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19 de junho de 2019
Devido Processo Legal

Devido Processo Legal

Devido processo legal

Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

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Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

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O Inquérito 4.781/DF e o sistema acusatório

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Mandado genérico de Moraes é proibido pelo próprio STF

, a PGR afirmou que o ato de instauração do inquérito não observou o devido processo legal. De acordo com o documento..., nos termos do artigo 243 do CPP , deve indicar o mais precisamente possível o local em que será realizada a diligência. “Não.... Na ocasião, o ministro Celso de Mello afirmou que a "lei é clara" sob...

Andamento do Processo n. 316987-70.2003.8.09.0078 - Declaratoria - 15/04/2019 do TJGO

POR VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE O ADVOGOADO , DR. IRAM BORGES DE MORAES ROCHA, OAB/GO N 32.842, PARA SE MANIF...Andamento do Processo n. 316987-70.2003.8.09.0078 - Declaratoria - 15/04/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 316987... BORGES DE MORAES ROCHA DESPACHO : COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N 2003031698...

Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

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