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26 de maio de 2018
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000233-40.2017.5.22.0106 - ROPS - 25/05/2018 do TRT-22

da CLT, definiuse que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços...: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50... e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O tempo despendi...

Andamento do Processo n. 0002102-26.2003.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2018 do TJSP

Social Inss (apos Por Tempo Serviço) - Vistos.Fls. 233: Expeça(m)-se o(s) alvará(s).Após, manifeste-se o(a) requerente...

Andamento do Processo n. 1000604-19.2017.8.26.0625 - Processo Digital - 24/05/2018 do TJSP

- Tempo Serviço) RE 567110 do Excelso STF - nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos da alínea...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/00173 - 16/05/2018 do TJBA

-ADM-2017/00173 INTERESSADO: MARIA DO CARMO CRUZ SEVERO ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho..., ampliando-se o tempo de averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio e adicional por tempo de serviço...

Andamento do Processo n. 0013070-43.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença Contra a - 16/05/2018 do TJSP

- Tempo de Serviço - Sandra Regina Alves dos Santos - Fls. 78/79: observo que não foi atribuído efeito suspensivo...

Andamento do Processo n. 0003616-77.2004.8.26.0572 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJSP

(apos Tempo Serviço) - Diante da decisão no AI, manifeste o requerente - ADV: EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP) São Joaquim...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/37027 - 14/05/2018 do TJBA

: TJ-ADM-2017/37027 INTERESSADO: NEIDE MACEDO DE SOUSA ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho..., e para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, quanto ao tempo laborado no Estado, através... sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente, para fins de apose...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/24060 - 14/05/2018 do TJBA

-2018/24060 INTERESSADO: GILTON ALEXANDRE DAMASCENO ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/03250 - 14/05/2018 do TJBA

-2015/03250 INTERESSADO: SONIA MARLENE FIGUEREDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO.../ 2018-ASJUC), no sentido do atendimento ao pleito de averbação da Requerente, para fins de aposentadoria e disponibilidade..., relativamente ao tempo laborado no Município de Morro do Chapéu-Bahia. Ne...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2018/23769 - 04/05/2018 do TJBA

-2018/23769 INTERESSADO: JOSE ERNESTO RIBEIRO COELHO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Acolho... sentido do atendimento ao pleito de averbação do Requerente, para fins de aposentadoria, quanto aos períodos de labor...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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