Coação no Curso do Processo

Crime contra a administração da Justiça, consistente em usar de violência, ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

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Andamento do Processo n. 0160073-12.2012.8.19.0004 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU DE …
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HABEAS CORPUS HC 234331 RJ 2012/0037900-6 (STJ)
Jurisprudência14/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIADA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA.VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. I. O remédio heroico é medida excepcional para o trancamento deinvestigações e instruções criminais, apenas quando restardemonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, aatipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade. Precedentes. II. Na hipótese, os pacientes foram denunciados como incursos naspenas do art. 344 , do Código Penal , não se vislumbrando inépcia naexordial acusatória, uma vez que existem indícios de participação nosuposto delito pelos depoimentos prestados pela vítima, pelospoliciais e pelo corréu. III. A análise detida da tese de ausência de prova da prática docrime é questão cujo deslinde demanda profunda imersão na matériafático-probatória, incompatível com a via eleita. IV. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 223583 RJ 2011/0261094-0 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEITRABALHISTA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E TORTURA. CONDENAÇÃOMANTIDA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOSINFRINGENTES OPOSTOS. PEDIDO DE VISTA DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO PARASUBSTITUIR DESEMBARGADOR FEDERAL. CONCLUSÃO DOS AUTOS E PROFERIMENTODO VOTO APÓS ENCERRADA A CONVOCAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. Embora o MM Juiz Federal se encontrasse regularmente designado,com competência plena, para substituir Desembargador Federal deférias, quando pediu vista dos autos dos embargos infringentes doPaciente, na data da do julgamento, com a prolação do voto nosentido da rejeição do recurso, não possuía mais jurisdição paraatuar no feito, pois sua convocação já havia se encerrado. Nulidadeno julgamento evidenciada. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento dosembargos infringentes, determinando a sua renovação com aobservância dos critérios legais aplicáveis.
HABEAS CORPUS HC 217567 RJ 2011/0209850-5 (STJ)
Jurisprudência25/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOPREVISTO NO ART. 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . NÃO PREENCHIMENTO.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu,não há como conceder o benefício da substituição da pena privativade liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art. 44 , inciso III , do Código Penal . 2. O sursis só é cabível quando preenchidos os requisitos constantesdo art. 77 do CP , tais como pena não superior a 2 anos, primariedadee circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. No caso dosautos, o ora Paciente não preenche o requisito objetivo, uma vezforam reconhecidos antecedentes na 1.ª etapa da dosimetria da pena. 3. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 149005 SP 2009/0190716-7 (STJ)
Jurisprudência10/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SEQUESTROE CÁRCERE PRIVADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 1. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE.PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER. 3. VIOLAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 539 DA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES PORPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. 4. OFENSA AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA.PACIENTE QUE DEIXOU DE SER OUVIDO DURANTE A FASE EXTRAJUDICIALPORQUE FORAGIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 5. ORDEMCONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Pedido liberatório prejudicado em razão da revogação da prisãopreventiva pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarcade Santos.2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou oentendimento de que o Ministério Público, por expressa previsãoconstitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimentoadministrativo e conduzir diligências investigatórias, podendorequisitar documentos e informações que entender necessários aoexercício de suas atribuições.3. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se prestaa reparar constrangimento ilegal evidente, indisfarçável, que semostra de plano ao julgador. Não se destina à correção decontrovérsias ou de situações que, ainda que existentes, demandampara sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas.4. Aceito como verdadeiro o que se afirma no acórdão impugnado -impossibilidade da oitiva do paciente durante o procedimentoadministrativo porque desaparecido - a consequência não pode seroutra que não o reconhecimento da legalidade da investigação.Deveras, as recomendações são no sentido de que se proceda àverificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maioralcance - Juízo de primeiro grau, sob o controle da via recursalordinária.5. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiçaestadual, inexistiu violação do Ato Normativo n.º 539, tendo emvista que a Procuradoria Geral de Justiça validou a atuação do GrupoEspecial Regional. Dessa forma, existindo o controle da ProcuradoriaGeral de Justiça sobre os atos e investigações realizados no âmbitodo Ministério Público, não há, na espécie, cerceamento ou prejuízo àdefesa do paciente. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....
