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22 de abril de 2019
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Direito de Defesa

Direito de defesa

É o direito que o acusado (reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação (reclamação) feita contra ele.

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Andamento do Processo n. 256939-78.2017.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 16/04/2019 do TJGO

A PRESENTE ACAO PENAL E DE VIAB ILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA , INEXISTINDO, NESTE MOMEN TO, MOTIVOS ENSEJADORES... PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS P ROVAS... , INCLUSIVE DO FORO LOCAL. HIDROLANDIA, 09 DE ABRIL DE 2019. WILS IANNE F...

Andamento do Processo n. 157165-41.2018.8.09.0071 - Inquerito - 16/04/2019 do TJGO

O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA , INEXISTINDO, NESTE MOMEN TO, MOTIVOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR , RAZAO PELA... A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS P ROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO..., 09 DE ABRIL DE 2019. WILS IANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 157165-41.2018.8.09.0071 - Inquerito - 16/04/2019 do TJGO

O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA , INEXISTINDO, NESTE MOMEN TO, MOTIVOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR , RAZAO PELA... A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS P ROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO..., 09 DE ABRIL DE 2019. WILS IANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0001749-55.2017.5.17.0132 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-17

-se. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE.... A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção...$ 260.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente noti...

Carlos Bina

Carlos Bina -

A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa

A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa No...-paulo-cria-varas-especializadas-crimes-tributarios A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa... de direito (meramente sócios i...

Andamento do Processo n. 0000504-72.2018.5.17.0132 - RTOrd - 03/04/2019 do TRT-17

, portanto, cerceamento de defesa. Rejeita-se. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às.... Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID b0f...

Andamento do Processo n. 0001686-93.2018.5.17.0132 - RTOrd - 01/04/2019 do TRT-17

de defesa. Rejeita-se. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA... DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses... apresentaram defesa escrita conjunta (ID eaf00c5), conforme consignado em ata de aud...

André Pereira

André Pereira -

Lei Maria da Penha e legítima defesa – compatibilidade

Lei Maria da Penha e legítima defesa – compatibilidade Há pouco tempo escrevi um artigo sobre a (des)necessidade..., teve a honra ofendida e imediatamente revidou à agressão; agiu em legítima defesa, portanto. Alguns podem apontar... em excesso na legítima defesa, portanto. Por outro lado é necessário destacar que meu ...

Andamento do Processo n. 0001576-94.2018.5.17.0132 - RTSum - 22/02/2019 do TRT-17

, portanto, cerceamento de defesa. Rejeita-se. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às... da controvérsia. A dispensa da oitiva de testemunha não caracteriza, po...

André Pereira

André Pereira -

A possível omissão de socorro e o “efeito espectador”

em analisar o caso sob a ótica do direito penal, no tocante ao crime de (omissão de socorro previsto no artigo, 135..., ou seja, ninguém toma a iniciativa ou assume a responsabilidade de ajudar. Em se tratando do direito penal, a conduta de cada... com o único objetivo de ajudar na reflexão, indicando alguns pontos de...

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O direito de defesa

secreto, o pior dos pecados capitais. E Deus, antes de punir Caim, assegurou-lhe o direito de defesa (Gênesis, 4..., 9 – 10). Assim, naquela primeira tragédia humana, inaugurou-se o direito de defesa. Sêneca, três... de ...

Artigo • Roberto Parentoni • 22/05/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 617909 RO (STF)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROVENTOS – DIMINUIÇÃO – DIREITO DE DEFESA. A alteração de proventos de servidor público somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 857812 MS (STF)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo.

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