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18 de julho de 2018
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000721-29.2016.5.22.0106 - ROPS - 16/07/2018 do TRT-22

da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços...: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236... em sua petição inicial. Nesse sentido, o reclamante alega que o tempo ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/14011 - 12/07/2018 do TJBA

-2018/14011 INTERESSADO: ALBERTO RUBENS SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadoria, quanto ao período como autônomo...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/32705 - 11/07/2018 do TJBA

-ADM-2018/32705 INTERESSADO: ELIAS DE CASTRO AMORIM ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadoria, quanto ao período como autônomo...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/56974 - 10/07/2018 do TJBA

-2017/56974 INTERESSADO: JERUSCA RODRIGUES DA SILVA SOUZA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho...-ASJUC), no sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos...

Andamento do Processo Administrativo n. 3853/2014 - 05/07/2018 do TJBA

3853/2014 INTERESSADO: LIVIA MARIA SILVEIRA TEIXEIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Após análise...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/43668 - 05/07/2018 do TJBA

: TJ-ADM-2017/43668 INTERESSADO: EDILEUSA PIRES FREIRE COELHO ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho... prêmio e adicional por tempo de serviço. Nesta conformidade, no uso das atribuições delegadas a esta ASJUC-CCI... que, consequentemente, possa-se averbar o período em que a Interessada laborou junto ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/32967 - 05/07/2018 do TJBA

: TJ-ADM-2018/32967 INTERESSADO: CLEUMA LOPES ALCANTARA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho...-prêmio e adicional por tempo de serviço, relativamente ao tempo laborado no Município de Morro do Chapéu-Bahia...), no sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadori...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/21143 - 04/07/2018 do TJBA

-ADM-2018/21143 INTERESSADO: ELIANE ALCANTARA DIAS ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... por tempo de serviço, durante o período de 04/01/2005 a 01/10/2014, quando atuou na EMBASA, e para os fins de aposentadoria... sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente para os ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/11558 - 04/07/2018 do TJBA

-ADM-2018/11558 INTERESSADO: MARA SANDRA NUNES MARQUES PIRES ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho...), no sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria e disponibilidade..., relativamente ao tempo laborado no Município de Itiruçu-Bahia, durante o período de 0...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/21603 - 04/07/2018 do TJBA

-2016/21603 INTERESSADO: JOSAFA FILHO GOMES MAIA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... e adicional por tempo de serviço, relativamente ao tempo laborado no Município de Macururé-Bahia, nos períodos de 01/01... por tempo de serviço, relativo ao tempo laborado no Serviço Público Estadu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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