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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

Andamento do Processo n. 9001223-65.2017.8.21.0004 - 17/10/2017 do TJRS

9001223-65.2017.8.21.0004(CNJ) - AUGUSTO FERREIRA PORTO (MARISTELA BRITO DE OLIVEIRA 69428/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA TAHISA KRAUSE 88052/RS). VISTOS, ETC.CONFORME FACULDADE

Andamento do Processo n. 00128326920178140401 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128326920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 04/10/2017 APENADO:ANDERSON COELHO SERRA COATOR:JUIZ

Andamento do Processo n. 9001477-67.2017.8.21.0059 - 10/10/2017 do TJRS

9001477-67.2017.8.21.0059(CNJ) - MARCOS NASCIMENTO DE ARAÚJO (LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN 67643/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE, EM

Andamento do Processo n. 0006522-86.2017.8.21.0034 - 09/10/2017 do TJRS

034/1.17.0002140-7 (CNJ 0006522-86.2017.8.21.0034) -J.S.C. (PP. VINÍCIUS FONTOURA DE BRUM 102903/ RS) X A.M.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA GENITORA

Fatima Burégio

Fatima Burégio -

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A reconvenção sempre foi compreendida como ação e autônoma em relação a contestação, contudo quando esta for feita, acaso haja o desejo de também se contrapor pelo exercício do contra ataque, deve

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Andamento do Processo n. 0559004-05.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - 02/10/2017 do TJBA

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 26552/BA), CELSO RICARDO ASSUNÇÃO TOLEDO (OAB 33411/BA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 38316/BA) - Processo 0559004-05.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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