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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

ENTREVISTA: Conheça o Juiz Pernambucano que prolata Sentenças 48 horas após Audiência Una

deste princípio, como o senhor consegue tal façanha? Sim, hoje em dia todos reclamam da celeridade processual, e o 14º... nas horas livres, e isto por mera liberalidade e escolha. 6- Quantos novos processos, em média, chegam mensalmente ao 14º... apenas. Todavia, conseguimos estar sintonizados falamos a mesma língua, ...

Fátima Burégio

Fátima Burégio -

Preciso de um Advogado, mas não tenho renda. O que fazer?

. Desta forma, o que fazer? Ficar sem perseguir os seus justos direitos é incabível, afinal o cidadão brasileiro deve ser... assistido por defensor competente. Não ter como arcar com os honorários advocatícios não deve, nem de longe, ser fator... deve procurar uma Defensoria Pública do seu estado, agendar um horário e...

Andamento do Processo n. 0003370-81.2013.8.06.0068/50000 - Agravo - 07/08/2018 do DJCE

DE ACESSO À JUSTIÇA, O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA... DA VERDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN CASU, TEM-SE A INCIDÊNCIA...Andamento do Processo n. 0003370-81.2013.8.06.0068/50000 - Agravo - 07/08/20...

Recurso Administrativo

dos aludidos autos de infração, que é imprescindível ao devido processo legal administrativo. O documento expedido pela... e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados..., seja em processo judicial ou em procedimento administrativo, o contraditório ...

Carlos Ernesto

Carlos Ernesto -

O Jogo Político Contra O Devido Processo Legal:

O Jogo Político Contra O Devido Processo Legal: Do ponto de vista constitucional, em virtude da lei maior vigente, não... discutida, sem fatos novos. Por: Carlos Ernesto, Advogado, inscrito na OAB/RO n. 9562.       Email: Carlosernesto.adv@gmail.com O Jogo Político Contra O Devido Processo Legal:... consolidada pelas c...

A importância do devido processo legal

A importância do devido processo legal Para muitos, respeitar o devido processo legal é algo "garantista", excessivo... processados e julgados pelos fatos que lhe são imputados, respeitando o devido processo legal, de modo que não podemos afirmar... e imparcial. Assim, é indispensável respeitar o devido processo legal ...

Andamento do Processo n. 1000137-21.2014.5.02.0251 - AP - 30/05/2018 do TRT-2

PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): DEVIDO PROCESSO LEGAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - violação do(s...Andamento do Processo n. 1000137-21.2014.5.02.0251 - AP - 30/05/2018 do TRT-2 Processo Nº AP-1000137-21.2014.5.02.0251... ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo in...

Resumo do Informativo nº 901 do STF

Oitiva de testemunhas e devido processo legal A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal... do “devido processo legal” ( CF , art. 5º , inciso LIV ), assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes... forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido ...

Não recebi a notificação da multa de trânsito
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, em sendo constatada qualquer erro deve se considerar o auto de infração inconsistente ou irregular determinando..., a autoridade deve, no prazo máximo de 30 dias expedir a notificação da autuação conforme imagem abaixo: Essa notificação... de trânsito, e, nessa oportunidade deve verificar possíveis erros formais no p...

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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