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22 de setembro de 2017
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 2015.35.00.021979-1 - Recurso Inominado - 20/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS TURMAS RECURSAIS Pauta de Julgamentos da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/42179 - 20/09/2017 do TJBA

COMARCA DE ITAPETINGA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/42179 INTERESSADO: VANILDAAMORIM SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO VANILDA AMORIM SILVA, Oficiala de Registros Públicos, cadastro nº

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/46814 - 19/09/2017 do TJBA

COMARCA DE CANUDOS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/46814 INTERESSADO: JOSE CARLOS FREITAS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Cuida-se de expediente encaminhado pelo servidor JOSE CARLOS

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/49819 - 19/09/2017 do TJBA

COMARCA DE AMARGOSA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/49819 INTERESSADO: ANTONIO SANTOS CERQUEIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente encaminhado pelo servidor ANTONIO

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/24195 - 19/09/2017 do TJBA

COMARCA DE MACAÚBAS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/24195 INTERESSADO: ANTONIO TEIXEIRA FILHO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente encaminhado pelo servidor ANTONIO

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/49467 - 19/09/2017 do TJBA

COMARCA DE EUNAPOLIS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/49467 INTERESSADO: JOSE ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente encaminhado pelo Servidor, JOSÉ

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/45145 - 19/09/2017 do TJBA

COMARCA DE CARINHANHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/45145 INTERESSADO: OSVALDO OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente encaminhado pelo servidor OSVALDO

Andamento do Processo n. 2177837-18.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

2177837-18.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento;

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/47757 - 13/09/2017 do TJBA

COMARCA DE IRARÁ PROCESSO Nº : TJ-ADM-2017/47757 INTERESSADO: MARIA JOSÉ MARAES SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente encaminhado pela servidora MARIA JOSÉ

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/47402 - 13/09/2017 do TJBA

COMARCA DE IRARÁ PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/47402 INTERESSADO: JOSÉ MARTINS MENDES JUNIOR ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO JOSÉ MARTINS MENDES JUNIOR, Oficial de Justiça Avaliador,

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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