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22 de novembro de 2018
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000153-02.2018.5.06.0231 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-6

": HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até.... Neste último período, o retorno do serviço no segundo turno, temos consubstanciado tempo à disposição à ré. Quanto ao tempo... e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467,...

Andamento do Processo n. 0001517-43.2017.5.06.0231 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-6

: "Súmula 441 - O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato... DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil... os trabalhistas.co.br/critérios-hermeneuticos-que-governamrelação-en...

Andamento do Processo n. 0700144-68.2017.8.02.0045 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Tempo de Serviço (art.52/4 - 09/11/2018 do TJAL

/2014, grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA...Andamento do Processo n. 0700144-68.2017.8.02.0045 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Tempo de Serviço (art... - Procedimento Ordinário -Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - AUT...

Andamento do Processo n. 0000859-13.2017.5.06.0233 - RO - 05/11/2018 do TRT-6

DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil... o reclamante que as horas à disposição da empresa no veículo de propriedade da reclamada, no tempo total de 01h40 na entrada..., por seu turno, em sua defesa, negou a prestação de serviços nos...

Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos

de aposentadoria por tempo de serviço, como explico no artigo Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação... de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicada [INSS] ; O que é carência no Direito Previdenciário? [INSS...Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos Aprenda...

Andamento do Processo n. 0001354-63.2017.5.06.0231 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001354-63.2017.5.06.0231 AUTOR CARLOS ALBERTO PEREIRA BEZERRA ADVOGADO HARDALLA DE MELO LIRA(OAB: 153301/MG) RÉU CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Andamento do Processo n. 0001464-62.2017.5.06.0231 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001464-62.2017.5.06.0231 AUTOR WILLAMIS GUIMARAES DO NASCIMENTO ADVOGADO RODRIGO VIANA DE SOUSA(OAB: 38416/PE) RÉU FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO

Andamento do Processo n. 0000986-54.2017.5.06.0231 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000986-54.2017.5.06.0231 AUTOR FABIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO VERA LUCIA DONATO MEDEIROS DO NASCIMENTO(OAB: 18286/PE) RÉU CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E

Andamento do Processo n. 0000859-13.2017.5.06.0233 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000859-13.2017.5.06.0233 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrente : LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000671-20.2017.5.06.0233 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000671-20.2017.5.06.0233 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. E MARCONE JOSÉ DE LIMA

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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