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Jurisprudência que cita Salário Mínimo

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73 . I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG , sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215130010 XXXXX-37.2021.5.13.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. É garantia constitucional a remuneração não inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas (art. 7º , IV , CF/1988 ). Ausente comprovação de regular quitação da contraprestação mensal do trabalho desempenhando pelo demandante em favor da demandada, devida a diferença salarial postulada. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Havendo o demandante confirmado o recebimento parcial de férias e 13º salário, devida a dedução dos referidos valores, quanto da liquidação do julgado.

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Modelos que citam Salário Mínimo

  • Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2... penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os vencimentos e proventos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Empregada Doméstica

    Modelos • 21/12/2021 • Hugo Monteiro

    IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene... DAS VERBAS DEVIDAS DA DIFERENÇA SALARIAL Durante todo o período laborado a reclamada nunca remunerou a reclamante com o salário mínimo obrigatório por lei, conforme acima relatado a mesma percebia apenas... inferior ao mínimo legal

  • Termo de Renúncia à Excedente à 60 (sessenta) Salários Mínimos - Juizado Especial Federal.

    Modelos • 01/08/2021 • Carlos Kowalczyk

    RENÚNCIO, ainda às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, requerendo o pagamento do limite no § 1º do artigo 17 da Lei nº 10.259 /01... mínimos, na data do ajuizamento da ação, de acordo com o disposto no ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259 /01 , para fins de competência... cadastrado (a) no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (A) sito à (logradouro completo); venho por meio desta RENÚNCIAR os valores que eventualmente venham a exceder a 60 (sessenta) salários

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Peças Processuais que citam Salário Mínimo

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