Poder Executivo Federal

Poder Executivo Federal

Chama-se Poder Executivo as instituições políticas encarregadas de governar, ou seja, de executar na prática as tarefas concretas atribuídas ao Estado como, defesa nacional, serviços de educação, saúde, segurança pública, cobrança e arrecadação de impostos, entre outras. Nos países presidencialistas o Poder Executivo é representado pelo Presidente da República. Nos países parlamentaristas muitas vezes não ha uma distinção entre Poder Executivo e Poder Legislativo, uma vez que, o Primeiro-Ministro governa em conjunto com o Parlamento.

Eduardo Fragoso, Estudante de Direito
há 9 meses

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Filipe Mota, Bacharel em Direito
ano passado

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Demerson Coelho, Estudante de Direito
há 2 anos

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14859 PR 2001.70.00.014859-9 (TRF-4)
Jurisprudência06/03/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). APOSENTADORIA. 1. O impetrante, por opção própria, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores Civis do Poder Executivo Federal (PDV), sendo exonerado e rompendo qualquer vínculo que o ligasse à Administração. 2. Levando-se em consideração o tempo de serviço do impetrante (34 anos e oito dias), teria ele direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mas isso não significa que ele não pudesse dispor desse direito, como efetivamente o fez. 3. Improvido o apelo.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14859 PR 2001.70.00.014859-9 (TRF-4)
Jurisprudência06/03/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). APOSENTADORIA. 1. O impetrante, por opção própria, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores Civis do Poder Executivo Federal (PDV), sendo exonerado e rompendo qualquer vínculo que o ligasse à Administração. 2. Levando-se em consideração o tempo de serviço do impetrante (34 anos e oito dias), teria ele direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mas isso não significa que ele não pudesse dispor desse direito, como efetivamente o fez. 3. Improvido o apelo.
APELAÇÃO CIVEL AC 50084339220114047009 PR 5008433-92.2011.404.7009 (TRF-4)
Jurisprudência29/09/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do artigo 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Reforma da sentença.
APELAÇÃO CIVEL AC 23091 PR 2007.70.00.023091-9 (TRF-4)
Jurisprudência13/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (PDV). PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O ex-servidor público, que por opção própria aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores Civis do Poder Executivo Federal (PDV), rompe seu vínculo com a Administração, não fazendo jus a aposentadoria ou pensão após a manifestação de vontade. 2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. 3. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 199751010136882 RJ 1997.51.01.013688-2 (TRF-2)
Jurisprudência15/09/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO. PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. I – O Poder Executivo é o único com competência para legislar sobre a criação, transformação e extinção dos cargos públicos, segundo a Constituição da República. II – Se com anuência da chefia imediata o servidor público permaneceu em atividade, mesmo tendo o Poder Executivo Federal o colocado em disponibilidade, por extinção do cargo, tal período não é contado como efetivo exercício, pois ao se permitir tal possibilidade estaria se admitindo, por via reflexa, a criação de cargos por esta chefia imediata, em flagrante violação à Carta Magna . III – Remessa e apelação providas.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1461200100219008 AL 01461.2001.002.19.00-8 (TRT-19)
Jurisprudência14/03/2007Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O cargo exercido pelo advogado da parte - agente de higiene e segurança do trabalho - apenas gera o impedimento previsto no art. 30 , I da Lei 8.906 /94. O advogado é servidor da Administração Direta, o que o impede de praticar a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera e ao qual se encontra vinculado - no caso, a União Federal. A DRT é órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, integrante do Poder Executivo Federal, não tendo qualquer vinculação com a Justiça Laboral, haja vista a independência dos poderes. Não há qualquer vínculo do cargo exercido pelo causídico com o Poder Judiciário, inexistindo incompatibilidade com o exercício da advocacia perante os pretórios trabalhistas, independentemente de a matéria litigiosa versar ou não sobre acidente de trabalho. Recurso provido em parte.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 907985 DF 2006/0249584-1 (STJ)
Jurisprudência09/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Servidor público do Poder Executivo federal. Função comissionada exercida no Poder Judiciário da União. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes. Agravo regimental improvido.
Apelação Cível APC 20140110118926 (TJ-DF)
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. I. A teor do disposto no art. 40 , § 9º , da Constituição Federal , aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurada a contagem de tempo de contribuição federal, estadual e municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. Por seu turno, a Lei Complementar nº 840/2011, que regulamenta o serviço público no âmbito do Distrito Federal, dispõe em seu art. 163, caput, que apenas o tempo de serviço público prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do próprio ente será considerado para todos os efeitos. III. Considerando se tratar de servidor público distrital e em atenção ao que dispõe a Lei Complementar nº 840/2011, o tempo de serviço exercido pelo autor junto ao Poder Executivo Federal, embora se revista de indiscutível caráter público, deve ser computado integralmente apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser utilizado para concessão de Adicional de Tempo de Serviço – ATS. IV. Negou-se provimento ao recurso.
959242013 (TCE-PR)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ementa: Necessidade de Decreto do Poder Executivo Federal ? Carência de regulamentação para o objeto ? Pela procedência e determinação ? Ausência de dolo ou má-fé do gestor ? Não constatado prejuízo ao erário e aos licitantes ? Sem aplicação de multa administrativa. I. É vedado ao gestor público estabelecer margem de preferência para produtos nacionais não regulamentados pelo Poder Executivo Federal (Inteligência do artigo 3º , § 8º , da Lei n.º 8.666 /1993); II. Procedência e determinação.
RECURSO ELEITORAL RE 11208 SE (TRE-SE)
Jurisprudência28/08/2012Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Ementa: SERVIDOR SANCIONADO COM PENA EXPULSIVA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LISTA DA CGU. INELEGIBILIDADE. LEI DA FICHA LIMPA . CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (Art. 1º , inc. I , alínea o , da LC nº 64 /90). 2 A Lei da Ficha Limpa fora declarada constitucional, sem qualquer ressalva ao seu texto, assentando o Supremo Tribunal Federal que as novas causas de inelegibilidade, e as alterações das causas já previstas na LC nº 64 /90, poderão alcançar fatos pretéritos ao início de sua vigência e já com aplicação plena para esta eleição municipal de 2012.3. Incide a inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , alínea o , da LC nº 64 /90 ao candidato que consta no "Relatório de servidores apenados com penas de expulsivas no Poder Executivo Federal", da lavra da CGU (Controladoria Geral da União), com data de demissão em 13/04/2006.4. Recurso desprovido.
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