Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10351180015312001 MG

- DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - PENALIDADE MANTIDA. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir... administrativo instaurado para apuração da inaptidão do servidor para o …
Daniel Soares, Advogado
há 3 dias

"O Auto da Compadecida" e os princípios constitucionais.

ou de seus bens sem o devido processo legal”. Este princípio corresponde à tradução para o português da expressão inglesa “due... exercer seu direito de defesa na amplitude que a lei consagra". …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011957-15.2016.5.15.0092 0011957-15.2016.5.15.0092

PROCESSO LEGAL. O resguardo do regular exercício do direito à ampla defesa tem assento constitucional - art. 5º, inciso LV...   CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084038843 RS

. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191705235002 MG

- DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADES AFASTADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO... DO RECURSO. - A Administração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0028835-17.2018.8.06.0101 CE 0028835-17.2018.8.06.0101

ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os substituídos..., compete aos órgãos da Administração possibilitar o contraditório, a ampla …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047033-82.2019.4.04.0000 5047033-82.2019.4.04.0000

de consolidação da propriedade, não há violação ao princípio do devido processo legal - incluídos o contraditório... À MORADIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEVIDO PROC…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0168829-35.2019.8.06.0001 CE 0168829-35.2019.8.06.0001

QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL... a extinção do feito em razão da ausência do respectivo contrato, sob pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041060-48.2015.8.26.0506 SP 1041060-48.2015.8.26.0506

por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais... DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL – SENTENÇA – NULIDADE – DEVIDO PROCE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0812208-82.2014.8.12.0001 MS 0812208-82.2014.8.12.0001

condenado à suportar as custas, em atenção ao princípio do devido processo legal e do contraditório, deve ser anulada... - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA - EFEITOS INFRINGENTES – …
Resultados da busca Jusbrasil para "Devido Processo Legal"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)
Jurisprudência11/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 793555 CE (STF)
Jurisprudência15/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860638 PB (STF)
Jurisprudência05/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 815832 RS (STF)
Jurisprudência08/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 537235 SP (STF)
Jurisprudência26/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 811812 DF (STF)
Jurisprudência15/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 770328 GO (STF)
Jurisprudência02/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 815836 ES (STF)
Jurisprudência11/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 663947 SP (STF)
Jurisprudência26/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 815149 MG (STF)
Jurisprudência24/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
Buscar mais 10.620.815 resultados sobre "Devido Processo Legal" na busca Jusbrasil