Comarca de São Bernardo do Campo do TJSP em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Comarca de São Bernardo do Campo do TJSP

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Jurisprudência que cita Comarca de São Bernardo do Campo do TJSP

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20238260564 São Bernardo do Campo

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI - Município de São Bernardo do Campo – Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor de aquisição do imóvel – Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 3.317 /89, regulamentada pelo Decreto nº 9.960 /89 e alterada pela Lei Municipal nº 6.388/2014 e seus artigos 7º e 8º que estabelecem que a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência apurado pela Secretaria de Finanças Municipal - Valor de referência afastado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Incidente de Inconstitucionalidade nº 0 XXXXX-19.2014.8.26.0000 ) e pelo STJ no julgamento do Resp XXXXX/SP – (Tema 1113) – Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor para fins de IPTU, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte – Valor venal que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Emenda Constitucional nº 113 /2021 – Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos, com observação.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260564 São Bernardo do Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. 1. Demanda para inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da gratificação por risco de vida (GRVAGCM). Previsão de incorporação ao adicional por tempo de serviço de todos os vencimentos do servidor. 2. Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM) prevista na Lei Complementar Municipal nº 10/2018, que, em seu artigo 4º, parágrafo único, veda expressamente a inclusão da senhoridade. 3. Lei especial e posterior que prevalece sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo. 4. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20038260564 São Bernardo do Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL – São Bernardo do Campo – ISSQN, Taxa de Fiscalização e/ou ISS Fixo – CDA que, ainda que ambígua na descrição da natureza do crédito tributário, aponta com exatidão sua origem na correspondente legislação tributária, o que afasta eventual nulidade – Cerceamento de defesa não configurado – Sem prejuízo, possibilidade de substituição da CDA para correção de mero erro formal ou material – Sentença afastada – Exação mantida – Recurso provido.

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Diários Oficiais que citam Comarca de São Bernardo do Campo do TJSP

  • DJSP 18/11/2022 - Pág. 3 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    a 25 de novembro 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo a partir do dia 21 de novembro de 2022 de 21 novembro a 25 de novembro 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo a partir do dia... de São Bernardo do Campo a partir do dia 21 de novembro de 2022 de 21 novembro a 25 de novembro 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo a partir do dia 21 de novembro de 2022 de 21 novembro... 2ª Vara da Fazenda da Comarca de São Bernardo do Campo a partir do dia 21 de novembro de 2022 de 21 novembro a 25 de novembro Colégio Recursal da Comarca de São Bernardo do Campo a partir do dia 21 de

  • DJSP 11/11/2021 - Pág. 324 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo em face de Tsukassa Okazawa e outra, perante a 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP; - Av.23: indisponibilidade dos bens... no processo n. XXXXX-49.2005.8.26.0564, movido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo em face de Tsukassa Okazawa, perante a 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo... da Comarca de São Bernardo do Campo/SP; - Av.11: indisponibilidade dos bens de Tsukassa Okazawa, decretada no processo n. XXXXX-49.2005.8.26.0564, movido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

  • DJSP 31/10/2023 - Pág. 993 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    SÃO BERNARDO DO CAMPO Júri VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Fórum ?Ministro Nélson Hungria... Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 2023. Eu, (Marcello Marossi Passos), Coordenador, digitei e subscrevi... FERNANDO MARTINHO DE BARROS PENTEADO Juiz Corregedor VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Fórum ?Ministro Nélson Hungria

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