1) Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. 2) No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Extintos na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderão, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da Justiça do Trabalho. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer as questões já decididas, excetuando os casos expressamente previstos no Título X da CLT. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposição reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho que for competente na matéria (artigo 635 da CLT).

Andamento do Processo n. 1019736-29.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - 22/09/2020 do TJSP

-29.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Renato Leite Neto - DECISÃO - Def. Regime Semiaberto... Criminal Júri JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES JUIZ(A) DE …

Andamento do Processo n. 8026923-14.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2020 do TJBA

Rosa (OAB:5708600A/BA) Impetrado: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Itabela Impetrante: Rafael Da Silva Rosa Decisão..., por meio do fax n.º (71) 3483-3603, ou do e-mail 1[email protected]

Andamento do Processo n. 8017856-25.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/09/2020 do TJBA

pelo Agravante (Id. 9945309), o Juízo primevo proferiu decisão nos autos da Execução Penal n.º 0300021-57.2017.8.05.0141...Andamento do Processo n. 8017856-25.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042248-73.2020.8.21.7000 RS

. INOCORRÊNCIA. Não é nula por ausência de fundamentação, julgamento em tese ou negativa da prestação jurisdicional a decisão... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707729-69.2020.8.07.0000 DF 0707729-69.2020.8.07.0000

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou... das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191576412002 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - DECISÃO - CUMPRIMENTO... DE ACÓRDÃO - CONTEÚDO FAVORÁVEL AO RECORRENTE - EQUÍVOCO INTERPRETATIVO - …

Andamento do Processo n. 130056-19.2019.8.09.0006 - Inquerito - 21/09/2020 do TJGO

, O REPRESENTANTE MINISTE RIAL PUGNOU PELO APENSAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL AOS D E PROTOCOLOS JUDICIAIS N 201901141165..., O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU QUE, COMO JA FOI OFERECIDA …

Andamento do Processo n. 1020527-95.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - 21/09/2020 do TJSP

Criminal Júri JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...-95.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - …

Concisão: "Como assim "depende do juiz"?"

, que o entendimento pessoal do juiz pode ter algum papel em sua decisão. Na “prática”, como alguns costumam falar...Concisão: "Como assim "depende do juiz"?" O presente texto objetiva explicar de …

Andamento do Processo n. 1015768-88.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - 18/09/2020 do TJSP

-88.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Andre Augusto Coelho Farias -DECISÃO - Def. Regime Semiaberto... 250349/SP) Sorocaba Criminal Júri JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO …