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14 de agosto de 2018
Decisão Judicial

Decisão Judicial

Decisão

1) Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. 2) No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Extintos na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderão, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da Justiça do Trabalho. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer as questões já decididas, excetuando os casos expressamente previstos no Título X da CLT. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposição reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho que for competente na matéria (artigo 635 da CLT).

Andamento do Processo n. 0011994-10.2007.8.26.0445 - 13/08/2018 do TJSP

ao processo 0002218-20.2006.8.26.0445) (processo principal 0002218-20.2006.8.26.0445) (445.01.2006.002218/1) - Embargos à... Execução - Banco Bradesco Sa - Decisão - Interlocutória Para a realização da perícia, nomeio BENTO LUIZ M. COSTA..., profissional especializado em contabilidade. Providencie a Unidade Judicial a...

Andamento do Processo n. 0719386-14.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/08/2018 do TJAL

Ordinário Autor: Iranise Maria de Lima Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito... - Da justiça gratuita: Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabível segundo... arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO o ...

Light: Não poderá cobrar por TOI

a efetivar o pagamento integral do débito para não correr o risco de ter o fornecimento de energia suspenso sob a alegação... as cobranças indevidas e abusivas porque se sentiam acuados. A decisão proibindo a Light de emitir tais cobranças, foi... proferida pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial...

Andamento do Processo n. 0007233-43.2018.8.14.0037 - Ação Previdenciária - 09/08/2018 do TJPA

8.736); Requerido: (INSS); DECISÃO - Compulsando os autos, verifico que a requerente não apresentou cópia... FERNANDES NEVES - Juíza de Direito da Comarca de Oriximiná/PA. Comarca de Oriximina Secretaria da Vara Única de Oriximina...

Andamento do Processo n. 0001300-44.2014.5.19.0004 - RO - 09/08/2018 do TRT-19

-44.2014.5.19.0004 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE VICTOR LEONARDO ROCHA MELO ADVOGADO WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (OAB... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO TRT N.º 0001300-44.2014.5.19.0004 (RO) AGRAVANTE(S): VICTOR LEONARDO ROCHA MELO...0003241 AGRAVADO(A)(S): ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO(A)(...

Andamento do Processo n. .260.811 - 09/08/2018 do TJDF

desta decisão . Intime-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018, às 13:56:38. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz... parágrafo, este juízo, conforme destacado na decisão de fls. 297/298, determinou à parte autora comprovar a extinção... MOREIRA . Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ADM JUDICIAL - FERNANDO PARENT...

Andamento do Processo n. 9000119-61.2016.8.21.0137 - 08/08/2018 do TJRS

NO PRAZO ASSINADO; DO CONTRÁRIO, A INTIMAÇÃO TERÁ DE SER FORMAL Tapes Foro Detapes - 1ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível Adjunto...Andamento do Processo n. 9000119-61.2016.8.21.0137 - 08/08/2018 do TJRS 9000119-61.2016.8.21.0137 (CNJ) - DECISÕES... : NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA ...

Andamento do Processo n. 0000019-94.2011.5.05.0021 - Rtord - 07/08/2018 do TRT-5

Fonseca de Souza - Tomar ciência da Decisão. - ADV RTE: RAFAEL SIMÕES. ADV RTE: NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMÕES. ADV RDO...

Andamento do Processo n. 0626377-12.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Flora - 06/08/2018 do TJAM

e outros - Processo nº 0626377-12.2016.8.04.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos,.. ASSUMO hoje. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA... BIGNAMI, que pugnou pelos mesmos fatos às fls. 40/42, e por fim, requereu o julgamento improcedente da demanda. Petitório às fls.... CUMPRA-SE. Manaus, 09 de julho de 2018. ADALBERTO CARIM ANTO...

Andamento do Processo n. 0007340-20.2008.8.26.0291 - Procedimento Comum - 06/08/2018 do TJSP

prazo de 30 dias úteis e, em caso de não cumprimento da decisão judicial, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até... Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MONTES NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... Nacional do Seguro Social Inss - Decisão - Vistos. Reitere-se o ofíci...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decisão Judicial"

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: EXTENSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. O trânsito em julgado da decisão judicial beneficiando um dos agentes, em vez de revelar obstáculo à extensão, robustece-a presente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – EXTENSÃO DA ORDEM IMPLEMENTADA. Se for idêntica a situação de corréu, cumpre estender-lhe a ordem deferida, ante o excesso de prazo de prisão, em favor de agente acusado no mesmo processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372643 RJ 2013/0090786-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE GESTÃO - GCG. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. 2 Não se está a discutir a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC aos servidores inativos e pensionistas, mas sim a existência ou não do direito de o servidor público demitido ilegalmente receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação da referida gratificação, em razão de decisão judicial transitada em julgado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107935 RJ (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECURSO – NEUTRALIDADE. A envergadura maior do habeas corpus revela neutro o fato de a defesa não haver interposto recurso contra o ato que sustente revelador de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTOS – EXCESSO DE LINGUAGEM. A necessidade de a submissão do acusado ao Tribunal do Júri fazer-se mediante decisão interlocutória flexibiliza o instituto do excesso de linguagem. Não existe este último quando a sentença de pronúncia revela premissas capazes de conduzir à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, inclusive presente qualificadora.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime.

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