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22 de setembro de 2018
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0001464-62.2017.5.06.0231 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-6

a Súmula 441 do TST: "Súmula 441 - O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado... verbis": HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador... parte do seu contrato, devendo-se, ressair, porém, que ao longo do tempo, a...

Andamento do Processo n. 0000986-54.2017.5.06.0231 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-6

"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local..., além de executar serviços de Operador de Empilhadeira, Operador de Ponte Rolante e as vezes Ajudante de Produção... e do local de trabalho, não há como considerar que o tempo gasto pelo empregad...

Andamento do Processo n. 0000859-13.2017.5.06.0233 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho... de risco, sendo assim, a alegação da reclamada, no sentido de que o contato do autor com inflamáveis ocorria por tempo... porque requereu o reclamante que as horas à disposição da empresa no veíc...

Andamento do Processo n. 0000671-20.2017.5.06.0233 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

-se sedimentado na Súmula 90, do TST, "in verbis": HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado... o fácil acesso ao local da prestação do serviço ou a existência de transporte público regular no percurso entre a residência... de transporte público regular no término da jornada de trabalho...

Andamento do Processo n. 0000721-29.2016.5.22.0106 - ROPS - 06/09/2018 do TRT-22

, do TST, in verbis: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações..., que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local... da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por t...

Andamento do Processo n. 0001251-90.2016.5.06.0231 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-6

DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil...: 182432/SP) ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB: 36634/SP) RÉU SOLUCAO ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO... AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - SOLUCAO ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI - E...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/34789 - 30/08/2018 do TJBA

-2018/34789 INTERESSADO: ERNANDES PEREIRA DE SOUZA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor... na iniciativa privada, com fulcro no art.201, § 9º da CF, e para fins de a...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/00793 - 30/08/2018 do TJBA

-2018/00793 INTERESSADO: DILSON CESAR BRIZACK FERREIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho... na iniciativa privada, e para fins de aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio e adicional de tempo de serviço... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadori...

Andamento do Processo n. 9124485-75.2007.8.26.0000 - Apelação - 29/08/2018 do TJSP

Trabalho; 8.VARA; 766/2006; Adicional por Tempo de Serviço ; Apelante: Wilson Fogo ; Advogado: Cassia Martucci Melillo (OAB...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/42557 - 29/08/2018 do TJBA

-2017/42557 INTERESSADO: LUIZ DANTAS MONTALVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Trata-se de expediente..., solicitando Averbação de Tempo de Serviço. Devido ao lapso temporal decorrido desde a protocolização do expediente, em 01...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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