Concurso de Crimes

Pluralidade de delitos praticada pelo mesmo agente, de mesma ou natureza diversa. Distingue-se em concurso formal ideal e concurso real. Vide concurso formal. Vide concurso material. Vide concurso real.

Andamento do Processo n. 524464-62.2009.8.09.0172 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

E AO PAGAMENTO DE 257 (DUZENTOS E CINQUE NTA E SETE) DIAS-MULTA, PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO. III.1.1 . DO CONCURSO... DOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, RAZAO PELA QUAL DEVEM AS PENA S SEREM …

Concurso formal de crimes

Concurso formal de crimes Existem algumas questões que são muito importantes para a prática penal, dentre elas está... o concurso de crimes, sendo que o texto de hoje abordará o concurso formal de cr…

Concurso material de crimes

Concurso material de crimes O concurso de crimes é uma das matérias mais importantes da prática penal, pois são... pelo concurso de crimes. Essa importância pode ser resumida no fato de que o tipo …

Andamento do Processo n. 3-25.2019.6.02.0001 - 19/08/2019 do TRE-AL

NONATO SILVA SANTOS, Publicação: DJE nº193, Data 22/10/2010, Página 8) DO CONCURSO DE CRIMES Os ilícitos previstos nos arts...) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, ESTE, CRIME

Concurso de crimes

Concurso de crimes Conceito: O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas..., formal e crime continuado. O que fala a legislação? Concurso material: Art. …

Andamento do Processo n. 42-94.2017.6.13.0321 - 01/07/2019 do TRE-MG

o limite de dois anos, incluídos as causas de aumento de pena e os acréscimos decorrentes de eventual concurso de crimes... - Do Concurso de Crimes Na hipótese, ambos os delitos cometidos pelo réu …

Andamento do Processo n. 458-07.2016.6.13.0286 - 01/07/2019 do TRE-MG

anos, incluídos as causas de aumento de pena e os acréscimos decorrentes de eventual concurso de crimes. Na hipótese... em aplicação do sursis. III. 3 - Do Concurso de Crimes Na hipótese, todos os …
Álvaro Masulck, Advogado
há 4 meses

A observância e aplicabilidade do ‘’Concurso de crimes’’ em face de uma boa defesa ao réu.

A observância e aplicabilidade do ‘’Concurso de crimes’’ em face de uma boa defesa ao réu.  Todo advogado criminalista... e as alegações em face dos concursos de crimes, para tanto, precisamos …

O concurso de crimes e sua importância na aplicação das teses defensivas

O concurso de crimes e sua importância na aplicação das teses defensivas                  Márcio Jório Fernandes André... a possibilidade de um único agente cometer vários crimes, ou seja, não …

Concurso de crimes

Concurso de crimes Se várias pessoas, unidas pelo liame subjetivo, se reúnem com o fim de praticar determinada infração..., surgindo o concurso de crimes. Também pode acontecer que várias pessoas, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso de Crimes"
APELAÇÃO APL 00309401220018190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/03/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. ROUBO QUALIFICADO.- NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.-ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA.- INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES.Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de motivação, quando o magistrado justificou de modo claro e legal as razões de seu convencimento. - A confissão do agente na polícia e a fala da vítima restaram corroboradas pelas demais provas produzidas, razão porque não há que se falar em precariedade de provaTendo a vítima afirmado somente o roubo de sua pochete, o concurso formal deve ser excluído.
HABEAS CORPUS HC 16991 SP 2001/0067290-0 (STJ)
Jurisprudência18/11/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CONCURSO DE CRIMES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA. - Conforme firme entendimento jurisprudencial, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada um deles, nos termos do art. 119 , do Código Penal . - Ordem denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2447 RS 93.04.02447-1 (TRF-4)
Jurisprudência04/08/1993Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONCURSO DE CRIMES. MESMO QUE POSSIVEL O PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR-SE A PENA EM RAZÃO DO CONCURSO DE CRIMES E DA CONTINUIDADE DELITIVA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVE SER DECLARADA SE VERIFICADA ISOLADAMENTE, COMO RESULTA DA INTELIGENCIA DO ART. 119 , CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.
APELAÇÃO APL 26563220018030002 AP (TJ-AP)
Ementa: PENAL - CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - 1)Na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. Inteligência do art. 119 do Código Penal.2)Decorrido mais de quatro anos entre o último marco interruptivo da prescrição e a sentença que aplicou pena não excedente de dois anos, isoladamente a cada um dos crimes, transitada em julgado para a acusação, é de se reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do que determinam os artigos 109, V, 110,1º, 117, I e 119, todos do Código Penal Brasileiro, porquanto, ainda que o somatório das penas aplicadas, tenha ultrapassado de dois e quatro anos, o que demandaria um prazo prescricional superior ao decorrido, é de se aplicar ao caso a regra do referido art. 119 do Código Penal, o qual determina que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.3)Apelo provido.
APELAÇÃO APL 00026563220018030002 AP (TJ-AP)
Jurisprudência20/04/2010Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL - CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 1) Na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. Inteligência do art. 119 do Código Penal . 2) Decorrido mais de quatro anos entre o último marco interruptivo da prescrição e a sentença que aplicou pena não excedente de dois anos, isoladamente a cada um dos crimes, transitada em julgado para a acusação, é de se reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do que determinam os artigos 109 , V , 110 , § 1º , 117 , I e 119 , todos do Código Penal Brasileiro, porquanto, ainda que o somatório das penas aplicadas, tenha ultrapassado de dois e quatro anos, o que demandaria um prazo prescricional superior ao decorrido, é de se aplicar ao caso a regra do referido art. 119 do Código Penal , o qual determina que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 3) Apelo provido.
HABEAS CORPUS HC 16991 SP 2001/0067290-0 (STJ)
Jurisprudência18/11/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CONCURSO DE CRIMES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA. - Conforme firme entendimento jurisprudencial, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada um deles, nos termos do art. 119 , do Código Penal . - Ordem denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27096 SP 96.03.027096-2 (TRF-3)
Jurisprudência27/05/1996Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - CONCURSO DE CRIMES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE (ART. 119 , CP ). 2. TENDO DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , IV , 110 , PP 1 E 2, CC OS ARTIGOS 109 , V E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 3. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXAME O MERITO PREJUDICADO.
Apelação Crime ACR 667932 PR Apelação Crime 0066793-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/06/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONCURSO DE CRIMES - ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. Não é possível a continuidade delitiva quando os crimes, contra vítimas diversas, atinjam exclusivamente bens personalíssimos, como a liberdade sexual. CONCURSO DE CRIMES - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Entre o estupro e atentado violento ao pudor, embora praticados contra a mesma vítima, configura-se concurso material de crimes e não crime continuado, por não serem da mesma espécie.
Apelacao Criminal ACR 24166 MS 2007.024166-9 (TJ-MS)
Jurisprudência28/01/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO - USO DE PETRECHO E TAMANHO DO PESCADO INFERIOR AO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL - CRIMES PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27096 SP 96.03.027096-2 (TRF-3)
Jurisprudência10/09/1996Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - CONCURSO DE CRIMES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE (ART. 119 , CP ). 2. TENDO DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , IV , 110 , PP 1 E 2, CC OS ARTIGOS 109 , V E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 3. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXAME O MERITO PREJUDICADO.
Buscar mais 1.887.631 resultados sobre "Concurso de Crimes" na busca Jusbrasil