Sociedades Anônimas (SAs)

Sociedades Anônimas (SAs)

1) Modalidade em que o capital é dividido em ações, do mesmo valor nominal, e a responsabilidade dos sócios, ou acionistas, no mínimo sete, será limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas. Qualquer que seja o seu objeto é considerada mercantil. O mesmo que companhia. 2) Constitui crime contra o patrimônio fabricar ações, debêntures, partes beneficiárias ou outros títulos negociáveis de sociedade anônima, ou cautelas que os representam, sem autorização escrita e assinada pela representação legal da sociedade e com firma reconhecida. Idem, fabricar ou distribuir projeto ou material de propaganda para a venda de títulos ou cautelas de sociedade anônima, sem autorização da representação legal desta, ou colocar no mercado títulos ou cautelas fabricadas irregularmente. Da mesma forma, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações da assembléia geral.

Andamento do Processo n. 5002361-20.2017.4.03.6100 - Apelação - 20/09/2019 do TRF-3

, logo do faturamento da empresa, comamparo nas Leis nº 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento aliás sedimentado no C...

Andamento do Processo n. 5003073-55.2018.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003073-55.2018.4.03.6106 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:DHP DOMARCO INDUSTRIAE COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 0002217-34.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

parte integrante do preço das mercadorias ou da prestação dos serviços, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa...

Andamento do Processo n. 5002445-76.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002445-76.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:JAMILSTRACIERI Advogados do(a)APELANTE:MARIANAAPARECIDA DE LIMA FERREIRA- SP292439-A, LILIAN MARIA FERNANDES…

Andamento do Processo n. 5084097-66.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5084097-66.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:DIRCEU APARECIDO CANALLI Advogados…

Andamento do Processo n. 5000762-53.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000762-53.2017.4.03.6130 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM OSASCO - SP, UNIA FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:TRICHEM…

Andamento do Processo n. 5006650-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006650-93.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência INTERESSADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª…

Andamento do Processo n. 5001764-85.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

5001764-85.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS... do débito nem se identifica o que seria efetivamente devido pela empresa. Em …

Andamento do Processo n. 5005019-17.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 2º Não... consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago …

Andamento do Processo n. 5002457-80.2017.4.03.618210ª VaradeExecuçõesFiscaisFederaldeSãoPaulo - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116)5002457-80.2017.4.03.618210ª VaradeExecuçõesFiscaisFederaldeSãoPaulo EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO. EXECUTADO:PEPSICO DO BRASILLTDA…