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26 de maio de 2017
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1005897-75.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

. É a seguinte a redação do citado dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária..., a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery... Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1.Precedent...

Andamento do Processo n. 1015137-25.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 25/05/2017 do TJSP

a seguinte a redação do citado dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária..., a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery... Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1.Precedentes ...

Andamento do Processo n. 0064500-94.1996.5.04.0902 - PRECAT - 25/05/2017 do TRT-4

: 6760RS) EXECUTADO Município de Pelotas BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária Diante das peças processuais contidas nas fls...

Andamento do Processo n. 0114541-89.1996.5.04.0021 - PRECAT - 25/05/2017 do TRT-4

-Geral do Estado(OAB: 1RS) BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária Diante das peças processuais contidas nas fls. 886-98...

Andamento do Processo n. 4404500-55.1997.5.04.0903 - PRECAT - 25/05/2017 do TRT-4

Município de Pelotas Advogado Saad Amin Salim(OAB: 4001RS) BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária Diante das peças...

Andamento do Processo n. 4694800-19.1996.5.04.0902 - PRECAT - 25/05/2017 do TRT-4

Município de Pelotas BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária Diante das peças processuais contidas nas fls. 139-44 (não...

Andamento do Processo n. 1010375-40.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2017 do TJSP

da assistência judiciária gratuita estende-se às pessoas jurídicas, ainda quando estas tenham finalidade lucrativa... DE MENSALIDADES ESCOLARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSUFICIÊNCIA... de serviços educacionais remunerados, só faz jus ao beneficio da assistência ...

Andamento do Processo n. 1000086-96.2017.8.26.0247 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

(inclusive os beneficiados pelo Convênio PGE/OAB - Assistência Judiciária), inclusive quando a Fazenda Pública Municipal...

Andamento do Processo n. 1000271-08.2015.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

Gratuita (inclusive os beneficiados pelo Convênio PGE/OAB - Assistência Judiciária), inclusive quando a Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 1000322-82.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

os beneficiados pelo Convênio PGE/OAB - Assistência Judiciária), inclusive quando a Fazenda Pública Municipal...

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