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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC

O desafio nas audiências é fazer valer o princípio da oralidade, ratifica novo CPC. Nas audiências sempre deve... prevalecer o princípio da oralidade, de modo que os atos por escrito devem se cingir a tão somente permitir o cumprimento..., ressalvadas as exceções legais. Os comentários com mais detalhes ouçam nos áudio...

O Excercício Ilegal do Poder de Polícia ao Apreender Veículo pela Falta de Pagamento do IPVA

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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: O Novo CPC e o Devido Processo Legal

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Andamento do Processo n. 00026118420058140301 - 10/11/2017 do TJPA

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Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no processo penal

Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal.

Transação penal: Inadequação aos princípios constitucionais e processuais, da necessidade penal e do devido processo legal

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os Princípios da Necessidade Penal e do Devido Processo Legal, ante a inovação inserida pelo artigo 76 da lei 9099 /95 que regula o instituto da Transação

Andamento do Processo n. 9001223-65.2017.8.21.0004 - 17/10/2017 do TJRS

9001223-65.2017.8.21.0004(CNJ) - AUGUSTO FERREIRA PORTO (MARISTELA BRITO DE OLIVEIRA 69428/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA TAHISA KRAUSE 88052/RS). VISTOS, ETC.CONFORME FACULDADE

Andamento do Processo n. 00128326920178140401 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128326920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 04/10/2017 APENADO:ANDERSON COELHO SERRA COATOR:JUIZ

Andamento do Processo n. 9001477-67.2017.8.21.0059 - 10/10/2017 do TJRS

9001477-67.2017.8.21.0059(CNJ) - MARCOS NASCIMENTO DE ARAÚJO (LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN 67643/RS) X MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE, EM

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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