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11 de dezembro de 2018
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Capacidade eleitoral passiva

Capacidade de ser votado.

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Capacidade eleitoral passiva

Capacidade de ser votado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRE-SP - RECURSO RE 1000696 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PENA - INELEGIBILIDADE - CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE TÍTULO DE ELEITORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. possibilidade, emissão, título de eleitor; existência, inelegibilidade, motivo, condenação criminal, aplicação, lei de inelegibilidade , ausência, impedimento, direito, voto; impossibilidade, exercício, capacidade eleitoral passiva, possibilidade, exercício, capacidade eleitoral ativa;suspensão, direitos políticos, duração, período, cumprimento, pena, posterioridade, cumprimento, pena, extinção, suspensão, direitos políticos.

Encontrado em: capacidade eleitoral passiva, possibilidade, exercício, capacidade eleitoral ativa; RECURSO RE 1000696 SP (TRE-SP) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

TRE-SP - RECURSO RE 1000696 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PENA - INELEGIBILIDADE - CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - POSSIBILIDADE DEEMISSÃO DE TÍTULO DE ELEITORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ELEITORAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PENA - INELEGIBILIDADE - CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE TÍTULO DE ELEITORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (RECURSO nº 1000696, Acórdão de 10/08/2012, Relator(a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 17/09/2012 )

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