNIO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662-0/CE) - Processo 0002505-16.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - REQUERENTE: Ana Paula

Andamento do Processo n. 0002509-53.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJCE

ADV: GEÂNIO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662-0/CE) - Processo 0002509-53.2017.8.06.0069 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Francisca Andrea Aragão Fernandes -

Andamento do Processo n. 0000418-03.2015.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/06/2018 do TJSP

Processo 0000418-03.2015.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBERTO CARLOS DE MELOS -Defesa se manifestar sobre o cálculo da multa, no prazo de cinco dias (MULTA: 10 DIAS MULTA

Andamento do Processo n. 823-62.2017.4.01.3508 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 823-62.2017.4.01.3508 823-62.2017.4.01.3508 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA ETERNA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO : GO00032998 - JO QUIXABEIRA DA

Andamento do Processo n. 4552-51.2016.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 15/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 4552-51.2016.4.01.3502 4552-51.2016.4.01.3502 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : IEDA MARIA SANTOS DUTRA ADVOGADO : GO00024883 - MAURO RIBEIRO DE MELO

Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Mínimo"

Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014

O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta... passa a valer a partir de janeiro do ano que vem. Esse valor proposto para o salário mínimo em 2014,... também informa a ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 16/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495373 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 540030 RN (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: SALÁRIO MÍNIMO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o abono pago pelo Estado para alcançar-se o valor do salário mínimo não integra a remuneração considerado o cálculo de vantagens pessoais.

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