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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

As mudanças da contestação no novo CPC

da audiência de conciliação e mediação no início de praticamente todos os processos, alterou-se, por conseguinte, a lógica... da audiência, é que se contará o prazo de 15 dias para apresentação da defesa, de modo que não haja preocupação formal...

Viva Voz e Prova Ilícita: Decisão do STJ

Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia... telefônicos por terceiros. O STF (HC 75.338, Min. Rel. Nelson Jobin) atribuiu legalidade a todas as gravações e acessos obtidos... consentiu na escuta livremente e com a devida informação das consequênci...

Andamento do Processo n. 9000214-68.2017.8.21.0004 - 09/08/2017 do TJRS

A PARTIR DE UM CONJUNTO COERENTE DE PRINCÍPIOS SOBRE JUSTIÇA, EQUIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL, É DEMANDA QUE ELES OS FAÇAM..., O QUE DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA... O CASO CONCRETO (RULE OF LAW)” (TUCCI APUD DIDIER).COM EFEITO, D...

Andamento do Processo n. 9000612-15.2017.8.21.0004 - 08/08/2017 do TJRS

QUE O DIREITO SE ESTRUTURA A PARTIR DE UM CONJUNTO COERENTE DE PRINCÍPIOS SOBRE JUSTIÇA, EQUIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL, É... ESTADUAIS, O QUE DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO CONCRETO (RULE OF LAW)” (TUCCI APUD ...

A presunção de inocência em tempos de culpabilidades irrefutáveis!

princípios como a presunção de inocência ou o devido processo legal. Aliás, na luta pela gestão transparente e honesta..., mas mesmo assim se tem um devido processo legal e a culpabilidade se baseou em cognição exauriente baseada em dois juízos de méritos... do devido processo legal. É certo que a corrupção no serviço...

Andamento do Processo n. 9001246-45.2016.8.21.0004 - 28/07/2017 do TJRS

E DEVIDO PROCESSO LEGAL, É DEMANDA QUE ELES OS FAÇAM ATUAR EM CADA CASO QUE LHES EXIGIR PRONUNCIAMENTO, DE MODO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVEM SER RESPEITADOS E APLICADOS NA ATIVIDADE JUDICIAL.NESTE JUIZADO ESPECIAL E EM OUTROS PROCESSOS... A ESSÊNCIA DA TESE JURÍDICA SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO CONCRETO (RULE O...

Andamento do Processo n. 0004786-82.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJBA

0004786-82.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Municipio de Iaçú Advogado: Sergio Bensabath de Almeida Junior (OAB : 34262/BA) Advogado: Henrique Coimbra Lopes de

A necessidade de processo administrativo para exclusão de associado inadimplente de conselho profissional

Que Fazer Diante da Inadimplência dos Membros do Conselho Profissional? Os Conselhos Profissionais sofrem imensamente com os altos percentuais de inadimplência dos seus membros. Por certo é um grande

Sergio Moro afirma que R$ 16 milhões do caso do tríplex vão para Petrobras

RIO — O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, esclareceu, nesta terça-feira, que os R$ 16 milhões da suposta conta da empreiteira OAS com o PT serão destinado aos cofres

Andamento do Processo n. 9001400-60.2016.8.21.0005 - 12/07/2017 do TJRS

A PENALIDADE OU DELA RECORRER, RESGUARDANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE... INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A APREENSÃO DO VEÍCULO, SEM QUE FOSSE FRANQUEADO À PARTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.6. NESSE PONTO...Andamento do Processo n. 9001400-60.2016.8.21.0005 - 12/07/2017 do TJR...

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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