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11 de dezembro de 2018
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Poder executivo

Chama-se Poder Executivo as instituições políticas encarregadas de governar, ou seja, de executar na prática as tarefas concretas atribuídas ao Estado como, defesa nacional, serviços de educação, saúde, segurança pública, cobrança e arrecadação de impostos, entre outras. Nos países presidencialistas o Poder Executivo é representado pelo Presidente da República. Nos países parlamentaristas muitas vezes não ha uma distinção entre Poder Executivo e Poder Legislativo, uma vez que, o Primeiro-Ministro governa em conjunto com o Parlamento.

FM

Filipe Mota -

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230532 DF 2011/0012715-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CF . ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃOCOMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL DAUNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, queacrescentou o art. 62-A à Lei 8.112 /90, reportando-se ao conteúdonormativo dos arts. 3o . e 10 da Lei 8.911 /94 e 3o. da Lei 9.624 /98,permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo deincorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 desetembro de 2001, data do início de sua vigência. 2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o deque as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidosa outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida,sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento deser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentesPoderes. 3. Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL desprovido, com os efeitosprevistos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ, de acordocom os precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.159.467/DF, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 25.5.2011; AgRg no REsp. 942.868/DF, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8.6.2009; REsp. 1.089.886/DF, Rel.Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp.913.225/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009.

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