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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/03943 - 16/02/2017 do TJBA

-2017/03943 INTERESSADA: CARLONILDA MARIA DETTMANN VIEIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO CARLONILDA MARIA... DETTMANN VIEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro nº 803.662-4, requer averbação de tempo de serviço prestado no... por de tempo de serviço, Ante o exposto, no uso das atribuições delegada...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-9642 - - 13/02/2017 do TJAL

do pedido. Sigam os autos à consideração da Presidência. Maceió, 06 de fevereiro de 2017. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO...: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.REQUERIMENTO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA EFETIVO DO TJ, PASSADA... de serviço”. Pedido de uniformização julgado procedente. Pedido de liminar prejudica...

Andamento do Processo n. 0000260-51.2015.5.06.0231 - RTOrd - 07/02/2017 do TRT-6

"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local.... ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR) RÉU SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO MATHEUS... - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO PODER JUDI...

Andamento do Processo n. 0000449-29.2015.5.06.0231 - RTOrd - 07/02/2017 do TRT-6

ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local... de serviços. Lobrigue-se que a inicial trata de responsabilidade subsidiária da segunda demandada, mencionando... presente processo, embora reconheça ter mantido com a primeira demandada contrato "pu...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/01212 - 31/01/2017 do TJBA

-2017/01212 INTERESSADO: NIVALDO DE SOUZA TOSTA ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO Acolho o Parecer nº CCI-57/2017 -ASJUC..., que concluiu pela pertinência do pedido de Averbação do Tempo de Contribuição referente ao período laborado...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/61535 - 31/01/2017 do TJBA

-ADM-2016/61535 INTERESSADA: EDNA SERRAARAÚJO ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO Acolho o Parecer nº CCI-034/2016 -ASJUC..., que concluiu pela pertinência do pedido de Averbação do Tempo de Contribuição referente ao período laborado...

Débora Rossi

Débora Rossi -

Contagem de Tempo de Serviço Militar para fins de Aposentadoria

Contagem de Tempo de Serviço Militar para fins de Aposentadoria Você sabia que o tempo prestado de serviço militar..., determina que seja computado o tempo prestado no serviço militar (obrigatório ou voluntário) para fins de aposentadoria... de reservista que contenha a data de início e de fim do período prestado. Quan...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/24023 - 19/01/2017 do TJBA

-2016/24023 INTERESSADO: JOSENAI ANDRADE DE OLIVEIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Cuida... na Comarca de Muritiba, solicitando averbação de tempo de serviço . O Parecer de nº CCI- 04/2017- ASJUC concluiu pela... averbação do tempo de serviço laborado na atividade privada, nos períodos de 01/12/1987 a...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/49173 - 19/01/2017 do TJBA

-ADM-2015/49173 INTERESSADO: ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata... na Comarca de Campo Formoso - Bahia, solicitando averbação de tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Antônio... Gonçalves-Bahia. O Parecer de nº CCI- 838/2016- ASJUC concluiu pela pertinência d...

Andamento do Processo n. 1016556-25.2015.8.26.0361 - Processo Digital - 17/01/2017 do TJSP

MILITAR - TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SOLDADO FREQUENTOU CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR – APLICAÇÃO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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