Fraude à Execução

Fraude à Execução

1) Malícia praticada durante hasta pública ou leilão judicial. Crime consistente em fraudar arrematação judicial, ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem. 2) Crime contra o patrimônio consistente em fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens ou simulando dívidas.

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14059439 PR 1405943-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.405.943-9, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110199-70.2014.8.26.0000 SP 2110199-70.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fraude à execução. Doação de imóveis pela executada aos seus filhos antes da sua citação. Ação de despejo por falta de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1121461 RS 2009/0074155-0

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. PROVA DA MÁ-FÉ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0075300-18.2008.5.04.0303 RS 0075300-18.2008.5.04.0303

FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. A alteração de titularidade, efetivada pela transcrição no registro de imóveis, após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, independentemente da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200782000055637

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. FRAUDE À …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AGVPET 838000719955020 SP 00838000719955020070

FRAUDE À EXECUÇÃO. Feito o registro da transmissão de imóvel de propriedade do sócio de empresa a terceiro, antes que a execução fosse direcionada ao alienante, não há como presumir a existência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006535-95.2010.8.26.0356 SP 0006535-95.2010.8.26.0356

"EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA - Apelação Fraude caracterizada Alienação dos bens que ocorreu após a citação da ação de execução Inaplicabilidade da Súmula nº 375, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047408117 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando que a agravante não demonstrou haver patrimônio a fim de garantir o débito e de que há …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8251172 PR 825117-2 (Acórdão)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO NA AÇÃO …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1692251 RS 2017/0204094-6 (STJ)
Jurisprudência07/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, "para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da LC 118 /2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado" (fl. 475, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN , a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedente: EDcl no AREsp 733.261/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. 4. In casu, colhe-se dos autos que o redirecionamento aos sócios gerentes ocorreu em 19.11.2012, e a alienação do bem em 14.4.2008; não há, portanto, falar presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN . 5. Recurso Especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1732392 RN 2018/0071066-2 (STJ)
Jurisprudência14/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1626150 RS 2016/0238915-9 (STJ)
Jurisprudência22/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM. SÓCIO DA DEVEDORA. FATO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, porquanto nele está consignado que "o débito foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito foi requerido em 31/08/2012 e deferido em 11/10/2012. A citação editalícia da sócia restou perfectibilizada em 13/03/2013. Já a cessão dos bens de propriedade da referida sócia ocorreu em 01/08/2012, ou seja, antes mesmo do pedido de redirecionamento e, por conseguinte, da citação da sócia para figurar no pólo passivo do feito executivo. Nestas condições, em se tratando de bens pessoais da sócia e, tendo a cessão ocorrido anteriormente ao redirecionamento do feito, não há se falar em fraude à execução". 3. Agravo interno não provido.
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