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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

Militar que falta com a verdade, comete transgressão disciplinar ou não?

por Sandro Dezan, temos que também devem ser observados os princípios administração pública, a teoria geral do processo..., o Código de Processo Civil e os direitos fundamentais que compõem o devido processo legal. A inobservância dos elementos... com máculas ao devido processo legal, para que a observância das garant...

A importância do devido processo legal

A importância do devido processo legal Para muitos, respeitar o devido processo legal é algo "garantista", excessivo... processados e julgados pelos fatos que lhe são imputados, respeitando o devido processo legal, de modo que não podemos afirmar... e imparcial. Assim, é indispensável respeitar o devido processo legal ...

Andamento do Processo n. 1000137-21.2014.5.02.0251 - AP - 30/05/2018 do TRT-2

PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): DEVIDO PROCESSO LEGAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - violação do(s...Andamento do Processo n. 1000137-21.2014.5.02.0251 - AP - 30/05/2018 do TRT-2 Processo Nº AP-1000137-21.2014.5.02.0251... ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo in...

Resumo do Informativo nº 901 do STF

Oitiva de testemunhas e devido processo legal A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal... do “devido processo legal” ( CF , art. 5º , inciso LIV ), assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes... forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido ...

Não recebi a notificação da multa de trânsito
Não recebi a notificação da multa de trânsito

, em sendo constatada qualquer erro deve se considerar o auto de infração inconsistente ou irregular determinando..., a autoridade deve, no prazo máximo de 30 dias expedir a notificação da autuação conforme imagem abaixo: Essa notificação... de trânsito, e, nessa oportunidade deve verificar possíveis erros formais no p...

Andamento do Processo n. 0731182-21.2000.8.06.0001 - Apelação - 14/05/2018 do DJCE

ANTES DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, TENDO A DEMANDA SIDO SENTENCIADA SEM A CARGA PROBATÓRIA DEVIDA, O QUE, POR SI... DECISÓRIO6. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE COM A NEGLIGÊNCIA À OBRIGAÇÃO LEGAL DE SANEAMENTO DO PROCESSO, A SENTENÇA VERGASTADA É... NULA, PORQUANTO MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUS...

Lula preso, justiça feita?

os trâmites do processo legal. Convido a todos a nos debruçarmos numa questão que parece bastante relevante, que possa... na cadeia e creio que ninguém discorda disso. O problema começa quando se questiona se o processo legal contra Lula... processo legal. O mais interessante é que a recíproca não é verdadeira, ou sej...

Andamento do Processo n. 0116231-85.2006.8.26.0007 - 16/04/2018 do TJSP

do contraditório e do devido processo legal.Excetuadas as hipóteses de inexigibilidade da qualificação e da citação... INEFICÁCIA - INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -LIMITES SUBJETIVOS DA COISA... de seus bens sem o devido processo legal, que lhe garanta contraditório ...

Processo Penal – Apontamentos iniciais***

a reintegração do indivíduo ao meio social e não, causar-lhe aflição. Princípio do Devido Processo Legal O princípio que se passa...: “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ”. Com origem no direito anglo-saxão (due... process of law), esse princípio obriga a estrita observância...

Camila Gobbi

Camila Gobbi -

O Princípio do Contraditório nas Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Federal

)(STF). Desse modo, pode-se afirmar que o Princípio do Contraditório é corolário do due processo of law... Brasil. Na segunda parte, analisar-se-á o Devido Processo Legal, que deu origem ao Princípio do Contraditório, bem... se dedica o próximo capítulo. 2 O Princípio Constitucional do Contraditório 2.1 O Devido Proces...

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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