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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Decisão Judicial

Decisão Judicial

Decisão

1) Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. 2) No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Extintos na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderão, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da Justiça do Trabalho. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer as questões já decididas, excetuando os casos expressamente previstos no Título X da CLT. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposição reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho que for competente na matéria (artigo 635 da CLT).

Meu mandado de segurança foi negado, posso entrar com uma ação ordinária? (concursos públicos)

jurídico, a exemplo de uma ação judicial onde têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, pois se o juiz já decidiu.... Logo, vem a seguinte situação e indagação: “ entrei com um mandado de segurança e na sentença o juiz negou o meu direito... pelo juiz se torna, em regra, imutável e indiscutível, uma vez que já fo...

Principais pontos sobre a Teoria Geral da Prova

seja aplicado pelo Juiz na solução do litígio. · Todavia, o art. 373 , § 1º , do CPC , por meio de seu caráter.... (art. 373, § 1º, CPC) · Trata-se de mecanismo de que se vale o Juiz para, na busca da verdade, contar com a cooperação... por meio do qual o juiz pode verificar a verdade dos fatos sobre os quais versa a ...

Andamento do Processo n. 1500013-64.2017.8.26.0248 - Execução Fiscal - 21/06/2018 do TJSP

- DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONTRÁRIAA ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS... que vêm ao encontro do aqui esposado:AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO... DO § 1º A DO ARTIGO 557 DO CPC APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 6.830...

Andamento do Processo n. 73682-28.2018.8.09.0067 - Flagrante - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 73682-28.2018.8.09.0067 AUTOS NR. : 425 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : MARCOS HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO DESPACHO : PROCESSO N : 201800736821 AUTUADO : MARCOS

Andamento do Processo n. 9000956-37.2016.8.21.0034 - 18/06/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 9000956-37.2016.8.21.0034 - 18/06/2018 do TJRS 9000956-37.2016.8.21.0034(CNJ) - DECISÕES... E SEIS REAIS E VINTE E UMCENTAVOS), NOS TERMOS DO ITEM7, DO ANEXO I, DO ATO 51/2009-P.1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO... DOS HONORÁRIOS.INTIMEM-SE.DIL.LEGAIS Cliente Foro Desão Luiz Gonzaga - 2ª V...

STF decide: condução coercitiva é inconstitucional

policial ou judicial em todo o país. Até o momento, por 6 votos 4, o plenário está mantendo a liminar concedida em dezembro... do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que impediu juízes de decretarem as conduções que tenham... como objetivo exclusivo a busca do interrogatório judicial ou policial ...

Andamento do Processo n. 0512696-02.2007.8.26.0152 - Execução Fiscal - 15/06/2018 do TJSP

-02.2007.8.26.0152 (152.01.2007.512696) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Walter Munir Azar - DECISÃO... fiscal. Custas pelo excipiente, que arcará ainda com honorários, na forma do artigo 85, § 3º, II, do CPC, que fixo...

Andamento do Processo n. 9002496-89.2017.8.21.0033 - 15/06/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 9002496-89.2017.8.21.0033 - 15/06/2018 do TJRS 9002496-89.2017.8.21.0033(CNJ) - DECISÕES..., NÃO PODENDO SER PENHORADO. ADEMAIS,HÁRESTRIÇÕES JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIA LANÇADAS PELO TRT4.INTIME-SE, INCLUSIVE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO. Deserção...

Andamento do Processo n. 9000547-03.2017.8.21.0042 - 13/06/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 9000547-03.2017.8.21.0042 - 13/06/2018 do TJRS 9000547-03.2017.8.21.0042(CNJ) - DECISÕES... Decanguçu- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 25/07/2018 - 13/06/2018 do TJRS

E PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE, SENDO QUE AS PARTES POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, DESTA DECISAO E PARA... QUE COMPAREÇAMAO ATO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, OBSERVANDO O ENDEREÇO DE FL. . 115. DIL. LEGAIS. Lajeado 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Nota de Expediente Nº 337/2018...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decisão Judicial"

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: EXTENSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. O trânsito em julgado da decisão judicial beneficiando um dos agentes, em vez de revelar obstáculo à extensão, robustece-a presente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – EXTENSÃO DA ORDEM IMPLEMENTADA. Se for idêntica a situação de corréu, cumpre estender-lhe a ordem deferida, ante o excesso de prazo de prisão, em favor de agente acusado no mesmo processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372643 RJ 2013/0090786-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE GESTÃO - GCG. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. 2 Não se está a discutir a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC aos servidores inativos e pensionistas, mas sim a existência ou não do direito de o servidor público demitido ilegalmente receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação da referida gratificação, em razão de decisão judicial transitada em julgado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107935 RJ (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECURSO – NEUTRALIDADE. A envergadura maior do habeas corpus revela neutro o fato de a defesa não haver interposto recurso contra o ato que sustente revelador de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTOS – EXCESSO DE LINGUAGEM. A necessidade de a submissão do acusado ao Tribunal do Júri fazer-se mediante decisão interlocutória flexibiliza o instituto do excesso de linguagem. Não existe este último quando a sentença de pronúncia revela premissas capazes de conduzir à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, inclusive presente qualificadora.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime.

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