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19 de novembro de 2017
Princípio da Especialidade Editar Foto
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Princípio da Especialidade Notícias

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Princípio da especialidade

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.

Seguro-garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia da dívida

A 2ª turma do STJ fixou importante precedente em recente julgado: não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de SP de impedir que dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. A

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Especialidade"

O que preconiza o princípio da especialidade no direito ambiental? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Trata-se de princípio que rege a tutela penal do meio ambiente, já que de acordo com Luis Regis Prado, o meio ambiente é um bem jurídico penalmente tutelado, por disposição constitucional (art. 225 ,... suas regras específicas devem prevalecer ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 27/11/2009

O que se entende por princípio da especialidade (lex specialis derogat generali)? - Luciano Vieiralves Schiapacassa

não é verdadeiro. O princípio da especialidade, na verdade, evita o bis in idem , pois determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 14/03/2009

Especial STJ: princípio da insignificância

Nesta semana, a Coordenadoria de Rádio do STJ traz uma matéria especial que aborda decisões do Tribunal da Cidadania sobre o princípio da insignificância. Você ficará por dentro dos casos... em que os operadores do Direito, em ...

OAB - Seccional Bahia - 25/07/2011

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