Locação para temporada

Locação de imóvel destinado à residência temporária do inquilino, por prazo não superior a noventa dias.

Locação por aplicativo

do texto inicial: “Art. 50-A. É vedada a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas... do condomínio autorize,a locação para temporada contratada por meio de …

Condomínio não pode proibir que proprietário de imóvel o alugue pelo Airbnb

de Goiás entendeu que a locação por temporada não é considerada como atividade comercial de hotelaria, prevista na Lei de nº... mudanças profundas na sociedade, seja por meio de aplicativos de …

Os limites da locação por temporada

e familiares. Entretanto, grande problema se forma quando a locação por temporada é utilizada para períodos muito curtos de tempo...Os limites da locação por temporada Conforme se depreende do …

Locação de curta temporada via Airbnb

Locação de curta temporada via Airbnb Qual a problemática da locação por curta temporada via aplicativo? O principal... como portal de hospedagem, conectando viajantes a pessoas ou empresas que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0017591-29.2019.8.16.0182 PR 0017591-29.2019.8.16.0182 (Acórdão)

mínimo para os contratos de locação por temporada. 4. O contrato de locação celebrado entre particulares, no caso... e facilitar a consecução de um aluguel de temporada ,[2] disponibilizando um …
Larissa Matte, Advogado
há 7 meses

Teve prejuízos ao alugar um imóvel neste carnaval?

É grande a movimentação de turistas nas regiões mais bonitas e festivas do Brasil nos feriados prolongados e períodos de férias. O que muitas pessoas não analisam é que alugar um apartamento ou uma…
Pérecles Reges, Advogado
há 9 meses

STJ avança para sedimentar entendimento sobre a locação por temporada por meio de aplicativos digitais em condomínios residenciais, como Airbnb e QuintoAndar

Por meio do Recurso Especial nº 1.819.075 do Rio Grande do Sul que chegou ao STJ em março/2019, estando sob a égide do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que já proferiu decisão monocrática em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018639-97.2015.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. TROCA DA FECHADURA DA PORTA PELA LOCADORA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA INQUILINA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SOFREU DANO MORAL PORQUE NÃO …
Cristiane Silva, Advogado
há 11 meses

Locação por temporada, quais são os requisitos?

* A locação por temporada é destinada a residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1132033-98.2018.8.26.0100 SP 1132033-98.2018.8.26.0100

