Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190045831002 MG

À SAÚDE - BEM INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. 1 - A interpretação teleológica do artigo 85, §8º, do CPC...

Andamento do Processo n. 1500824-76.2019.8.26.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 04/08/2020 do TJSP

- “Honorários - Advocatícios - Equidade - Artigo 85 do CPC” - Tema nº 1046, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006859-38.2015.8.07.0001 DF 0006859-38.2015.8.07.0001

INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, CPC. OBSCURIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713625-43.2018.8.07.0007 DF 0713625-43.2018.8.07.0007

PROCESSUAIS. ART. 85, §§ 2º e 8º, CPC. EQUIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou...-se a verba honorária por equidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724140-24.2019.8.07.0001 DF 0724140-24.2019.8.07.0001

PRETENDIDO E EXPRESSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDENAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS... PRIORIZADOS PELO LEGISLADOR. EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. APLICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170180301003 MG

- ARBITRAMENTO - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VERBA... DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - ARBITRAMENTO - EQUIDADE - RECURSO …

Andamento do Processo n. 2101377-82.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJSP

: Estado de São Paulo - Afetada a questão tratada nos autos - “Honorários - Advocatícios -Equidade - Artigo 85 do CPC...

Andamento do Processo n. 1021352-50.2017.8.26.0309 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJSP

- Afetada a questão tratada nos autos - “Honorários - Advocatícios - Equidade - Artigo 85 do CPC” - Tema nº 1046...

Andamento do Processo n. 1063243-26.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJSP

- Advocatícios - Equidade - Artigo 85 do CPC” - Tema nº 1046, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704531-04.2019.8.07.0018 DF 0704531-04.2019.8.07.0018

DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 1.056, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. 1. O prazo prescricional para a pretensão.... A verba honorária pode ser fixada por equidade quando o proveito econômico …
Resultados da busca Jusbrasil para "Equidade"
Justiça e Equidade
Artigos02/04/2015Adriano
Acima, a imagem em dois quadros expressa plenamente as noções de justiça e equidade, demonstrando sua aplicação em um caso concreto. Resumidamente, pela imagem, percebe-se que era direito dos três meninos assistirem ao jogo de beisebol, porém, para exercer esse direito, justo e igual entre eles, teve-se que moldar o direito (ou norma que exija tal comportamento) ao caso concreto, adaptando esse direito à realidade das coisas, ou melhor, ao mundo fático. Assim, os três caixotes distribuídos igual...
Dever de Equidade
Artigos16/03/2015Caroline
Conceito O dever de equidade é a razão de ser da equidade, na observância dos casos concretos de forma isolada e específica. Este princípio é, legalmente, o reconhecimento de que uma parcela pode ser injusta. Aristóteles, em lição sempre atual, dizia que a própria natureza da equidade é a retificação da lei onde esta se revela insuficiente pelo seu caráter universal. Nesses casos, a equidade intervém para julgar, não com base na lei, mas com base naquela justiça que a mesma lei deve realizar. O ...
Justiça como equidade para a Sociedade dos Povos
Artigos02/05/2015Isabel
Capítulo I. A Teoria da Justiça como Equidade em Rawls No presente capítulo iniciaremos nossa apresentação com exposição da Teoria de Justiça do filósofo norte-americano John Rawls, resultado de estudos iniciados cerca de duas décadas antes e que rapidamente mudam o panorama da teoria moral e política por abordar o probLema ético-político contemporâneo da “Justiça como Equidade” . Traz em seu conteúdo novas contribuições para a discussão do tema “Justiça” , que apesar de ser tão antigo quanto à ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 408432 SP 2013/0335573-0 (STJ)
Jurisprudência28/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391284 SP 2013/0295952-2 (STJ)
Jurisprudência22/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. VALOR. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o art. 20 , § 4º , do CPC . 2. Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.
Equidade: critério hermenêutico humanista - Juíza Oriana Piske
Equidade: critério hermenêutico humanista Artigo publicado na edição do dia 16/2/2015 do jornal Correio Braziliense, caderno Direito e Justiça, página J01. Oriana Piske* A equidade é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa. Supre as lacunas das normas e auxilia a obter o sentido e alcance das disposições legais. É assente na doutrina e na jurisprudência pátria que a equidade é invocável como auxiliar da...
PEC da Equidade: isonomia nos benefícios
O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.      Para todos A medida ta...
Campanha Pró-Equidade de Gênero chega a Brasília
O lançamento será feito pela diretora da Secretaria de Gênero da AMB, Amini Haddad Campos, que discursará na abertura do evento e falará do trabalho que vem sendo feito em outros Estados. A campanha já foi lançada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 20 de fevereiro, e em Fortaleza (CE) no dia 10 de março. Depois de Brasília, será a vez do Espírito Santo (ES), no dia 28. As datas nas outras regiões ainda estão sendo agendadas. A participação da magistrada no event...
Lacunas que afetam as mulheres na equidade de gênero
Notícias05/02/2013Espaço Vital
Por Iêda Novais , diretora da KPMG no Brasil e integrante do Conselho Consultivo da Rede de Mulheres Líderes pela Sustentabilidade Nos últimos 30 anos, as mulheres vêm obtendo importantes conquistas na equidade de direitos em relação aos homens. Esta é uma tendência que tem um indício interessante: em 2012, pela primeira vez na história, todos os países que participaram das Olimpíadas levaram ao menos uma mulher entre seus representantes para Londres....
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
Notícias30/10/2013Superior Tribunal de Justiça
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte aut...
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