Tempo de Serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0001874-94.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a - 08/07/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10411150031994001 MG

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5038117-36.2018.4.04.7100 RS 5038117-36.2018.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007333-41.2020.4.04.9999 5007333-41.2020.4.04.9999

DE SC SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA..., ou 60, se mulher). 2. A sentença trabalhista serve como início de prova material …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077880-92.2014.4.04.7000 PR 5077880-92.2014.4.04.7000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308958-57.2018.8.24.0023 Capital 0308958-57.2018.8.24.0023

DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES... FIGURAR COMO RÉU. ART. 114 DO CPC/15. PREFACIAIS AFASTADAS. "A averbação do tem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10611130019668001 MG

PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A pretensão de averbação de tempo de serviço tem natureza... de tempo de serviço considerado tal período como frequência à curso …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0104153-74.2012.8.13.0439 MG - MINAS GERAIS 0104153-74.2012.8.13.0439

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026947-43.2018.4.04.7108 RS 5026947-43.2018.4.04.7108

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. O aviso... prévio indenizado deve ser considerado para todos os fins, inclusive …
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50249867620134047000 PR 5024986-76.2013.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência16/07/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor urbano mediante a produção de prova material plena, conforme as anotações em CTPS, sem prova de fraude, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Pode ser computado como tempo de serviço o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
APELAÇÃO CIVEL AC 50431770420154047000 PR 5043177-04.2015.4.04.7000 (TRF-4)
Jurisprudência03/09/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, não possuir tempo suficiente e nem implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
APELAÇÃO CIVEL AC 38531 RS 93.04.38531-8 (TRF-4)
Jurisprudência02/02/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. O TEMPO DE SERVIÇO RURAL SE SOMA AO TEMPO DE SERVIÇO URBANO, PARA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA, A PARTIR DA LEI N. 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Apelação/Remessa Necessária APL 50069486420144047005 PR 5006948-64.2014.4.04.7005 (TRF-4)
Jurisprudência21/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53466 SP 1999.61.00.053466-0 (TRF-3)
Jurisprudência26/11/2002Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ILEGALIDADE DAS ORDENS DE SERVIÇO Nº 600 E 612/98. 1. MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ILEGALIDADE DAS ORDENS DE SERVIÇO Nº 600 E 612/98. 1. MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ILEGALIDADE DAS ORDENS DE SERVIÇO Nº 600 E 612/98. 1. MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO -- CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ILEGALIDADE DAS ORDENS DE SERVIÇO Nº 600 E 612/98. 1. As Ordens de Serviço nºs 600 e 612/98 estabelecem a conversão de tempo de serviço especial em comum somente ao segurado que possuía direito adquirido ao benefício até a véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10/98 (28/05/98). 2. Com a conversão desta Medida Provisória na Lei 9.711 /98, ficou patente a ilegalidade das aludidas Ordens de Serviço, restando íntegro o direito à conversão de períodos de atividade nos moldes das normas legais vigentes, independentemente da existência de direito adquirido ao benefício. Inteligência dos artigos 28 da Lei 9.711 /98 e 70 do Decreto nº 3.0.78/99. 3. Mantida a concessão da segurança para que o INSS reanalise o pedido administrativo do autor desconsiderando as exigências ilegais, como observado no corpo do voto. 4. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação improvidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 113309320154049999 RS 0011330-93.2015.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O tempo de serviço urbano como empregado anotado em CTPS deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida, devendo ser o respectivo período convertido para tempo comum. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1083 RS 2008.71.08.001083-3 (TRF-4)
Jurisprudência09/12/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.A certidão emitida por ente público, certificando o período de trabalho do segurado em regime jurídico próprio, é documento suficiente para comprovar o labor urbano.Comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentaria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios para fins de futura obtenção do benefício.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50011993620144047112 RS 5001199-36.2014.404.7112 (TRF-4)
Jurisprudência19/05/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor urbano mediante a produção de prova material plena, sem prova de fraude, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50041883420134047117 RS 5004188-34.2013.404.7117 (TRF-4)
Jurisprudência14/04/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovado o labor urbano, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41060720154049999 RS 0004106-07.2015.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser convertido para tempo comum. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
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