Sociedades Anônimas (SAs)

Sociedades Anônimas (SAs)

1) Modalidade em que o capital é dividido em ações, do mesmo valor nominal, e a responsabilidade dos sócios, ou acionistas, no mínimo sete, será limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto é considerada mercantil. O mesmo que companhia. 2) Constitui crime contra o patrimônio fabricar ações, debêntures, partes beneficiárias ou outros títulos negociáveis de sociedade anônima, ou cautelas que os representam, sem autorização escrita e assinada pela representação legal da sociedade e com firma reconhecida. Idem, fabricar ou distribuir projeto ou material de propaganda para a venda de títulos ou cautelas de sociedade anônima, sem autorização da representação legal desta, ou colocar no mercado títulos ou cautelas fabricadas irregularmente. Da mesma forma, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações da assembléia geral.

Andamento do Processo n. 0061196-68.2016.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 0061196-68.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 5001691-22.2020.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 5001691-22.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:UPS DO BRASILREMESSAS EXPRESSAS LTDA. Advogados…

Andamento do Processo n. 0044894-71.2010.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 0044894-71.2010.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A. Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 0006264-41.2019.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2020 do TJSP

Equipamentos Hospitalares Ltda - Sistema de Assitência Social e Saúde - SAS - Vistos. O resultado da tentativa de bloqueio...

Andamento do Processo n. 0000937-77.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

Processo 0000937-77.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEBORA SILVEIRA AZEVEDO e outro - C-O-N-C-L-U-S-Ã-O: Em 02 de julho de 2020, faço os presentes autos conclusos ao…

Andamento do Processo n. 0005850-73.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJSP

Processo 0005850-73.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA e outros - C-O-N-C-L-U-S-Ã-O: Em 01 de julho de 2020, faço os presentes autos…

Andamento do Processo n. 5006176-70.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5006176-70.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO:YX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA- ME D E C I S…

Andamento do Processo n. 0028796-06.2013.4.03.6182 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 0028796-06.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:ANDRE LUIZ CABRALDE MENEZES Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 5025316-22.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 5025316-22.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:CONSELHO REGIONALDE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:PAULA VESPOLI…

