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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

Os casos de indeferimento da petição inicial no novo CPC!

, verdadeiro objetivo de todo o processo. Portanto, mesmo havendo previsão expressa como veremos abaixo dos casos... em que se indefere a petição inicial, dando-se destaque no próximo texto a inépcia, não devemos ser rigorosos! Art. 330...

As limitações para alteração do pedido no novo CPC!

mais importantes da ação e requisito fulcral da petição inicial, o pedido, mas para continuar com tal soberania, deve... processual e processo, não poderá ocorrer se não houver a concordância do demandado e se já tiver havido o saneamento do feito... participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na ...

Maria Célia

Maria Célia -

A mitigação da presunção de inocência e o reconhecimento da presunção de culpabilidade no direito penal brasileiro
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à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. AS PRINCIPAIS PREMISSAS ALEGADAS NAS TESES LEVANTADAS NA DECISÃO... criminal law. Keywords: Presumption of innocence; constitutional guarantees; abuse; prescription. Introdução: Em 17/05/2016... do princípio da presunção de inocência, pois seu estudo é indispensáv...

A Psicografia enquanto meio probatório no Processo Penal

luz dos princípios do Contraditório e Ampla Defesa enquanto prerrogativas para que se efetive o Devido Processo Legal... aos princípios da verdade processual e do devido processo legal, pois, mesmo que o réu confesse todos os fatos narrados na denúncia..., que também é outra garantia constitucional. Acerca do princípi...

Andamento do Processo n. 9001006-24.2016.8.21.0047 - 31/05/2017 do TJRS

DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONSIDERANDO... QUE A CONEXÃO DE PROCESSOS CONTRARIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE E, O PRESENTE FEITO DEVERÁ SER EXTINTO...Andamento do Processo n. 9001006-24.2016.8.21.0047 - 31/05/2017 do TJRS...

Andamento do Processo n. 13270-61.2015.8.06.0119 - lhe Provimento - 31/05/2017 do TJCE

A SER ADOTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO, INCLUSIVE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, AINDA, DE SE FORMATAR OBSTÁCULOS...Andamento do Processo n. 13270-61.2015.8.06.0119 - lhe Provimento - 31/05/2017 do TJCE Coordenadoria de Direito Privado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO A...

Andamento do Processo n. 9001169-13.2016.8.21.0044 - 23/05/2017 do TJRS

DE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI, DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO... DECORRIDO A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... DE SE AFASTAR AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDOPRO...

Caio Rivas

Caio Rivas -

A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

, pelo qual exerce o seu direito ao devido processo legal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa... da constituição de um contencioso judicial. Todavia, discordando da acusação da parte contrária, submete-se a um processo judicial... de atos ilícitos com efeitos prejudiciais, não havendo a nec...

A importância do pedido para efetiva tutela do direito é ratificado pelo novo CPC

e determinado, justamente para que o próprio princípio da inércia judicial seja respeitado, já que o Juiz não poderá... curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém... de tratamento adequado da demanda, ficará bem mais complexo. E o novo CPC ra...

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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