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22 de maio de 2017
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/03573 - 18/05/2017 do TJBA

-2017/03573 INTERESSADO: MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente... na Comarca de Ipirá, solicitando averbação de tempo de serviço. O Parecer de nº CCI-342/2017- ASJUC concluiu pela averbação... do tempo de serviço laborado a atividade privada, no período de 0...

Andamento do Processo n. 0000303-79.2016.5.22.0110 - ROPS - 18/05/2017 do TRT-22

90 do TST pacifica a questão, conforme se vê: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324... das partes litigantes. Em verdade, a sociedade empresária alega que há empresas que prestam os serviços de transporte abrangendo..., na época em que a obreira lhe prestou serviços, mais de 10 trabalha...

Andamento do Processo n. 5247/1991 - Lei - 17/05/2017 do TJAL

Senhor Desembargador Presidente, os seguintes processos: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Proc. Virtual 2017/4800..., ou seja, poderá ser feita a averbação ao seu tempo de serviço do período prestado de 15 de julho de 1982 a 15 de junho de 1983... Relatora, passando a opinar da seguinte forma, cuida de pedid...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/39570 - 12/05/2017 do TJBA

-2016/39570 INTERESSADO: SAANE DUARTE SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente..., solicitando averbação de tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Ponto Novo-Bahia. O Parecer de nº CCI-314.../2017- ASJUC concluiu pela pertinência do pleito de averbação do período labor...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/25046 - 12/05/2017 do TJBA

-2017/25046 INTERESSADO: JAILTON ALVES CARNEIRO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente...-prêmio e adicional por tempo de serviço, com fundamento nos arts. 40, § 9º da Constituição Federal e art. 41, XXVII.... O Parecer de nº CCI- 329/2017- ASJUC concluiu pela pertinência do pleito da Av...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/20784 - 12/05/2017 do TJBA

: TJ-ADM-2017/20784 INTERESSADO: MARIA CONCEIÇÃO GUEDES DOS SANTOS PEREIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO..., cadastro nº 801.149-4, lotada na Comarca de Santa Terezinha - Bahia, solicitando averbação de tempo de serviço prestado.../2017- ASJUC concluiu pela pertinência do pleito de averbação do períod...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/24954 - 12/05/2017 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/24954 INTERESSADO: WILDE CARDOSO MASCARENHAS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata..., lotado na Comarca de Capela do Alto Alegre-Bahia, solicitando averbação de tempo de serviço laborado na Construtora...-ASJUC concluiu pela pertinência do pleito de averbação dos períodos labo...

Andamento do Processo n. 5247/1991 - Lei - 09/05/2017 do TJAL

Andamento do Processo n. 5247/1991 - Lei - 09/05/2017 do TJAL AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Proc. Virtual... de averbação de tempo de serviço de servidor efetivo do Poder Judiciário, no cargo de Analista Judiciário, lotado na Divisão... previdenciária estadual também deixa latente a permissibilidade da ave...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/03446 - 05/05/2017 do TJBA

-2017/03446 INTERESSADO: HERRERA RANGEL RODRIGUEZ ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata-se de expediente... de Macarani, requer averbação de tempo de serviço , solicitando averbação de tempo de serviço prestado na Secretaria... de Educação do Estado da Bahia. O Parecer de nº CCI- 290/2017- ASJUC conclui...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/61580 - 27/04/2017 do TJBA

-ADM-2016/61580 INTERESSADA: ANATÁLIA BARBOSA GOMES CARNEIRO ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata... averbação de tempo de serviço prestado no serviço público municipal. O Parecer de nº CCI- 287/2017-ASJUC concluiu pela... todos os efeitos, ou seja, aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio e adicion...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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