Coação no curso do processo
Definições16/04/2009Jb
Crime contra a administração da Justiça, consistente em usar de violência, ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
HABEAS CORPUS HC 201866 SP 2011/0068843-0 (STJ)
Jurisprudência26/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DETRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se mostra possível, sob pena de incorrer em indevidasupressão de instância, o exame do pedido de trancamento da açãopenal ao argumento de que o paciente não tinha a intenção de matar avítima ou mesmo assumido o risco desse eventual resultado, visto quetal matéria não foi objeto de exame pela Corte de origem. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelaré medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida,apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 doCódigo de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentençapenal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramentoprovisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o SupremoTribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio dapresunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. A pronúncia está lastreada na necessidade de se resguardar aordem pública em razão da periculosidade social do acusadoevidenciada, primeiro, pelo modus operandi dos delitos - um deles, atentativa de homicídio contra sua esposa -, segundo, pelo própriocomportamento do réu revelado durante o processo. 4. O paciente, mesmo respondendo preso preventivamente à ação penal,teria praticado coação no curso do processo, o que ensejou ainstauração de novo inquérito policial, ameaçando sua esposa,mediante o encaminhamento de cartas do interior do presídio. 5. Destacou o magistrado de primeiro grau a presença do chamadopericulum libertatis, já que o paciente é portador de antecedentesnegativos e responde a outras ações envolvendo violência doméstica,de modo que a sua custódia cautelar se mostra necessária como formade evitar a reiteração delitiva. 6. Improcede a alegação de excesso de prazo da prisão, porquanto oprocesso tem curso normal. O paciente foi preso em flagrante em29/6/2010, pronunciado em 2/2/2011, e o recurso em sentido estritoda defesa improvido no último dia 25 de agosto, acórdão publicado em1º/9/2011 seguinte. 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada....
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109022 RS 2009/0222025-4 (STJ)
Jurisprudência28/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. 2. Quando a conduta delitiva do agente visa atingir somente a vítima, não se evidencia o crime do art. 344 do Código Penal , pois o objeto jurídico tutelado é a administração da Justiça. 3. Não se evidenciando o interesse da União, compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento de eventual ação penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Grande/RS, ora suscitado.
HABEAS CORPUS HC 165505 SP 2010/0046155-6 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DOCÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE. IMPROPRIEDADES NA VALORAÇÃONEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL EMDISCUSSÃO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ENSEJA A FIXAÇÃODE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O ABERTO. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreuapós a nova prática delitiva, embora não possa ser desfavoravelmentevalorada a título de reincidência, configura maus antecedentes.Precedentes desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 2. A existência de condenações anteriores não justifica aconsideração negativa da circunstância judicial da personalidade,entendendo-a como voltada para o crime. Precedentes. 3. Referências vagas, genéricas, destituída de fundamentaçãoobjetiva, não são fundamentos válidos para desabonar a condutasocial. 4. Ordem parcialmente concedida, tão somente para diminuir a penapara 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumpridainicialmente em regime prisional semiaberto.
HABEAS CORPUS HC 152526 MG 2009/0216276-0 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O DELITO,POIS NÃO HAVIA, NO MOMENTO DA CONDUTA PROCEDIMENTO INSTAURADO.AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS OCORRIDAS LOGO APÓS APRISÃO EM FLAGRANTE E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO. INÍCIO DA ATUAÇÃOESTATAL COM A CUSTÓDIA DO ACUSADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DIFERENÇAENTRE ATO ADMINISTRATIVO E A SUA FORMALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se, após efetuada a prisão em flagrante pelo crime de furto, oPaciente desfere ameaças direcionadas às vítimas e às testemunhascom o objetivo de influenciar o resultado de eventual investigaçãocriminal, resta caracterizado o tipo previsto no art. 344 do CódigoPenal. 2. A lavratura do auto de prisão em flagrante é mera formalização doato inicial do procedimento investigatório que já ocorreuconcretamente no mundo dos fatos, com a efetiva custódia do Acusadopela Autoridade Policial, em virtude do cometimento do crime defurto. 3. Ordem denegada.
Apelação APL 97344020118260664 SP 0009734-40.2011.8.26.0664 (TJ-SP)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime de cumprimento da reprimenda fixados corretamente - Recurso não provido.
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