Perdão de Dívida em Todos os documentos

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Modelos que citam Perdão de Dívida

  • [Modelo] Termo de confissão e renegociação de dívida

    Modelos • 06/11/2019 • Pensador Jurídico

    Além de confessar e renegociar a dívida, no termo poderá constar o perdão, sendo as dívidas extintas... Modelo TERMO DE CONFISSÃO (E RENEGOCIAÇÃO) OU (E PERDÃO) DE DÍVIDA CREDOR (A)(ES): Nome de quem irá receber DEVEDOR (A)(ES): Nome de quem está devendo OBJETO: dívida (Se credor pessoa física) Pelo presente... por ___, do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado (a) em ____ (endereço completo), doravante denominada DEVEDOR (A)(ES), celebram o presente Termo de Confissão (e Renegociação) OU (E Perdão

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    Modelos • 16/10/2023 • Isidorio Araujo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [número] VARA DO TRABALHO DE [cidade - estado]. [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço [endereço completo, onde receberá intimações], propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME COMPLETO DO RECLAMADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: – DOS FATOS Em [data de início], o Reclamante foi admitido pela Reclamada, após rigoroso processo seletivo, para a função de [função], ficando estabelecida uma remuneração mensal no valor de R$ [valor]. Desde o início de sua relação laboral, o Reclamante desempenhou suas atividades no estabelecimento

Jurisprudência que cita Perdão de Dívida

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A extinção da obrigação pela remissão de depende da conjunção de três requisitos: (i) ânimo da parte do credor de perdoar a dívida; (ii) aceitação do perdão por parte do devedor; (iii) ausência de prejuízo... DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. FIADORA. AÇÃO DE REGRESSO. REMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... Assim, inexistindo manifestação inequívoca da vontade da Autora de perdoar a dívida, não se encontra caracterizado o fato extintivo do seu direito de regresso. 5

  • CARF - XXXXX03650200853 9101-005.671

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Excluemse da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Excluemse da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Inominado. ITCMD. Repetição Indébito. Incidência de ITCMD sobre empréstimo realizado entre o autor e seu genitor, em 2008, e declarado como prescrito à época da sucessão extrajudicial. Possibilidade. Simulação de negócio jurídico. Precedentes. Jurisprudência majoritária do Eg. TJSP tem admitido a incidência do ITCMD sobre a operação de empréstimo quando utilizada para simular doação entre genitores e filhos, nos termos do art. 167 , § 1º do Código Civil . Ausência de provas do empréstimo. Operação que configura doação nos termos do art. 538 do Código Civil . Incidência do ITCMD. Sentença reformada. Recurso fazendário provido.

Peças Processuais que citam Perdão de Dívida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Autores não Pleiteiam Perdão da Dívida, mas Sim Desconto - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 05/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Porém, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, os autores não pleiteiam perdão da dívida, mas sim desconto , pelo fato de terem perdido grande parte de sua capacidade financeira, em decorrência... Na concepção da Ré, os problemas financeiros dos autores não são suficientes a ensejar o perdão ou o abonamento dos locativos mensais relativos ao contrato de locação residencial... Todavia, cumpre salientar que, o fato de o nome dos autores não constarem nos registros das pesquisas de protestos do Estado de São Paulo e, consequentemente, livre de dívidas, só comprova, mais uma vez

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Revisão Contrtaual e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 24/04/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das... E Requer que seja declarado o valor da divida da requerente apenas o valor dos semestres utilizado que contabilizam 3 semestres no valor aproximadamente de... Passado um ano, entrou em contato com a faculdade UNIVAG em Várzea Grande no Mato grosso onde foi residir no ano de 2018 para retornar a faculdade mas a requerente ficou impedida devido a uma divida do

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil Fg-Fies e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 20/12/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    "os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida (30/12/2021) podem ter descontos de 12% no pagamento à vista ou parcelar o débito em 150 meses com perdão... Esses descontos incidem sobre o valor total da dívida e ainda poderá efetuar o pagamento em 15 parcelas com atualização monetária de acordo com a Taxa Selic... Com o intuito de evitar a inadimplência dos estudantes, foi criada a Lei 14.375 /2022, que trata de condições para que os estudantes utilizem os meios trazidos por esta nova lei para sanar as dívidas

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