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25 de fevereiro de 2018
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/05808 - 21/02/2018 do TJBA

-2018/05808 INTERESSADO: ALAIDE DE SOUZA SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor na iniciativa privada...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/07007 - 21/02/2018 do TJBA

-2018/07007 INTERESSADO: EDUARDO VAREJAO FONSECA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor na iniciativa privada...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/05405 - 21/02/2018 do TJBA

-2018/05405 INTERESSADO: CLAUDIA MARIA COSTA SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho a manifestação... ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor na iniciativa privada...

Andamento do Processo n. 0032529-95.2012.8.26.0602 - Apelação - 16/02/2018 do TJSP

; 602.01.2012.032529-7/000000-000; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia...

Andamento do Processo n. 0035411-97.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a - 01/02/2018 do TJSP

- Tempo de Serviço - HILDA MARIA DE JESUS - INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL DO MUNIC. DE CAMPINAS - CAMPREV - - PREFEITURA...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/58185 - 01/02/2018 do TJBA

-2017/58185 INTERESSADO: SANDRA MARIA DA CRUZ BARBOSA SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata... 809.556-6, lotada na Comarca de Utinga-Bahia, solicitando averbação de tempo de serviço laborado na atividade privada... de ingresso da servidora neste TJBA restou vedada a averbação de qualquer tempo d...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/01820 - 01/02/2018 do TJBA

-ADM-2018/01820 INTERESSADO: JOSE ROBERTO CARVALHO DE ANDRADE ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata..., lotado na Comarca de Paripiranga-Bahia solicitando averbação de tempo de serviço prestado, na qualidade de aluno-aprendiz..., ou seja, aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio e adicional por de...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/44958 - 01/02/2018 do TJBA

: TJ-ADM-2016/44958 INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VIANA DE ANDRADE ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Cuida..., lotada na Comarca de Ribeira do Pombal, solicitando averbação de tempo de serviço.O Parecer de nº CCI - 46/2018- ASJUC... concluiu pela averbação do tempo de serviço laborado no serviço público es...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/67494 - 23/01/2018 do TJBA

-2017/67494 INTERESSADO: EDVIGES ALVES DA SILVA TRINDADE ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO EDVIGES ALVES... de tempo de serviço . O Parecer de nº CCI - 30/2018- ASJUC concluiu pela averbação do tempo de serviço laborado no serviço... e adicional por tempo de serviço. Ante o exposto, no uso das atribuições...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/46888 - 23/01/2018 do TJBA

-ADM-2017/46888 INTERESSADO: CLAUDIANA CARVALHO DE NOVAIS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata... na Comarca de Campo Formoso - Bahia, solicitando averbação de tempo de serviço laborado na atividade privada... pertinência do pleito de averbação dos períodos laborados na atividade privada para PETERCO D...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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