Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722294-09.2018.8.07.0000 DF 0722294-09.2018.8.07.0000

SALÁRIO. DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude de cumprimento de determinação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200501047001 MG

POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA - DÍVIDA... a inscrição de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023111-12.2019.4.04.0000 5023111-12.2019.4.04.0000

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA. GARANTIA REAL. PENHORA. A teor do disposto no § 3º, art. 835 , do CPC...

Fui demitido (a) e agora? Como evitar dívidas?

Fui demitido (a) e agora? Como evitar dívidas? No momento em que a pessoa pensa fui demitido ela deverá analisar... em como evitar as suas dívidas . Dessa forma, é necessário aprender algumas …

Profissional do Futuro: Como ser um autônomo de sucesso

Financeira em Negociação de Dívidas? É um ramo crescente com alta demanda de profissionais. Clique e saiba mais! > Você já... pensou em se tornar um Consultor Financeiro Especialista em Dívidas? …

Profissionais endividados: Como resolver dívidas de compras supérfluas

Profissionais endividados: Como resolver dívidas de compras supérfluas Cada ano que passa o número de endividados tem... endividados tendem a não render em seu emprego Atualmente temos uma grande …

Carreira Profissional: Como Escolher um Ramo de Sucesso

de CONSULTOR DE DÍVIDAS? Clique Aqui e saiba mais sobre essa especialização. > Seja um Consultor Financeiro! Clique aqui... e confira mais informações sobre o Curso Consultor Financeiro do SOS Dívid…

Empréstimos bancários: Os riscos para os microempreendedores

extensos. Mas quais sãos os riscos dessa dívida? Preparei esse artigo para te explicar os riscos que corre quando você... assumir uma dívida através dos empréstimos bancários. Assim, poderá avaliar …
Roberta Maciel, Advogado
há 10 dias

Instituições de Ensino- Análise Individual

Em consequência a mais um reflexo da pandemia do coronavírus, as aulas foram suspensas, algumas instituições de ensino, com o intuito de não prejudicar o ano letivo dos alunos optaram pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022422-46.2017.8.26.0554 SP 1022422-46.2017.8.26.0554

- DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Da EMBARGANTE NÃO PROVIDO....
Resultados da busca Jusbrasil para "Dívida"
Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?
Artigos13/01/2015Alessandra
Obs.: esta é uma versão atualizada e melhorada do artigo que escrevi há um ano: O que acontece com as dívidas após a morte da pessoa? É obrigação dos herdeiros pagá-las? Leia o artigo original no meu blog: Quando a pessoa morre quem paga as dívidas? Este artigo foi organizado da seguinte forma: Introdução Patrimônio Espólio Pagamento das dívidas Filhos herdam as dívidas dos pais? É possível herdar dívidas? Exemplos Cartões de crédito Contratos de Financiamento Preocupado com as dívidas? Planeje-...
Dívidas somem depois de cinco anos?
Artigos27/10/2014Ylena
Dúvida do internauta: Eu tinha uma microempresa em sociedade com um amigo e acabamos "quebrando", porém, eu havia feito alguns empréstimos . A minha dívida já tem dois anos e praticamente dobrou com os juros . Ouvi dizer que as dívidas somem com cinco anos, mas não sei se é verdade. Devo esperar esse prazo de cinco anos? Porque com o que eu ganho atualmente não consigo mais pagar essa dívida . Resposta de Ronaldo Gotlib*: Não é verdade que as dívidas somem após cinco anos, ainda que muitos, mesm...
STJ decidirá quem responde pelas dívidas de condomínio
Notícias20/10/2014Maria
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, submeteu à Segunda Seção da corte o Recurso Especial que discute quem tem legitimidade – vendedor ou adquirente – para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade. O julgamento deve dar ênfase aos casos que envolvam promessa de compra e venda de imóvel não levada a registro. O caso em questão aconteceu no Rio Grande do Sul e se trata de uma disputa em que o comprador do imóvel alega não ter responsa...
Agricultores do Nordeste poderão ter dívidas anistiadas
Os limites de valores para anistia e renegociação de dívidas de agricultores - contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - podem passar de R$10 para R$ 30 mil. A proposta (PLS 622/2011) foi aprovada hoje (6) em caráter terminativo pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Isso significa que se não houver apresentação de recurso para votação no plenário do Senado a matéria segue direto para a Câmara. Pelo texto, os agricultores que têm dívid...
Dívidas de municípios
Notícias07/11/2014Cleonice
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/11), por unanimidade, projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal desses entes da federação. A proposta também garante correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013 pela variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informaç...
Inadimplência em dívida renegociada é a maior desde dezembro de 2011
Notícias09/05/2013G1 - Globo.com
Primeiro, a pessoa deixa de pagar uma conta. Depois, renegocia a dívida com o credor. E, mais tarde, acaba atrasando o pagamento da dívida renegociada. Em março, o Brasil viu isso acontecer num volume que não se registrava desde dezembro de 2011, segundo o Banco Central. No Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do <span style="cursor: pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;" onclick="window.open ('http://g1.globo.com/topico/rio-de-janeiro.html...
Dívidas colloridas
Notícias03/06/2014Espaço Vital
Inocentado pelo STF em alguns processos, Fernando Collor de Mello vem dizendo que não deve mais nada a ninguém nem dinheiro nem explicações. Mas a empresa Pública Comunicação está cobrando na Justiça R$ 2,6 milhões de Collor pelos serviços prestados em sua campanha para governador de Alagoas em 2010. Em outra ação, o marqueteiro Lucas Pacheco exige R$ 1,4 milhão, alegando ter trabalhado para Collor na disputa ao governo de 2002.
Como cobrar uma dívida?
Artigos06/11/2014Cassiana
Parece fácil responder a essa pergunta não é mesmo? Contudo, algumas vezes os credores encontram grandes dificuldades em satisfazer o seu crédito, mesmo com um título que legitima a cobrança. Muitos são os títulos representativos de um crédito, como títulos de créditos, cujo exemplo mais comum é o cheque, título executivo extrajudicial, exemplo um contrato, ou ainda, título executivo judicial, como uma sentença condenatória transitada em julgado em que haverá uma obrigação a ser cumprida. Pois b...
Hospital Beneficência Portuguesa pode ir a leilão por causa de dívida
Notícias13/10/2013G1 - Globo.com
O Complexo Hospitalar da Beneficência Portuguesa de Santos foi colocado a leilão, pela Justiça Federal de São Paulo, por causa de uma dívida da instituição com o INSS que chega a quase ...
Alongar prazo do financiamento pode quase triplicar dívida com imóvel
Notícias31/03/2014DellaCella
Publicado por Hugo Passarelli Crédito farto e juros menores tornaram a compra da casa própria mais fácil nos últimos cinco anos. A facilidade foi acompanhada por prazos maiores - hoje o período de financiamento de um imóvel, em média, é de 26 anos, contra 20 anos quando o Banco Central começou a medir esse indicador, em 2011. O alongamento dos prazos, às vezes excessivo, acaba colocando o comprador em uma promoção às avessas - a dívida com imóvel pode ser quase três vezes o valor financiado -, m...
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