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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Decisão Judicial

Decisão Judicial

Decisão

1) Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. 2) No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Extintos na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderão, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da Justiça do Trabalho. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer as questões já decididas, excetuando os casos expressamente previstos no Título X da CLT. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposição reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho que for competente na matéria (artigo 635 da CLT).

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Andamento do Processo n. 00415417920088140301 - 19/10/2018 do TJPA

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 19/10/2018... DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0041541-79.2008.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES... DA SILVA PINHEIRO (OAB/RJ 124.209) e OUTRA DECISÃO De plano verifico ...

Andamento do Processo n. 0700774-66.2018.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Saúde - 19/10/2018 do TJAL

E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA... LIMA DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SELMA MARIA DE SOUZA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INF. E JUV. DE S. MIGUEL DOS C. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0618/2018... ortopedista, Dr. F...

Andamento do Processo n. 1002699-35.2016.8.26.0438 - Carta Precatória Cível - 18/10/2018 do TJSP

Cível 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO BRUNETTO BELTRAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA ANELLI RONCADOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0561/2018...-35.2016.8.26.0438 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0031105-62.2013.8.26.0576 - 2 º Vara Cível do Foro da Comarca de São... José ...

Andamento do Processo n. 9003372-94.2018.8.21.0005 - 18/10/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 9003372-94.2018.8.21.0005 - 18/10/2018 do TJRS 9003372-94.2018.8.21.0005(CNJ) - DECISÕES... AUDIÊNCIA APRAZADA PARA 10/09/2018. ARQUIVE-SE, FACULTADA REATIVAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DILIGÊNCIAS LEGAIS Bagé Foro Debento Gonçalves - 2ª Vara Cível - Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 9001041-89.2017.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS

: VISTOS.INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE O RECURSO INOMINADO, DISPENSADO O PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, 1º DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 9001041-89.2017.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS 9001041-89.2017.8.21.0033(CNJ) - DECISÕES... Leopoldo- Juizado Especial Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 1500021-41.2017.8.26.0248 - Execução Fiscal - 17/10/2018 do TJSP

CONTRÁRIAA ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO § 1º A DO ARTIGO... do aqui esposado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO... FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA REJEITADA PELO EXEQUENTE - POSSI...

Andamento do Processo n. 1500214-27.2015.8.26.0248 - Execução Fiscal - 17/10/2018 do TJSP

- POSSIBILIDADE DA REJEIÇÃO - DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONTRÁRIAA ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO..., pois, acostarem ementas que vêm ao encontro do aqui esposado: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA... DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO § 1º A DO ARTIGO 557 DO CPC APLICAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1500220-34.2015.8.26.0248 - Execução Fiscal - 17/10/2018 do TJSP

- DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... ementas que vêm ao encontro do aqui esposado:AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO... NOS TERMOS DO § 1º A DO ARTIGO 557 DO CPC APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA ...

Andamento do Processo n. 0700129-17.2018.8.02.0061 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Medicamentos - 17/10/2018 do TJAL

DE OLIVEIRA PORANGABA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0652/2018... do Processo: Procedimento Ordinário Autor: Maria Izabel dos Santos Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de ação... que o Estado de Alagoas for...

Andamento do Processo n. 0029660-10.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TJRJ

TEODORO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ... de Direito 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz DECISÃO DO RELATOR... Araújo da Cruz Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decisão Judicial"

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: EXTENSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. O trânsito em julgado da decisão judicial beneficiando um dos agentes, em vez de revelar obstáculo à extensão, robustece-a presente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – EXTENSÃO DA ORDEM IMPLEMENTADA. Se for idêntica a situação de corréu, cumpre estender-lhe a ordem deferida, ante o excesso de prazo de prisão, em favor de agente acusado no mesmo processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372643 RJ 2013/0090786-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE GESTÃO - GCG. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. 2 Não se está a discutir a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC aos servidores inativos e pensionistas, mas sim a existência ou não do direito de o servidor público demitido ilegalmente receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação da referida gratificação, em razão de decisão judicial transitada em julgado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107935 RJ (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECURSO – NEUTRALIDADE. A envergadura maior do habeas corpus revela neutro o fato de a defesa não haver interposto recurso contra o ato que sustente revelador de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTOS – EXCESSO DE LINGUAGEM. A necessidade de a submissão do acusado ao Tribunal do Júri fazer-se mediante decisão interlocutória flexibiliza o instituto do excesso de linguagem. Não existe este último quando a sentença de pronúncia revela premissas capazes de conduzir à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, inclusive presente qualificadora.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime.

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