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15 de dezembro de 2018
Decisão Judicial

Decisão Judicial

Decisão

1) Denominação genérica de qualquer manifestação judicial pertinente à demanda, podendo ser também denominada a parte final da demanda. 2) No Direito do Trabalho a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Extintos na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderão, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da procuradoria da Justiça do Trabalho. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer as questões já decididas, excetuando os casos expressamente previstos no Título X da CLT. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposição reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho que for competente na matéria (artigo 635 da CLT).

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Andamento do Processo n. 00059411420188140040 - 12/12/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 149966-25.2018.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

GONCALVES DESPACHO VISTOS, ETC. CUMPRA- SE A DECISAO DA JUIZA PLANTONISTA (FLS. 24/26). SEM EMBARGO, CONSIGNE NO MAND ADO... A ADVERTENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1., 3., DA RESOLUCAO N. 53/20 16, DA CORTE ESPECIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DECLARADA NO ATO DA INT IMACAO DA PRESENTE DECISAO, COM CERTIDAO EXPRESSA NO...

Andamento do Processo n. 9002898-27.2018.8.21.0037 - 11/12/2018 do TJRS

, O OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. ADEMAIS, AUSENTE A PROBABILIDADE...Andamento do Processo n. 9002898-27.2018.8.21.0037 - 11/12/2018 do TJRS 9002898-27.2018.8.21.0037(CNJ) - DECISÕES..., NUM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EXTINGUIR O CONTRATO FIRMADO.ISSO ...

Andamento do Processo n. 0067298-77.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0067298-77.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJRJ 003. AGRAVO... AGDO: MARIA ISABEL FERRAZ MAGALHÃES ADVOGADO: ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA OAB/RJ-033394 Relator: DES. MARGARET... DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO : DECISÃO (...) Diante do exposto, com base no art. 932...

Andamento do Processo n. 0112515-58.2009.8.19.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

DE CARLOS AUGUSTO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES REP/P/S/INV ADVOGADO: ODETE CRISTINA LEMOS PIMENTEL OAB/RJ-107897 Relator...: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO DECISÃO: DECISÃO. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos sob o argumento... de contradição na decisão de fls. 419/423, alegando o embargante que a fundamentaç...

Andamento do Processo n. 0014644-83.2018.8.19.0204 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 10/12/2018 do TJRJ

: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE Funciona: Defensoria Pública TEXTO: DECISÃO Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma... Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO...: CAIO MONTEIRO PÔRTO OAB/RJ-102497 RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO LINS , A...

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Andamento do Processo n. 9000961-52.2018.8.21.0046 - 10/12/2018 do TJRS

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Resultados da busca Jusbrasil para "Decisão Judicial"

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 101751 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: EXTENSÃO – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. O trânsito em julgado da decisão judicial beneficiando um dos agentes, em vez de revelar obstáculo à extensão, robustece-a presente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – EXTENSÃO DA ORDEM IMPLEMENTADA. Se for idêntica a situação de corréu, cumpre estender-lhe a ordem deferida, ante o excesso de prazo de prisão, em favor de agente acusado no mesmo processo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372643 RJ 2013/0090786-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE GESTÃO - GCG. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. 2 Não se está a discutir a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC aos servidores inativos e pensionistas, mas sim a existência ou não do direito de o servidor público demitido ilegalmente receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação da referida gratificação, em razão de decisão judicial transitada em julgado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107935 RJ (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS – DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECURSO – NEUTRALIDADE. A envergadura maior do habeas corpus revela neutro o fato de a defesa não haver interposto recurso contra o ato que sustente revelador de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTOS – EXCESSO DE LINGUAGEM. A necessidade de a submissão do acusado ao Tribunal do Júri fazer-se mediante decisão interlocutória flexibiliza o instituto do excesso de linguagem. Não existe este último quando a sentença de pronúncia revela premissas capazes de conduzir à submissão do acusado ao Tribunal do Júri, inclusive presente qualificadora.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime.

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