PARA TEMPORADA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO. 1 - Cerceamento de defesa – inocorrência - julgamento no estado... se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada 2 – Loc…
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07019331420188070018 DF 0701933-14.2018.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: LOCAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. AIRBNB. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. Hipótese de mandado de segurança cuja controvérsia refere-se à locação de imóvel via plataforma digital Airbnb. Pretende-se definir se a conduta do proprietário do imóvel é condizente com o negócio jurídico de locação para temporada ou com serviço de hospedagem. 2. A suspeição de parcialidade fica afastada se os fatos narrados não se amoldam a qualquer das hipóteses do art. 145 do Código de Processo Civil. 3. O contrato celebrado via plataforma digital Airbnb não se ajusta à figura da hospedagem, de acordo com o que dispõe o art. 23 da lei nº 11.771 /2008. 4. A natureza jurídica dos negócios intermediados por plataforma digital mais aproxima da locação para temporada, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.245 /1991. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
07130772520178070016 DF 0713077-25.2017.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E NÃO MENSALIDADE. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Dialeticidade. A exigência de dialeticidade no recurso inominado, mediante impugnação de cada ponto da argumentação constante da sentença, é incompatível com os critérios da informalidade e da simplicidade que regem o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º . da Lei 9.099 /1995). Para efeitos do princípio tantum devolutum quantum appellatum basta a demonstração do intento de ser reexaminado cada pedido formulado. Preliminar de nulidade que se afasta. 3 ? Preliminar. Ilegitimidade. O TJDFT já decidiu que "...se as peculiaridades do caso concreto indicarem que a sua atuação não se limitou à simples intermediação da relação jurídica travada entre mandante-terceiro, sua legitimidade para figurar na demanda pode ser reconhecida..." (Processo: 07065674420178070000, Relator (a): CARLOS RODRIGUES). Os autos dão conta de que a atuação da recorrente não se limitou à intermediação, mas que geria a locação, recebia pagamentos, e, inclusive, prestava outros serviços conexos à locação. Assim, não há como se afastar a sua legitimidade para a causa. Preliminar que se rejeita. 4 ? Contrato de locação de imóvel. Contrato de locação para temporada. Conforme documento de ID. 2613145, foi celebrado entre as partes contrato de Locação para Temporada, o qual foi renovado por duas vezes consecutivas. Em face do que dispõe o art. 48 da Lei de Locações, dado o caráter protetivo das disposições locatícias, o contrato de locação para temporada prorrogado de modo a superar o prazo de 90 dias considera-se por prazo indeterminado, passando a reger-se pelas normas da locação residencial comum, na forma do art. 50 da Lei n. 8.245 /1991. Precedente no TJDFT (Processo: APC3411694, Relator Designado (a): MARIO MACHADO, julgado em 08/05/1995). 5 ? Locação residencial. Mensalidade....
Agravo de Instrumento AI 290421720118260000 SP 0029042-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/04/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE SEGUIDAS PRORROGAÇÕES SUPERANDO O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A DESAUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso III , da Lei 8.245 /91, é facultado ao locador obter a concessão liminar de despejo nas hipóteses de término do prazo da locação para temporada, desde que seja proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato. No caso em exame, a ocorrência de seguidas prorrogações do prazo de vigência, fazendo superar em muito o limite legal, leva necessariamente à conclusão de que se operou a conversão do contrato em locação por prazo indeterminado, de onde decorre a impossibilidade de deferir a medida liminar.
Locação para temporada
Definições16/04/2009Jb
Locação de imóvel destinado à residência temporária do inquilino, por prazo não superior a noventa dias.
Apelação APL 00174443420088260562 SP 0017444-34.2008.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência26/11/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NO PERCENTAUL DE 20% SOBRE O ALUGUEL INADIMPLIDO REDUÇÃO - INADMISSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 195076831 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/07/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LOCACAO PARA TEMPORADA EM CONJUNTO PRAIANO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NAO ENSEJADORAS DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONTRATUAL DO LOCADOR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 195076831, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, Julgado em 05/07/1995)
Locação para temporada – Precauções para evitar transtornos
Notícias21/01/2014Direito Legal
A locação para temporada é uma modalidade de locação que contém previsão nos artigos 48 a 50 , da Lei 8.245 , de 1991 (lei da locação) a qual se torna muito comum no período de férias. De acordo com a previsão legal, trata-se de uma locação destinada à residência temporária do locatário visando lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, realização de obras no imóvel do locatário e/ou demais fatos com tempo determinado. O prazo da locação para temporada não pode exceder 90 dias e o imóvel ...
RECURSO ESPECIAL REsp 91636 RJ 1996/0019535-8 (STJ)
Jurisprudência05/05/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA SUCESSIVAMENTE CONTRATADA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. 1. Há de ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial, em permanecendo estranha à sua motivação, o fundamento do acórdão impugnado, no sentido de que as sucessivas e ininterruptas contratações por temporada evidenciam a natureza residencial da locação e excluem a incidência do artigo 54 , inciso II , da Lei nº 6.649 /79. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 283). 3. Recurso não conhecido
RECURSO ESPECIAL REsp 91636 RJ 1996/0019535-8 (STJ)
Jurisprudência05/05/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA SUCESSIVAMENTE CONTRATADA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISUM. SÚMULA 283/STF. 1. Há de ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial, em permanecendo estranha à sua motivação, o fundamento do acórdão impugnado, no sentido de que as sucessivas e ininterruptas contratações por temporada evidenciam a natureza residencial da locação e excluem a incidência do artigo 54 , inciso II , da Lei nº 6.649 /79. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 283). 3. Recurso não conhecido.
Apelação APL 01101661320118260100 SP 0110166-13.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Infiltrações e outros problemas no imóvel locado existência possibilidade de rescisão do contrato em virtude de vício no imóvel inteligência do art. 22 , I e IV da Lei 8.245 /91 devolução do valor pago pela locação. Danos morais existência expectativa gerada e abalada pelos problemas no imóvel festas de fim de ano fixação da indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide danos materiais, por outro lado, que não podem ser indenizados sob pena de enriquecimento sem causa pacto locatício posterior que não importa em responsabilidade civil dos Réus sucumbência integral dos Réus. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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