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20 de novembro de 2017
Princípio da Especialidade Editar Foto
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Princípio da especialidade

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.

O Princípio da Especialidade

Princípio da Especialidade. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais,

O principio da alternatividade no conflito aparente entre normas

Existem diversos critérios seguros, os quais regem a nossa jurisprudência quando se depara com um caso concreto que possui, em sua essência, um conflito aparente entre normas penais. Com isso,

Princípio da especialidade: Prevalência é o mesmo que força?

O artigo 12 do código penal dispõe que a regra geral se aplica na legislação especial para fatos incriminadores , quando essa não dispuser de modo contrário, havendo assim o entendimento que a

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de grupos criminosos. Poder-se-ia adotar o princípio da especialidade lex specialis derogat legi generali , relativamente ao tráfico ilícito de drogas, vez que é lei especial acerca do tema tráfico... de drogas, no entanto por outro ...

Fábio - 03/06/2013

O Princípio da Seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou serviço no ICMS, com foco na alíquota aplicada sobre o óleo diesel destinado ao transporte público

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Fernando - 24/05/2013

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