Juiz Federal

1) Aos juízes federais, como integrantes de primeira instância da Justiça Federal, estão subordinadas as matérias relativas aos artigos 20 e 21 da Constituição e que são de jurisdição da União. 2) O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o artigo 110 da Constituição competem ao juiz federal da secção judiciária onde o empregado prestar serviços, embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação. A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do juiz federal.

Andamento do Processo n. 0600210-33.2018.6.12.0000 - Prestação de Contas - 06/02/2020 do TRE-MS

(11531) N° 0600210-33.2018.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES DO PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0601417-67.2018.6.12.0000 - Prestação de Contas - 06/02/2020 do TRE-MS

(11531) N° 0601417-67.2018.6.12.0000 - ELEIÇÃO 2018 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES... DO PROCESSO: REQUERENTE: KELIANA FERNANDES MANGUEIRAS, DEPUTADO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0600289-75.2019.6.12.0000 - 06/02/2020 do TRE-MS

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) N° 0600289-75.2019.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES...

Andamento do Processo n. 5000119-34.2020.4.03.6181 - Cartaprecatóriacriminal - 05/02/2020 do TRF-3

CARTAPRECATÓRIACRIMINAL(355) Nº 5000119-34.2020.4.03.6181 DEPRECANTE:1ª VARA FEDERALE JEF ADJ CRIMINAL- RESENDE/RJ DEPRECADO:JUIZ FEDERAL I... pelo Juízo deprecante, na sala de videoconferência nº. …

Andamento do Processo n. 1001033-71.2019.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - 31/01/2020 do TJSP

da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966... redistribuída à Colenda Vara Federal de São Carlos, em razão da …

Andamento do Processo n. 0601605-60.2018.6.12.0000 - Prestação de Contas - 30/01/2020 do TRE-MS

(11531) N° 0601605-60.2018.6.12.0000 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES DO PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0601392-54.2018.6.12.0000 - Prestação de Contas - 30/01/2020 do TRE-MS

(11531) N° 0601392-54.2018.6.12.0000 - ELEIÇÃO 2018 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES...

Andamento do Processo n. 1000110-45.2019.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - 30/01/2020 do TJSP

de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz... a vacatio legis da Lei nº 13.876/19, em 1º.01.2020, há possibilidade desta …

Andamento do Processo n. 1010628-80.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2020 do TJSP

INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. CAUSA EM QUE SÃO PARTES ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO... de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em exceção de …

Andamento do Processo n. 0601037-44.2018.6.12.0000 - Prestação de Contas - 23/01/2020 do TRE-MS

