Fraude à Execução

Fraude à Execução

1) Malícia praticada durante hasta pública ou leilão judicial. Crime consistente em fraudar arrematação judicial, ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem. 2) Crime contra o patrimônio consistente em fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens ou simulando dívidas.

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Página 241 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

execução fiscal, verifico que os tributos constantes das Certidões de Dívida Ativa foram constituídos por meio de declarações de contribuições e tributos federais - DCTFs, entregues em 13.08.2004,…

Página 242 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

verifica-se que os sócios são Hannelore Helena Horst Silveira Pinto e Luiz Roberto Silveira Pinto (na situação de diretor presidente - fls. 603/604) e o objeto social corresponde às atividades…

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2014

indicado à fls. 3, descrito na CDA (valor de R$ 6.810,24). A CDA de fl. 04 dos autos repete o título executivo. Assim, ao SEDI para alterar o valor cadastrado nos autos.Abra-se vista ao exequente…

Página 380 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2014

ASSUNCAO) X DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A(SP031453 - JOSE ROBERTO MAZETTO E SP096225 - MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO) Da análise dos autos verifico, não ter ocorrido a decadência, senão…

Página 381 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2014

1995, p. 55, pelo que se efetiva a responsabilidade solidária das empresas participantes, com relação ao contrato de trabalho de seus empregados. GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE…

Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2014

Deve, por conseguinte, a reintegração do impetrante ao cargo retroagir seus efeitos à data da publicação do ato impugnado. Impõe-se, pois, a intimação do impetrado, o que ora determino, para que, no…

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2014

afastasse a suspensividade, uma vez que a execução não estava integralmente garantida pela penhora no rosto dos autos do inventário. Ato contínuo, impugnou (fls.72/105), refutando a decadência, uma…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2014

percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado…

Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2014

exemplo, enquanto no CNPJ do hospital se apurou, no ano-calendário de 2007, receita de R$ 267.892,86 (fl.345), na empresa PRO-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a receita foi de R$ 123.953.743,22…

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2013

Desse modo, concluo pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e, consequentemente, pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária que…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fraude à Execução"
TRT-12 15/12/2017 - Pág. 4757 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
causas trabalhistas, apenas com base no art. 593 , II, do CPC , ou art. 792 , IV , do NCPC (que conduz à presunção relativa daquela fraude por força do entendimento objeto da Súmula 375 do STJ)-consoante entendimento hodierno -, colocaria o crédito trabalhista em situação inferior ao tributário, pois a este a lei prevê presunção absoluta da prefalada fraude desde momento anterior à existência da execução fiscal (CTN, art. 185) . Equivale dizer: o credor fiscal receberá seu crédito (por força de
TRT-12 15/12/2017 - Pág. 4756 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
26/10/2016, conforme documentos em anexo. Ocorre que, para surpresa do Embargante, ao tentar vender o veículo para um terceiro, o Embargante se deparou com uma restrição no veículo decorrente do processo trabalhista RTOrd 0001047-95.2013.5.12.0033 em que a antiga proprietária do veículo, ora Embargada, é Ré. No entanto, a restrição ao veículo, é indevida, pois o Embargante adquiriu o veículo sem restrições, conforme documento em anexo, sendo, portanto, legítima a propriedade do Embargante sobre
TRT-15 31/08/2017 - Pág. 26301 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais31/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Conheço do agravo de petição interposto, visto que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - Mérito Da fraude à execução O juízo "a quo" reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel que se deu em fraude à execução em relação à antiga proprietária, sócia executada no processo principal, visto que a venda do bem se deu bem depois do ajuizamento da ação. Pois bem. Diga-se que a fraude à execução deve ser analisada levando-se em conta o comportamento do executado alienante e não os
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