Andamento do Processo n. 5005752-23.2020.4.03.6182 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) 5005752-23.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA Advogado…
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AGRAVO DE PETICAO AP 00008600420115020044 SP 00008600420115020044 A28 (TRT-2)
Jurisprudência27/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. O art. 158 da "Lei das S/As" (nº 6.404/76) estabelece que os administradores respondem civilmente pelos prejuízos causados, dentro das suas atribuições, quando, por culpa ou dolo, atos seus redundam em descumprimento de lei. De sua vez, o não pagamento dos títulos deferidos em decisão transitada em julgado é o suficiente para caracterizar a má-administração, inclusive sendo ela sociedade anônima. Nessa hipótese, está legitimado o prosseguimento do feito nas pessoas dos acionistas controladores do capital social.
DOU 18/10/1933 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/10/1933Diário Oficial da União
§ 2." Durante o tempo dessas provas poderão os candidatos consultar os livros que requisitareis) existentes na Biblioteca do Museu, ou outros de sua propriedade ou noa não lhes sendo entretanto permitido comunicar com pessoa alguma nem examinar as coleções do estabelecimento. § Os candidatos poderão servir-se de quaisquer instrurnen'os existentes nos laboratórios do Museu ou de sua propriedade, ficando entendido que no último caso todos os outros candidatos poderio utilizar-se dos referidos in:s
REMESSA EX OFFICIO REO 94241 MG 1998.01.00.094241-0 (TRF-1)
Jurisprudência05/02/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SOCIEDADE POR QUOTAS. SÓCIO QUOTISTA. CONTRATO SOCIAL. ART. 35 , DA LEI Nº 7.713 /88. INAPLICABILIDADE. 1. É inconstitucional a exigência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte de acionistas de sociedades anônimas na data do encerramento do período-base, uma vez que a distribuição de lucros nas S/As depende da autorização expressa da assembléia geral, ocasião em que se verificará, em favor dos sócios, a disponibilidade econômica ou jurídica do resultado. Precedentes. 2. Remessa oficial improvida. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTAS. SÓCIO QUOTISTA. CONTRATO SOCIAL. ART. 35 , DA LEI Nº 7.713 /88. INAPLICABILIDADE. 1. É inconstitucional a exigência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte de acionistas de sociedades anônimas na data do encerramento do período-base, uma vez que a distribuição de lucros nas S/As depende da autorização expressa da assembléia geral, ocasião em que se verificará, em favor dos sócios, a disponibilidade econômica ou jurídica do resultado. Precedentes. 2. Remessa oficial improvida. (REO 1998.01.00.094241-0/MG, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.41 de 05/02/2004)
DOU 22/09/1961 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais22/09/1961Diário Oficial da União
Setembro de 1961 8523 EDITORA CRITICA DE BRASÍLIA, , do artigo 34. to nos incisos 20 e 39 SOCIEDADE ANÔNIMA do Decreto-lei n9 2.627, de 26 de se- SOCIEDADES tembro de 1940,e no artigo lv, do De• esta da Assembléia Geral Preliminar . n9 5.956, de 1 de novembro, Cem a palavra o Presidente, lembrou do de Azevedo Fagundes de Constituição, realizada no dia nove , , brasileiro de , 1943, motivo porque se achavam., de setembro de 1961 - Aos nove eras: ele que as consoo relerentes às dúpe- casarão, do c
DOU 31/05/1950 - Pág. 47 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais31/05/1950Diário Oficial da União
tos, bem como tomou outras delibera cal, fixando-lhe e remuneração, do retoria, fixando-lhes os respectivos hoque ções, do que dou fé. dou fé. norários, do que dou fé. Departamento Nacional da Indústria Departamento Nacional da Indústria Departamento Nacional da Indústria e Comércio. Divisão do Registro do e Comércio. Divisão do Registro do e Comércio, em 17 de maio de 1950. Comércio, em 16 de maio de 1950. Comércio. em 16 de maio de 1950. - Eu, Glória Baldanza. Auxiliar de - Eu, Dirce Barbosa d
DOU 29/03/1939 - Pág. 101 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais29/03/1939Diário Oficial da União
"Itatiaia," • S. A. BRASILEIRA DE EMPRikSAS MAIUTIMAS AVEN IDA RIO BRANCO N. • • Acham-se à disposição dos senhores acionistas, no escritório da companhia, à aNienida Rio Branco n. 4, os documentos a que se re-. de julho de 1891, relativos ao fere o art. 147 do .decreto n. 431, de 4 • A dire(oria. exercício de 1938. Íe. 3.328 28-3-1939 — 12,200) Companhia Fábrica de Papel Peleópolis. A • t Estão à disposição dos senhores acionistaS, no escritório da companhia, h rua do Itamarti n. 16, Petrópolis
DOU 12/02/1993 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais12/02/1993Diário Oficial da União
Encaminhe-se à COPOL/SECONT, para a publicação no D.O.U. em conformidade com o que dispõe o Decreto n° 449/92 - Art. 7°, solicitando sua posterior devolução à ALF Viracopos. Em 4 de fevereiro de 1993 LUIZ PIGATTI JUNIOR Superintendente Substituto / 8° R.P. Processo s 10830.000201/93-61 ~tato s Dispensa de Licitação • Interessados Delegacia da Receita Federal em Campinas JUSTIFICATIVA : De acordo com o DL 2300/86 Art.22 Inc. VII • Art e 24, visto tratar-se o presente processo de concessionária de
DOU 13/10/1944 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais13/10/1944Diário Oficial da União
-Passivo Cr$ Cr$ Capital'. 12.000.000,00 .,‘Imierifo dependente de autorização . legal . 18 .00(1,000,00 30.000. 000,00 Fundo de reserva legal 2.56.1.076,75 Fundo de previsão ... 1.003.211,60 Fundo de depreciação 521.79.1,79 Fundo de reserva "'special 722.271,90 Depósitos: À vista 231.361.800,10 Contas limitadas 39.836.392,70 C/Aviso,prévio 40.122.583,50. A prazo fixo 88.530.073,20 400.139.819,80 Creds. por letras à cobrança 47.986.185,10 Creds. por letras uri - caução 160.571.481,70 Creds. por
DOU 18/08/1955 - Pág. 78 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/08/1955Diário Oficial da União
aCAMCO" EXPORTAÇÃO Z IMPORTAÇÃO S. A. GERAL EXTRAORDINÁRIA asszmaatis Convocação Ficam convidados os Senhorc.s Acionistas desta sociedade a se reunirenk em assembléia geral extraordinár'ill, no próximo dia 24 de agósto de 1935, nove horas, na sede social, a Ave-As nida Presidente Vargas n.° 29e nesta Capital, a fim de deliberarem sôbre a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Carl .7. Meiner, Rio de Janeiro — Diretor-Presidente. 22.770 — 13-8-55 — Dias: 16. tN.0 17 e 18-8-5
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10957 GO 2000.35.00.010957-9 (TRF-1)
Jurisprudência03/10/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: É inconstitucional a exigência da exação de acionistas (Sociedades Anônimas) na data do encerramento do período-base, uma vez que a distribuição de lucros nas S/As dependem de autorização expressa da assembléia geral, ocasião em que se verificará, em favor dos sócios, a disponibilidade econômica ou jurídica do resultado. 3. Apelação improvida.
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