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19 de setembro de 2018
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Princípio da Autonomia da Vontade

Princípio da autonomia da vontade

Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

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Princípio da autonomia da vontade

Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 279770520118260576 SP 0027977-05.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: * EMBARGOS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, FIRMADAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ? A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Ns 10.931 /04 ? A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ENSEJA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -INCÒNST1TUCIONALIDADE DA LEI Na 10.931 /04 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Na 2.170 /01 AFASTADA ? PRÉ-QUESTIONAMENTO? DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPLÍCITA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS APELANTES ? EMBARGOS IMPROCEDENTES ?DECISÃO REFORMADA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO *

TJ-AP - APELAÇÃO APL 348460720088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - OPERAÇAO DE MÚTUO - TAXA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROIBIÇAO AO ANATOCISMO - AÇAO REVISIONAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA NAO ONEROSIDADE DO CONTRATO - SUPERIORIDADE DESSES PRINCÍPIOS SOBRE O DA AUTONOMIA DA VONTADE - REVISAO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1) Em matéria de contrato de mútuo, o princípio da autonomia da vontade, como fonte de inspiração àpacta sunt servanda, deve ser relativizado, uma vez tenha o mutuário assumido, no pacto constitutivo da operação de mútuo, exorbitantes taxas de juros compensatórios, situadas em patamares superiores à média entre os percentuais mínimo e máximo vigorantes no mercado financeiro, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Os princípios da razoabilidade e da não onerosidade dos contratos devem, para esse fim, servir de mitigação ao princípio da autonomia da vontade, pondo em linha de regular cumprimento direitos e obrigações a serem cumpridos pelas partes na avença; 3) O excesso na cobrança de juros remuneratórios constitui ilícita prática de anatocismo, suscetível de revisão nos termos do Código de Defesa do Consumidor ;4) O art. 6º , V do CDC , consagrou, a propósito, como direito básico do consumidor, o de modificação de cláusulas contratuais que tenham estabelecido prestações desproporcionais entre elas as que convencionaram exorbitantes taxas de juros remuneratórios, muito superiores às praticadas no mercado, anômala e ilícita prática comercial que autoriza, nos termos do art. 51 daquele mesmo código, anulação das cláusulas que assim dispuseram;6) Recurso conhecido à unanimidade, a que, acolhida em parte a preliminar de nulidade da sentença na parte em que incorreu em julgamentoextra petita, deu parcial provimento ao recurso para, decotada em sua parte inválida, ser, quanto ao mais, mantida nos termos em que proferida pelo Juízo singular de origem, conforme voto do relator....

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