Direito Econômico

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É aquele que regula a produção, circulação, distribuição e consumo de riquezas.

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 664189 DF

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Banco de Crédito Nacional S/A – BCN e Banco Bradesco S/A interpõem recursos extraordinários, com fundamento na alínea “a” do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 388312 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 9.250 /1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1170249 RJ 2009/0240386-4

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICAPOPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESACOMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5986 DF 1998/0072799-0

DIREITO DO CONSUMIDOR - PREÇO - PRODUTOS - SUPERMERCADOS - EXIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS : AGTAMS 67511 RJ 2004.50.01.011906-2

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. DIREITO ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. DRAWBACK. 1. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, a teor do art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23436 PR 2003.04.01.023436-7

DIREITO ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. DUMPING. CONCEITO LEGAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VALOR NORMAL AFERIDO DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 28 /98. 1. Uma vez …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 46 DF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060318627 SP

Obrigação de fazer. Abstenção de impedir a entrada da autora nos estádios de futebol onde ocorrerão as partidas válidas pelo Campeonato Brasileiro, para cobertura e captação de imagens dos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Econômico"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 720468 SP (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281 /STF. De decisão proferida em Juizado Especial cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557 , § 1º , do CPC . Aplicação da Súmula 281 /STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 720468 SP (STF)
Jurisprudência05/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 739952 RS 2006/0011929-0 (STJ)
Jurisprudência23/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITORURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REQUISITOS LEGAIS.REEXAME. SÚMULA N. 7 -STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138 /95, o alongamentodas dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos osrequisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instânciasordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciadon. 7 , da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido.
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