Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18345 PR 91.04.18345-2

TRIBUTÁRIO. TAXA. PODER DE POLICIA. A TAXA INSTITUIDA PARA REMUNERAR A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS DECORRE DO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA ( DECRETO-LEI -1899, ART- 1 ). APELAÇÃO IMPROVIDA.
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APELAÇÃO CIVEL AC 200051010160800 RJ 2000.51.01.016080-0 (TRF-2)
Jurisprudência19/05/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO INTERNO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DA OAB. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO MATERIAL. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - A Universidade falhou ao retardar sobremaneira a colação de grau da autora, por motivo a que a estudante não dera causa, eis que deixou extraviar sua monografia jurídica, retardando, conseqüentemente, a entrega da carteira da OAB requerida pela autora, aprovada no Exame de Ordem daquele ano e impedindo, ainda, sua passagem de estagiária, em escritório de advocacia, para advogada, o que totalizou diferença mensal de R$ 700,00 a menor. - Caracterizada a culpa dos agentes da Ré, exsurge a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º da CF/88 . O dispositivo constitucional, fundamentado na teoria do risco administrativo, atribui à Administração Pública o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. - No caso, restou devidamente comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre a ação da Administração e o prejuízo suportado pela autora, impondo-se a responsabilidade civil. - Presente o dano com o retardo, em detrimento dos interesses da autora, afigura-se comedida a estimativa indenizatória, a título de danos materiais, alvitrada no veredicto de R$ 1.400,00, como via de reparação aos prejuízos coletados. - Recurso improvido.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 101906 RN 2007.84.00.010785-0 (TRF-5)
Jurisprudência07/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. CONFECÇÃO DE MONOGRAFIA. EXIGIBILIDADE. I. A resolução nº 09/2004 do Conselho Nacional de Educação, que revogou as Portarias nº 1886/94 e nº 1785/01, dispõe em seu artigo 12, que o prazo para a implementação das novas diretrizes curriculares é de até dois anos, portanto, somente serão cobrados os trabalhos de conclusão de curso aos ingressantes a partir da publicação desta resolução. II. A FAL comprovou nos autos que em dezembro de 2005, através da resolução 018/2005, regulamentou a obrigatoriedade do trabalho de conclusão de curso (fl. 235), inclusive verificamos que desde o semestre letivo de 2006/1 (7º semestre do curso) os alunos cursaram a disciplina de metodologia da monografia jurídica. III. Apelação e remessa oficial providas.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 101906 RN 0010785-21.2007.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência07/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DIREITO. CONFECÇÃO DE MONOGRAFIA. EXIGIBILIDADE. I. A resolução nº 09/2004 do Conselho Nacional de Educação, que revogou as Portarias nº 1886/94 e nº 1785/01, dispõe em seu artigo 12, que o prazo para a implementação das novas diretrizes curriculares é de até dois anos, portanto, somente serão cobrados os trabalhos de conclusão de curso aos ingressantes a partir da publicação desta resolução. II. A FAL comprovou nos autos que em dezembro de 2005, através da resolução 018/2005, regulamentou a obrigatoriedade do trabalho de conclusão de curso (fl. 235), inclusive verificamos que desde o semestre letivo de 2006/1 (7º semestre do curso) os alunos cursaram a disciplina de metodologia da monografia jurídica. III. Apelação e remessa oficial providas.
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