Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 14.034 de 05 de Agosto de 2020

Lei nº 14.034 de 05 de Agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Andamento do Processo n. 0726703-72.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2021 do TJDF

N. 0726703-72.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA MOREIRA MORAES. A: JULIANA MOREIRA MORAES. Adv (s).: DF58024 - FERNANDO EDUARDO LEITE MORAES JUNIOR. R: TRANSPORTES…

Página 944 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2021

3º Juizado Especial Cível de Brasília DESPACHO N. 0711884-67.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO. Adv(s).: DF21382 - CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO. R:…

Página 20084 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

No mesmo sentido, o artigo 3º, § 2º da Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais aplicáveis à aviação civil brasileira, preconiza, in verbis, que: “Se houver cancelamento de voo, o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001383-25.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001383-25.2021.8.16.0044 POLO ATIVO LUCINEIA PEREIRA CAMARGO POLO PASSIVO TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET ADVOGADO(A/S) DEUSDÉRIO TÓRMINA | 9184/PR ADRIANO GALHERA | 173579/SP…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

pública. No setor aéreo não foi diferente, por isso que se editou a MP nº 925/2020, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, que estabelece regras que impactam a eficácia dos contratos de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0812951-64.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812951-64.2021.8.14.0301 POLO ATIVO MARIA DE NAZARE SOARES DA ROCHA POLO PASSIVO KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO(A/S) ALFREDO ZUCCA NETO | 154694/SP PAULO HENRIQUE LIMA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009899-35.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009899-35.2021.8.16.0173 POLO ATIVO ANA CRISTINA LUCHETE VIEIRA GOMES ANIELLI CRISPIM NEIVA DIEGO JIMENEZ GOMES GEAN PAULO DA SILVA HERON FONSECA CHAGAS LUCIANA NUNES DOS SANTOS CHAGAS…

Andamento do Processo n. 1014937-52.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1014937-52.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Fernanda Krongold Nasser -CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE - -…

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

e-mail, caso não apareça na caixa de entrada, é necessário verificar também a PASTA DE SPAM e o LIXO ELETRÔNICO. Para entrar PELO CELULAR, é necessário baixar o aplicativo, apenas, e em seguida…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ n° , com sede na R Dos Aimorés , n° 1017, Bairro Boa Viagem, CEP , em Belo…

Termo ou Assunto relacionado