(11531) N° 0601037-44.2018.6.12.0000 - ELEIÇÃO 2018 ORIGEM: CAMPO GRANDE - MS RELATOR: GABINETE DO JUIZ FEDERAL PARTES...
Resultados da busca Jusbrasil para "Juiz Federal"
EMBARGOS INFRINGENTES EINF 4117 SC 2002.72.00.004117-0 (TRF-4)
Jurisprudência06/07/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: JUIZ FEDERAL TITULAR E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. O Juiz Federal (titular) e o Juiz Federal Substituto pertencem a cargos distintos de uma mesma carreira.Embora não haja diferenciação qualitativa ou quantitativa, quanto ao exercício jurisdicional em sentido estrito, entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto, o Juiz Federal Titular de Vara exerce encargo adicional, consistente na administração da vara, justificando a diferença salarial com o Juiz Federal Substituto que não esteja no exercício da Titularidade da Vara.Impossibilidade de equiparação de vencimentos do Juiz Federal Substituto ao de Juiz Federal Titular de Vara, salvo nos casos em que aquele exerça a titularidade da Vara.Improvimento dos embargos infringentes.
APELAÇÃO CIVEL AC 4117 SC 2002.72.00.004117-0 (TRF-4)
Jurisprudência19/11/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: JUIZ FEDERAL TITULAR E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AGRAVO RETIDO. O Juiz Federal (titular) e o Juiz Federal Substituto pertencem a cargos distintos de uma mesma carreira.Embora não haja diferenciação qualitativa ou quantitativa, quanto ao exercício jurisdicional em sentido estrito, entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto, o Juiz Federal Titular de Vara exerce encargo adicional, consistente na administração da vara, justificando a diferença salarial com o Juiz Federal Substituto que não esteja no exercício da Titularidade da Vara.Impossibilidade de equiparação de vencimentos do Juiz Federal Substituto ao de Juiz Federal Titular de Vara, salvo nos casos em que aquele exerça a titularidade da Vara.Agravo retido nos autos apensos parcialmente provido.
Quanto custa um juiz federal?
Notícias21/03/2018Elder
Diante de discussão sobre auxílio-moradia no STF, juízes federais declaram greve. Benefício é apenas um de muitos pagos aos magistrados. Os juízes federais brasileiros declararam greve na última quinta-feira (15). A manifestação acontece uma semana antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começarem a discutir a questão do auxílio-moradia para juízes federais, que é de 4,3 mil reais mensais. Inicialmente convocada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a paralisação...
O custo de um juiz federal
Notícias15/03/2018William Roberto
Diante de discussão sobre auxílio-moradia no STF, juízes federais declaram greve. Benefício é apenas um de muitos pagos aos magistrados, cujos rendimentos médios somam dezenas de milhares de reais por mês. (De Deutsche Welle) Juízes federais brasileiros declararam greve nesta quinta-feira (15/03). A manifestação acontece uma semana antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começarem a discutir a questão do auxílio-moradia para juízes federais, que é de 4,3 mil reais mensais. Inicia...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2183 SP 1991/0013046-0 (STJ)
Jurisprudência20/04/1992Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS E JUIZ FEDERAL. COMPETE AO JUIZ FEDERAL QUE DEFERIU A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A RETIFICAÇÃO DE ERROS EXISTENTES, SE HOUVER, NOS ASSENTAMENTOS DO OPTANTE. CONFLITO CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12498 SP 1995/0002700-3 (STJ)
Jurisprudência21/08/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAL E ESTADUAL. COMPETENCIA PARA JULGA-LO. A COMPETENCIA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL. DECISÃO, POR MAIORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34890 BA 2006.01.00.034890-0 (TRF-1)
Jurisprudência10/11/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juiz Federal de vara comum e Juiz Federal de Juizado Especial Federal, ainda que ambos estejam administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, uma vez que as decisões dos Juizados estão sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais, portanto tribunal diverso, o que se enquadra na hipótese de incidência do artigo 105 , I , d , da Carta Magna . Precedente do STJ. 2. Declinação da competência de ofício, com a remessa dos autos ao STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30349 MG 2006.01.00.030349-6 (TRF-1)
Jurisprudência13/10/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juiz Federal de vara comum e Juiz Federal de Juizado Especial Federal, ainda que ambos estejam administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal, uma vez que as decisões dos Juizados estão sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais, portanto tribunal diverso, o que se enquadra na hipótese de incidência do artigo 105 , I , d , da Carta Magna . Precedente do STJ. 2. Declinação da competência de ofício, com a remessa dos autos ao STJ.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 8296 2004.02.01.002634-5 (TRF-2)
Jurisprudência11/04/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1- A questão posta, neste mandamus, é estabelecer se a Portaria no. 17/03, do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, ao determinar que: “Resolve: Autorizar o Juiz Federal Substituto, em exercício nesta 1a. Vara Federal, a exercer a jurisdição, em todos os feitos distribuídos a essa Vara, em regime de compartilhamento com o Juiz Federal Titular.”, atende, ou não, ao artigo 57, do Provimento 01/01, da Corregedoria Geral desta Corte Regional, e a fortiori vulnera, ou não, o princípio do Juiz natural. 2 – Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, no RE 255639, DJ 14/5/01 em tema de atuação de Juiz Federal Substituto do STF, colhe-se, da forma indubitável, que Sua Excelência, a digna autoridade apontada coatora, afastou-se da orientação, quer da Carta Magna , quer da Suprema Corte, ao não, em realidade, eleger qualquer critério objetivo, para determinar os feitos que seriam processados pelo mesmo, e pelo Juiz Substituto, o que não permite a subsistência do ato administrativo. 3 – Concedida a ordem para anular a Portaria nº 17, de 3/12/03, expedida pelo Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo
Apenas 32% dos juízes Federais são mulheres, diz pesquisa
Notícias04/02/2019Davi
Dos 1.806 juízes Federais, 579 são do gênero feminino. Dos 1.806 juízes Federais brasileiros, 32,06% são mulheres, de acordo com levantamento feito pela Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF. Os dados são recolhidos bimestralmente junto aos cinco TRFs do país e traçam um perfil sociodemográfico da JF. Para a secretária-geral do CJF, juíza Federal Simone Lemos Fernandes, a situação atual reflete um cenário de dificuldade de ascensão na carreira, já que a porcentagem de 37% diminui para 32% e 20%...
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