Assistência Judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

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Andamento do Processo n. 083015381.2002.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 02/06/2020 do TJAL

CORREIA DOS REIS CLETO (OAB 9192/AL), ADV: MARLI BARBOSA COUTINHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) (OAB 1813/AL), ADV: ROMULO... SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/SE), ADV: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (OAB AJ) - …

Andamento do Processo n. 1000911-65.2020.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

: “EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA... DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação irrestrita de pedidos de assistên…

Andamento do Processo n. 1500395-06.2019.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/05/2020 do TJSP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA... de gratuidade, formulado, passo a deliberar: O art.5º, LXXIV, da …

Andamento do Processo n. 1008805-08.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

do benefício: “Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção... TACSP, 7ª Câm., Ap.716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Nesse …

Andamento do Processo n. 1003952-48.2020.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/05/2020 do TJSP

gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está... da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery …

Andamento do Processo n. 0100557-94.2019.8.26.9001 - Processo Digital - 27/05/2020 do TJSP

conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO...

Andamento do Processo n. 1000868-31.2020.8.26.0431 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/05/2020 do TJSP

do Estado de São Paulo: “EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS... DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação …

Andamento do Processo n. 1000262-39.2018.8.26.0474 - Interdição - 26/05/2020 do TJSP

como ofício endereçado à OAB - Assistência Judiciária - Potirendaba/SP. A resposta e eventuais documentos deverão ser...

Andamento do Processo n. 1018254-24.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2020 do TJSP

pode ter caráter absoluto. Nesse sentido: “Assistência judiciária - Justiça Gratuita - Declaração do interessado... de São Paulo: “Assistência judiciária - Concessão postulada por comerciante …

Andamento do Processo n. 1023361-31.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2020 do TJSP

de Justiça de São Paulo: “IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência... dos Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JOSÉ ROBERTO PEREIRA DOS …